Cumprimento de sentença 3000173-56.2024.8.06.0141 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000173-56.2024.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Eduardo Grazieni Calixto Bezerra em desfavor do Estado do Ceará, todos devidamente qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos para análise da suposta prevenção dos processos autuados sob os nº 0280013-88.2022.8.06.0141 e 3016775-57.2024.8.06.0001, com tramitação na Comarca de Fortaleza/CE. Sucinto relatório. Decido. Sem maiores delongas, no caso em análise entendo que não existe a apontada conexão ou continência entre a presente ação e as demandas apontadas pelo sistema, tornando prevento algum dos ajuizamentos precedentes, porquanto, apesar da similaridade das ações, nota-se que a causa de pedir e o pedido divergem, ou seja, apesar da identidade das partes, não há semelhança na causa de pedir e pedidos entre os feitos a ensejar a prevenção de quaisquer dos juízos acima mencionados. Sendo assim, RECONHEÇO a inexistência de prevenção entre a presente ação e as ações autuadas sob os nº 0280013-88.2022.8.06.0001 e 3016775-57.2024.8.06.0001, e por conseguinte, DETERMINO prosseguimento do feito neste Juízo. Presentes os requisitos do art. 14, caput e §1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 2º, da Lei 12.153/09, não sendo caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, do CPC), recebo a inicial, nesta data. Ante a natureza indisponível do direito discutido nestes autos, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Todavia, nada impede de as partes transacionarem a qualquer momento, postulando sua homologação. Cite-se o requerido, na forma legal, para apresentar contestação ao pedido inicial, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 30, da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes sobre esta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Paraipaba, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto

22/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192686104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192686104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(53)