Execução de Título Extrajudicial 3001390-42.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001390-42.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 10:03

Transitado em Julgado em 18/09/2024

18/09/2024, 10:03

Juntada de Certidão

18/09/2024, 10:03

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:07

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:07

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:55

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 96238842

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA REQUERIDO: ALAN HONORATO MOURA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N º 3001390-42.2024.8.06.0010 Vistos etc. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em face de ALAN HONORATO MOURA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de ID 89677224, determina a intimação do promovente, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo para emendar a inicial e nada foi apresentado ou requerido. Petição no ID 99111401, requer homologação do acordo. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 99111402). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pelo promovido e pelo causídico da promovente, o qual possui poderes para transigir/fazer acordo, conforme Procuração de ID 99100505. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 96238842

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96238842

30/08/2024, 18:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 10:19

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 11:23

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 17:26

Decisão

•19/07/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA REQUERIDO: ALAN HONORATO MOURA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N º 3001390-42.2024.8.06.0010 Vistos etc. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em face de ALAN HONORATO MOURA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de ID 89677224, determina a intimação do promovente, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo para emendar a inicial e nada foi apresentado ou requerido. Petição no ID 99111401, requer homologação do acordo. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 99111402). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pelo promovido e pelo causídico da promovente, o qual possui poderes para transigir/fazer acordo, conforme Procuração de ID 99100505. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 96238842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 96238842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96238842

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(24)

legal