Execução Fiscal 0052008-46.2020.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0052008-46.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 09:11

Transitado em Julgado em 01/10/2024

01/10/2024, 09:11

Juntada de Certidão

01/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052008-46.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: FABIO LUIZ PINHEIRO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE em que se requer a fixação dos honorários sucumbenciais, saneando a omissão existente na sentença (ID nº 88698575). Dispenso a intimação do embargado. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição e erro material, conforme previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso, não reconheço a omissão. Verifica-se que o propósito dos embargos é reformar o entendimento firmado na sentença. A pretensão de reforma não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios, uma vez que o executado sequer foi citado. Entender de forma diversa significa revolver os fundamentos da decisão. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (EDcl no AgInt no AREsp 1596846/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020). Logo, é forçoso reconhecer que inexiste omissão no caso dos autos, porquanto esclarecido se tratar de situação de ausência de pretensão resistida o que inviabiliza a fixação de honorários, veja-se: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegado erro material, na medida em que, apesar de o pedido de extinção de condomínio não ter sido contestado, o embargado deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada. Acórdão claro e expresso ao consignar que o réu não ofereceu resistência à extinção do condomínio, concordando com o pedido. Ausência de pretensão resistida. Condenação em honorários sucumbenciais que não se sustenta. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. (TJSP, EDcl em AC 1121547-83.2020.8.26.0100, Relator(a): Des. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/03/2022) Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá, 1 de agosto de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90195185

04/09/2024, 12:23

Decorrido prazo de FABIO LUIZ PINHEIRO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de FABIO LUIZ PINHEIRO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:19

Juntada de Petição de ciência

12/08/2024, 09:18

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90195185

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052008-46.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: FABIO LUIZ PINHEIRO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE em que se requer a fixação dos honorários sucumbenciais, saneando a omissão existente na sentença (ID nº 88698575). Dispenso a intimação do embargado. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição e erro material, conforme previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso, não reconheço a omissão. Verifica-se que o propósito dos embargos é reformar o entendimento firmado na sentença. A pretensão de reforma não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios, uma vez que o executado sequer foi citado. Entender de forma diversa significa revolver os fundamentos da decisão. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (EDcl no AgInt no AREsp 1596846/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020). Logo, é forçoso reconhecer que inexiste omissão no caso dos autos, porquanto esclarecido se tratar de situação de ausência de pretensão resistida o que inviabiliza a fixação de honorários, veja-se: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegado erro material, na medida em que, apesar de o pedido de extinção de condomínio não ter sido contestado, o embargado deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada. Acórdão claro e expresso ao consignar que o réu não ofereceu resistência à extinção do condomínio, concordando com o pedido. Ausência de pretensão resistida. Condenação em honorários sucumbenciais que não se sustenta. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. (TJSP, EDcl em AC 1121547-83.2020.8.26.0100, Relator(a): Des. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/03/2022) Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá, 1 de agosto de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90195185

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90195185

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90195185

02/08/2024, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2024, 12:34

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 22:34

SENTENÇA

•27/06/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0052008-46.2020.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: FABIO LUIZ PINHEIRO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE em que se requer a fixação dos honorários sucumbenciais, saneando a omissão existente na sentença (ID nº 88698575). Dispenso a intimação do embargado. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição e erro material, conforme previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso, não reconheço a omissão. Verifica-se que o propósito dos embargos é reformar o entendimento firmado na sentença. A pretensão de reforma não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios, uma vez que o executado sequer foi citado. Entender de forma diversa significa revolver os fundamentos da decisão. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (EDcl no AgInt no AREsp 1596846/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020). Logo, é forçoso reconhecer que inexiste omissão no caso dos autos, porquanto esclarecido se tratar de situação de ausência de pretensão resistida o que inviabiliza a fixação de honorários, veja-se: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegado erro material, na medida em que, apesar de o pedido de extinção de condomínio não ter sido contestado, o embargado deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada. Acórdão claro e expresso ao consignar que o réu não ofereceu resistência à extinção do condomínio, concordando com o pedido. Ausência de pretensão resistida. Condenação em honorários sucumbenciais que não se sustenta. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. (TJSP, EDcl em AC 1121547-83.2020.8.26.0100, Relator(a): Des. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 31/03/2022) Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Quixadá, 1 de agosto de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 30/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90195185

Decorrido prazo de FABIO LUIZ PINHEIRO em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ PINHEIRO em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90195185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90195185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90195185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90195185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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