Execução Fiscal 0023801-27.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0023801-27.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:59

Decorrido prazo de EDUARDO JATAHY DE ALBUQUERQUE em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de VERA LEDA MIRANDA DE ALBUQUERQUE em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:01

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 87429384

23/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 87429384

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: AUDIO VIDEO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA e outros (3) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 298.737,10 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por EDUARDO JATAHY DE ALBUQUERQUE e VERA LEDA MIRANDA DE ALBUQUERQUE contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará. A parte excipiente alega que não houve a juntada do processo administrativo que originou os débitos, afrontando ao devido processo legal. Também alega a prescrição material diante da ausência de citação da parte executada, transcorrendo mais de 5 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva dos créditos ou a partir da data do despacho inicial, considerando que o devedor principal jamais foi citado nos autos. Intimada, a parte exequente alega a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa - CDA, sendo indispensável prova inequívoca em sentido contrário para afastar a presunção que milita em favor da dívida regularmente inscrita, não havendo que se falar em nulidade no caso sob exame. É o relatório, Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. Sobre a prescrição tributária prevê o art. 174 do CTN que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. A Súmula 622 do STJ prevê que encerrada a etapa administrativa, com o decurso do prazo para impugnação ou com o trânsito em julgado da decisão final de mérito, inicia-se a contagem do prazo prescricional, vejamos: Sumula 622: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." Assim, nos casos de lavratura de auto de infração, a constituição definitiva do crédito tributário se dará com o trânsito em julgado, iniciando-se a partir dele a contagem do prazo prescricional. A Súmula 436 do STJ prevê que a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do fisco, vejamos: Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Analisando os autos, observo que o débito inscrito nas CDA's N(S)º 2001.04605- 7, 2001.04607- 3 têm sua origem em multa prevista no art. 85 do Decreto Nº 24.569 com trânsito em julgado em 29/10/2001. O despacho inicial é datado em 05/08/2005, ou seja, posterior ao início da vigência da Lei Complementar Nº 118, que alterou o parágrafo único do Código Tributário Nacional, para prever como forma de interrupção do prazo prescricional o despacho que determina a citação em vez da citação pessoal. No tocante à ausência de citação válida, dispõe o art. 239, §1º do Código de Processo Civil que: Art. 239 (...) §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Comparecendo espontaneamente as partes excipientes por meio da exceção de pré-executividade, fica suprida a ausência de citação válida nos autos. Por todo o exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0023801-27.2005.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade para determinar o regular seguimento da execução fiscal, com a intimação da parte exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 5 dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 87429384

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 87429384

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87429384

19/07/2024, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87429384

19/07/2024, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2024, 17:57

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 16:14

Decisão

•28/05/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: AUDIO VIDEO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA e outros (3) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 298.737,10 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por EDUARDO JATAHY DE ALBUQUERQUE e VERA LEDA MIRANDA DE ALBUQUERQUE contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará. A parte excipiente alega que não houve a juntada do processo administrativo que originou os débitos, afrontando ao devido processo legal. Também alega a prescrição material diante da ausência de citação da parte executada, transcorrendo mais de 5 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva dos créditos ou a partir da data do despacho inicial, considerando que o devedor principal jamais foi citado nos autos. Intimada, a parte exequente alega a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa - CDA, sendo indispensável prova inequívoca em sentido contrário para afastar a presunção que milita em favor da dívida regularmente inscrita, não havendo que se falar em nulidade no caso sob exame. É o relatório, Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. Sobre a prescrição tributária prevê o art. 174 do CTN que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. A Súmula 622 do STJ prevê que encerrada a etapa administrativa, com o decurso do prazo para impugnação ou com o trânsito em julgado da decisão final de mérito, inicia-se a contagem do prazo prescricional, vejamos: Sumula 622: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." Assim, nos casos de lavratura de auto de infração, a constituição definitiva do crédito tributário se dará com o trânsito em julgado, iniciando-se a partir dele a contagem do prazo prescricional. A Súmula 436 do STJ prevê que a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do fisco, vejamos: Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Analisando os autos, observo que o débito inscrito nas CDA's N(S)º 2001.04605- 7, 2001.04607- 3 têm sua origem em multa prevista no art. 85 do Decreto Nº 24.569 com trânsito em julgado em 29/10/2001. O despacho inicial é datado em 05/08/2005, ou seja, posterior ao início da vigência da Lei Complementar Nº 118, que alterou o parágrafo único do Código Tributário Nacional, para prever como forma de interrupção do prazo prescricional o despacho que determina a citação em vez da citação pessoal. No tocante à ausência de citação válida, dispõe o art. 239, §1º do Código de Processo Civil que: Art. 239 (...) §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Comparecendo espontaneamente as partes excipientes por meio da exceção de pré-executividade, fica suprida a ausência de citação válida nos autos. Por todo o exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0023801-27.2005.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade para determinar o regular seguimento da execução fiscal, com a intimação da parte exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 5 dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JATAHY DE ALBUQUERQUE em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LEDA MIRANDA DE ALBUQUERQUE em 30/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 87429384

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 87429384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 87429384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 87429384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87429384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87429384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(83)