Procedimento Comum Cível 3017323-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3017323-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3017323-82.2024.8.06.0001. Autora: MARGARIDA DE SOUZA BARROS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 84.725,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Eletiva] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por MARGARIDA DE SOUZA BARROS, assistida neste ato por sua filha BRUNA SOUSA BARROS, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, transferência para Leito de Enfermaria Cirúrgica, conforme relatório médico em (ID nº 89675860). Ademais requer a condenação do réu em danos morais. Decisão de (ID nº 89681375) deferiu a tutela de urgência. Ofício de (ID nº 89905625) informa que a solicitação de transferência foi cancelada, pois a parte autora recebeu alta médica dia 21/07/2024 na unidade de origem. Despacho (ID nº 89954319) determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre o conteúdo do ofício (ID nº 89905625), bem como se possui interesse no prosseguimento do feito. Os litigantes foram intimados para especificarem as provas que pretendem produzir. Petição da parte autora e relatório médico (ID's nº 90348403 e 90345730). Certidão (ID nº 104702256) informa que decorreu o prazo legal acerca das intimações do despacho do (ID nº 89954319) e nada foi apresentado ou requerido pela parte Estado do Ceará. Despacho de ID nº 104798930 determina intimação da parte autora a esclarecer, em 15 (quinze) dias, se o pedido visa a continuidade do leito especializado ou a realização de cirurgia, com detalhes sobre a necessidade e urgência, anexando relatório médico detalhado. Certidão de ID nº 109552134 atesta o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora. É o breve relatório. Tendo em vista a importância do atendimento ao Despacho de ID nº 104798930, renove-se a intimação da parte autora, desta vez por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) juntar relatório médico, objetivo e detalhado, que informe o atual estado de saúde do paciente, bem como qual o procedimento médico necessário, se a continuidade do leito especializado (informando qual o tipo de especialidade médica do leito) ou realização de cirurgia (informando qual a cirurgia, sua necessidade e urgência), acrescendo se é caso de cirurgia eletiva, acrescendo a classificação na escala Swalis, ou não é eletiva, e o tempo de espera da parte autora até o presente momento caso haja necessidade de fins cirúrgicos Deve ser a parte autora advertida de que, caso permaneça silente, presumir-se-á a ausência de interesse na continuidade do feito, o que implicará a extinção deste sem resolução de mérito. Empós, voltem os autos conclusos. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza, data e assinatura eletrônicas. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017323-82.2024.8.06.0001. Autora: MARGARIDA DE SOUZA BARROS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 84.725,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Eletiva] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por MARGARIDA DE SOUZA BARROS, assistida neste ato por sua filha BRUNA SOUSA BARROS, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, transferência para Leito de Enfermaria Cirúrgica, conforme relatório médico em (ID nº 89675860), Ademais requer a condenação do réu em danos morais. Decisão de (ID nº 89681375) deferiu a tutela de urgência. Ofício de (ID nº 89905625) informa que a solicitação de transferência foi cancelada, pois a parte autora recebeu alta médica dia 21/07/2024 na unidade de origem. Despacho (ID nº 89954319) determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre o conteúdo do ofício (ID nº 89905625), bem como se possui interesse no prosseguimento do feito. Os litigantes foram intimados para especificarem as provas que pretendem produzir. Petição da parte autora e relatório médico (ID's nº 90348403 e 90345730). Certidão (ID nº 104702256) informa que decorreu o prazo legal acerca das intimações do despacho do (ID nº 89954319) e nada foi apresentado ou requerido pela parte Estado do Ceará. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Quanto as informações contidas em relatório de alta Inicialmente a parte autora requereu perante este Juízo o fornecimento de transferência para Leito de Enfermaria cirúrgica (ID nº 89675855), o qual foi concedido em Decisão (ID nº 89681375) e requer atualmente, em petitório (ID nº 90348403) o encaminhamento para unidade de saúde apropriada, sem especificações. Pois bem, em relatório de alta (ID nº 90345730) acostado assim esclarece: "(…) Checo exames de controle e não observo condições que justifiquem a permanência da paciente na unidade, devendo investigar ambulatorialmente. Alta para domicílio. Oriento procurar atendimento médico em emergência cirúrgica (HGF ou Frotinhas) em caso de retorno dos sintomas que justificaram internamento". Aponte-se inexistir para a parte autora direito de escolha do hospital que melhor lhe convier. O atendimento ao pleito sanitário de referida parte deve se dar conforme a estruturação administrativa existente, regulada em conformidade com as regras estabelecidas pelo SUS, cuja observância permitirá determinar-se o hospital adequado, no qual haja vagas, para o atendimento da parte autora. É válido ressaltar que o relatório de alta (ID nº 90345730) expressa as boas condições da parte autora para proceder com a alta, e, a orientação para procurar atendimento em emergência cirúrgica, sem mencionar a necessidade de procedimento cirúrgico. Dessa forma, não resta claro se o objetivo da promovente é a disponibilização procedimento cirúrgico para o devido tratamento da moléstia, pois o documento refere-se a um relatório de alta e não de um relatório médico. A medida é necessária para se considerar todos os elementos necessários a analisar a tutela de urgência, visto que a realização de procedimento cirúrgico exige uma complexidade maior, e abarca outros elementos, tais como critérios de urgência e emergência, antiguidade na fila de cirurgia, diversamente da simples disponibilização de leito. Ante o exposto, torna-se necessário o esclarecimento do pedido. DISPOSITIVO Desse modo, intime-se, por DJE, a parte autora para, em 15 (quinze) dias, aclarar as informações: i) juntar relatório médico, objetivo e detalhado, que informe o atual estado de saúde do paciente, bem como qual o procedimento médico necessário, se a continuidade do leito especializado (informando qual o tipo de especialidade médica do leito) ou realização de cirurgia (informando qual a cirurgia, sua necessidade e urgência), acrescendo a classificação na escala Swalis, e o tempo de espera da parte autora até o presente momento caso haja necessidade de fins cirúrgicos. Após, autos conclusos. Cumpra-se, com máxima urgência. Expedientes Necessários. Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017323-82.2024.8.06.0001. Autora: MARGARIDA DE SOUZA BARROS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 255.500,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Eletiva] Parte Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por MARGARIDA DE SOUZA BARROS, assistida neste ato por sua filha BRUNA SOUSA BARROS, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, transferência para Leito de Enfermaria Cirúrgica, conforme relatório médico em (ID nº 89675860), Ademais requer a condenação do réu em danos morais. Nos termos da inicial, a parte autora, tem 77 anos de idade, relata em breve síntese que se encontra admitida na UPA Conjunto Ceará, desde 10/07/2024, apresentando OBSTRUÇÃO DE VIAS BILIARES DE QUADRO INFECCIOSO ASSOCIADO, FAZENDO USO DE ANTIBIOTICOTERAPIA ENDOVENOSA CID-10K83.0+K83.1, está regulado no CRESUS sob a numeração 2733566. Necessitando, por conseguinte, ser transferida, com urgência, para hospital com leito de enfermaria Cirúrgica, sob o risco de morte e/ou incapacidade permanente. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Da Retificação do Valor da Causa Quanto ao valor da causa, é sabido que este deve ser consentâneo ao proveito econômico visado, logo merece ser ajustado o montante indicado na petição inicial pela parte autora. No caso, busca-se a concessão de leito, cujo valor diário é de R$ 1.768,02 (mil, setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), conforme Ofício nº 6013/2022 -SPJUR/CECOT, de 18.08.2022, oriundo da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Considerando que não há como se prever quantos dias a parte autora permanecerá internada, tempo indeterminado, calcula-se o valor da causa nos termos do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O valor da causa é critério para definir a competência do juízo fazendário. Nesse sentido, a prestação anual corresponde ao valor de R$ 645.327,30 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos), o qual deve ser considerado em uma primeira análise, para fins de definição de alçada, a evidenciar, portanto a competência deste juízo. Todavia, embora não seja possível atestar quantos dias a parte permanecerá internada no leito, objeto da lide em apreço, entendo não ser factível ou verossímil imaginar que será pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, visto que em período menor, a parte evolui para alta ou óbito. Nesse sentido, a fixação do valor da causa por ficção jurídica, estimativa, deve ser interpretado em consonância com o poder do juiz de corrigir o valor da causa de ofício, harmonizando as citadas normas, de forma que o juiz não pode se omitir diante de um valor da causa exorbitante para a realidade do feito. Ademais, o valor da causa é referência para fins de cálculo do ônus da sucumbência, custas e honorários, de forma que o valor exorbitante ou desproporcional pode onerar indevidamente alguma das partes, no caso, a Fazenda Pública, o que deve ser coibido. Portanto, com fulcro no disposto no §3º do art. 292 do CPC, fixo o valor da causa em R$ 84.725,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor próximo à alçada mínima deste juízo, acima de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando que o valor da causa é referência para exercício de relevantes atos processuais, e para fixação de valor de sucumbência. Da tutela de urgência Inicialmente, aponte-se inexistir para a parte autora direito de escolha do hospital que melhor lhe convier. O atendimento ao pleito sanitário de referida parte deve se dar conforme a estruturação administrativa existente, regulada em conformidade com as regras estabelecidas pelo SUS, cuja observância permitirá determinar-se o hospital adequado, no qual haja vagas, para o atendimento da parte autora. Ao examinar o pedido de tutela de urgência, verifico que o perigo da demora está evidenciado no fato de a autora encontrar-se internada admitida na UPA Conjunto Ceará, desde 10/07/2024, apresentando OBSTTRUÇÃO DE VIAS BILIARES DE QUADRO INFECCIOSO ASSOCIADO, FAZENDO USO DE ANTIBIOTICOTERAPIA ENDOVENOSA CID-10K83.0+K83.1, e recebeu prescrição de transferência, com urgência, para hospital com leito de enfermaria Cirúrgica, conforme laudo médico de (ID nº 89675860). Tal quadro, diante do que prescrevem os arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, é suficiente para formar, neste julgador, a convicção da presença da probabilidade do direito alegado, tal como ensina a jurisprudência local: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO DE Enfermaria em hospital terciário. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se, no presente caso, de reexame necessário em ação ordinária de obrigação de fazer, por meio da qual se busca o fornecimento de leito de enfermaria em hospital terciário, com suporte em ortopedia, para paciente hipossuficiente e portadora de doenças graves. 2. Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em Juízo para o cumprimento de referida obrigação constitucional. 3. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, na medida em que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 4. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário (efeito vinculante dos direitos fundamentais). 5. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas garantir que o Executivo e o Legislativo lhes confiram máxima efetividade. - Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. - Reexame necessário conhecido. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0234611-18.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para confirmar integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de maio de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02346111820218060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 23/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022) Observa-se, portanto, a situação típica de procura de tutela jurisdicional ao direito constitucional à saúde que, além de ostentar a qualidade de direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, valores mais que consagrados pela Carta Magna de 1988. A propósito, convém ao ponto de destacar que, não obstante a vigência do princípio da separação de poderes, e a necessidade de respeito ao princípio da universalidade que, de sua vez, orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público, faz-se necessária a intervenção do Judiciário no caso concreto até mesmo como forma de dar concretude aos próprios fundamentos (art. 1º, III, CF) e objetivos (art. 3º, I, CF) da República brasileira, considerando-se os vetores da atuação estatal, no caso, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. No mais, atente-se, como mencionado, que o médico indicou a necessidade de transferência para hospital com leito de enfermaria Cirúrgica, conforme laudo médico de (ID nº 89675860), com suporte necessário para o melhor tratamento da parte autora. Por essas razões, reputo evidenciado também o perigo na demora da concessão do bem da vida pleiteado apenas por ocasião da sentença. É o que se impõe entender no caso concreto mormente quando se observa o estado de saúde da parte autora retratado no relatório antes mencionado e o fato de que o presente feito ainda dá seus passos iniciais, estando carente até mesmo da citação da parte requerida, a gerar indiscutível risco quanto à própria inutilidade do eventual provimento jurisdicional final de procedência. Ainda assim, entendo ser o caso de observar que a admissão e a alta em unidades hospitalares, sejam elas quais forem, são de atribuição e competência do médico intensivista, levando em consideração, por óbvio, a indicação médica. Por essa razão, mesmo com o deferimento do pedido liminar, poderá o Médico Plantonista reajustar a prioridade atribuída ao caso específico da parte autora em conformidade com seus conhecimentos técnicos, tudo, claro, sob sua direta e pessoal responsabilidade. Por todo o exposto, recebo a petição inicial em seu plano formal, dada sua regularidade formal. DISPOSITIVO À vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela provisória, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, providenciem a internação de MARGARIDA DE SOUZA BARROS em HOSPITAL COM LEITO DE ENFERMARIA CIRÚRGICA, segundo os critérios técnicos acima mencionados, na forma necessária e prescrita, subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do médico intensivista, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Na ausência de leito de enfermaria na rede pública, procedam os entes promovidos com a transferência para um hospital particular para a realização do procedimento necessário ao tratamento da sua patologia, conforme relatório médico em ID nº 89675860. Na hipótese de transferência para um hospital da rede privada, concluído o tratamento, os entes deverão depositar em favor do hospital, na via administrativa, o valor total dos procedimentos, comprovando nos autos. Incumbe aos promovidos providenciarem, inclusive, a adequada remoção do(a) paciente (ambulância, acompanhamento médico e tudo o mais que se fizer necessário para tanto), caso isso se faça necessário. Defiro, até nova análise, a gratuidade requerida. Ademais, fixo o valor da causa em R$ 84.725,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Citem-se os entes públicos demandados, por sistema/portal para contestar o feito, no prazo de 30 dias, e intimem-se para cumprimento imediato da presente decisão, desta feita, por mandado. Intime-se, outrossim, o (a) Coordenador(a) da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará, ou o (a) responsável presente no estabelecimento no momento da ciência da ordem, para adotarem as providências necessárias que lhes competirem no sentido de cumprirem a presente decisão. Designo BRUNA SOUSA BARROS, para funcionar como curador(a) especial da parte autora, exclusivamente no que diz respeito a este processo (art.72 do CPC). Cópia da presente decisão servirá como mandado(s) para todos os fins, ante a urgência que o caso requer. O(s) mandado(s) cuja expedição se faz necessária ao cumprimento da presente ordem deverá(ão) ser assinado(s) pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo(s) (Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE). Deixo de designar data para a audiência de que cuida o art. 334 do CPC/2015 ante a natureza da questão posta em Juízo. Fluirá o prazo de defesa a partir da ciência da presente decisão. Apresentada contestação com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 30 dias. À SEJUD para corrigir o valor da causa para o montante de R$ 84.725,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Intime-se a parte autora desta decisão. Após, se não sobrevier contestação ou se for apresentada outra modalidade de defesa, vista ao MP. Serve a presente, pela urgência que o caso requer, como mandado de notificação, intimação e citação. Ao final, conclusos os autos. Expediente(s) necessário(s). Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLOS BRUNO DE SOUSA LIMA em 27/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157557614

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157557614

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157557614

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KARLOS BRUNO DE SOUSA LIMA em 08/05/2025 23:59.

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