Procedimento Comum Cível 0003544-78.2016.8.06.0038 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003544-78.2016.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 16/09/2024

20/09/2024, 14:51

Juntada de Certidão

20/09/2024, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALENCAR ANDRADE em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:20

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89692920

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ARARIPE Secretaria de Vara Única Rua Antonio Valentim de Oliveira, s/n, Centro, email: [email protected] Araripe - Ceará Processo nº 0003544-78.2016.8.06.0038 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Liminar em Tutela Provisória de Urgência Antecipada proposta por Paulo Alves Pereira em face do Município de Araripe. Alegou o demandante, em apertada síntese, que é possuidor, há mais de 19 (dezenove) anos, do botequim conhecido como "Kiosque do Paulo", localizado no centro do Abrigo Público da cidade de Araripe, onde realiza venda de gêneros alimentícios, bebidas bijuterias e artesanatos. Asseverou, ainda, que a utilização do referido bem público foi viabilizada por meio da celebração de um contrato de comodato que ainda se encontra em vigor. Aduziu que o pedido de desocupação do imóvel, ocorrido no dia 04 de abril de 2016, é arbitrária e ilegal, por ausência de motivação, gerando, segundo alega, danos materiais e imateriais. Na sequência, afirmou inexistir qualquer processo licitatório para a construção de obra pública na área. Por fim, pleiteou, confirmando a liminar, a condenação do Município demandado na obrigação de suspender o ato administrativo de desocupação do citado bem, sob pena de multa. Juntou documentos (cf. ID nº 48471199 a 48471218). A audiência de conciliação restou infrutífera (cf. ID nº 48471858). O Ente demandado apresentou contestação (cf. ID nº 48471860 a 48471869). Instadas a especificarem provas (cf. despacho de ID nº 48472688), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo (cf. certidão de ID nº 48472695). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da questão ora debatida é saber se a Administração Municipal pode, mediante ato administrativo, revogar o "contrato de comodato de imóvel urbano" firmado junto ao particular. In casu, verifica-se que o ente público cedeu o uso do bem público, sem nenhuma contraprestação, com predomínio do interesse do particular, com prazo estipulado, sem prévio processo licitatório ou declaração de sua dispensa ou inexigibilidade. Assim, imperioso reconhecer que na realidade o pactuado se trata de um ato de autorização de uso de bem público. Sobre o referido instituto, dispõe Hely Lopes Meirelles: Autorização de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual sobre bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público, bastando que se consubstancie num ato escrito do prefeito, revogável sumariamente a todo tempo e sem qualquer ônus para o Município. Essas autorizações são comuns para ocupação de terrenos baldios, para retirada de água de fontes abertas ao uso comum do povo e para outras utilizações de interesse de certos particulares, desde que não prejudiquem a comunidade nem embaracem o serviço público. Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração, ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo; e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para o seu deferimento. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 19º edição atualizada por Giovani da Silva Corralo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2021, pág. 259). (grifei) Nesta senda, o ato de autorização tem natureza precária, podendo ser revogado unilateralmente pela administração por razões de conveniência e oportunidade. A existência de prazo determinado não desvirtua a natureza precária do instituto, podendo, no máximo, gerar direito à indenização caso haja pedido e comprovação de dano, o que não foi o caso dos autos. Sendo assim, observa-se que o ato administrativo que revogou a cessão de uso do imóvel obedeceu aos ditames legais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido inicial, para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face o deferimento da gratuidade de justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Araripe/CE, data da assinatura eletrônica. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89692920

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89692920

19/07/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:05

Julgado improcedente o pedido

19/07/2024, 13:18

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 11:14

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 23:25

Mov. [82] - Concluso para Sentença

08/09/2021, 12:53

Mov. [81] - Concluso para Despacho

18/05/2021, 14:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2024, 15:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ARARIPE Secretaria de Vara Única Rua Antonio Valentim de Oliveira, s/n, Centro, email: [email protected] Araripe - Ceará Processo nº 0003544-78.2016.8.06.0038 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Liminar em Tutela Provisória de Urgência Antecipada proposta por Paulo Alves Pereira em face do Município de Araripe. Alegou o demandante, em apertada síntese, que é possuidor, há mais de 19 (dezenove) anos, do botequim conhecido como "Kiosque do Paulo", localizado no centro do Abrigo Público da cidade de Araripe, onde realiza venda de gêneros alimentícios, bebidas bijuterias e artesanatos. Asseverou, ainda, que a utilização do referido bem público foi viabilizada por meio da celebração de um contrato de comodato que ainda se encontra em vigor. Aduziu que o pedido de desocupação do imóvel, ocorrido no dia 04 de abril de 2016, é arbitrária e ilegal, por ausência de motivação, gerando, segundo alega, danos materiais e imateriais. Na sequência, afirmou inexistir qualquer processo licitatório para a construção de obra pública na área. Por fim, pleiteou, confirmando a liminar, a condenação do Município demandado na obrigação de suspender o ato administrativo de desocupação do citado bem, sob pena de multa. Juntou documentos (cf. ID nº 48471199 a 48471218). A audiência de conciliação restou infrutífera (cf. ID nº 48471858). O Ente demandado apresentou contestação (cf. ID nº 48471860 a 48471869). Instadas a especificarem provas (cf. despacho de ID nº 48472688), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo (cf. certidão de ID nº 48472695). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da questão ora debatida é saber se a Administração Municipal pode, mediante ato administrativo, revogar o "contrato de comodato de imóvel urbano" firmado junto ao particular. In casu, verifica-se que o ente público cedeu o uso do bem público, sem nenhuma contraprestação, com predomínio do interesse do particular, com prazo estipulado, sem prévio processo licitatório ou declaração de sua dispensa ou inexigibilidade. Assim, imperioso reconhecer que na realidade o pactuado se trata de um ato de autorização de uso de bem público. Sobre o referido instituto, dispõe Hely Lopes Meirelles: Autorização de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual sobre bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público, bastando que se consubstancie num ato escrito do prefeito, revogável sumariamente a todo tempo e sem qualquer ônus para o Município. Essas autorizações são comuns para ocupação de terrenos baldios, para retirada de água de fontes abertas ao uso comum do povo e para outras utilizações de interesse de certos particulares, desde que não prejudiquem a comunidade nem embaracem o serviço público. Tais autorizações não geram privilégios contra a Administração, ainda que remuneradas e fruídas por muito tempo; e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitação para o seu deferimento. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 19º edição atualizada por Giovani da Silva Corralo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2021, pág. 259). (grifei) Nesta senda, o ato de autorização tem natureza precária, podendo ser revogado unilateralmente pela administração por razões de conveniência e oportunidade. A existência de prazo determinado não desvirtua a natureza precária do instituto, podendo, no máximo, gerar direito à indenização caso haja pedido e comprovação de dano, o que não foi o caso dos autos. Sendo assim, observa-se que o ato administrativo que revogou a cessão de uso do imóvel obedeceu aos ditames legais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido inicial, para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face o deferimento da gratuidade de justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Araripe/CE, data da assinatura eletrônica. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALENCAR ANDRADE em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89692920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89692920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89692920

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [82] - Concluso para Sentença

Mov. [81] - Concluso para Despacho

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