Procedimento Comum Cível 0200328-89.2023.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200328-89.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Reconsideração da Decisão que deferiu o pedido de liminar formulado nestes autos, para o fim de determinar que a parte requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS, bem como para proceder com a religação imediata, no caso de desligamento (ID 77195702). O requerido, sob o fundamento de que o débito do requerente aumentou de forma substancial desde o ajuizamento da presente ação, pugnou pela reconsideração do pronunciamento supra, com o intuito de que não seja mais impedido de suspender o fornecimento do serviço (ID 77195719). É o breve Relatório. Decido. No caso vertente, o promovido pleiteou reconsideração do decisório de ID 77195702, entretanto, não apresentou aos autos qualquer prova nova apta a alterar o já fundamentado deferimento da liminar ou outro estado de fato que interfira na verificação dos pressupostos do provimento de urgência. Com efeito, o pedido de reconsideração é meio não recursal de impugnação através do qual a parte provoca o reexame obrigatório de uma decisão judicial através da apresentação de fatos novos eficazes à modificação da matéria já decidida. Assim, constatada a inexistência de fato novo, bem como de novas argumentações capazes de conduzir este julgador a uma nova convicção, ao ponto de motivar a modificação do ato decisório, é medida que se impõe o indeferimento do pleito de reconsideração. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado nos autos, mantendo incólumes os termos da Decisão de ID 77195702. Intime-se as partes para conhecimento. Aguarde-se o decurso dos prazos para manifestação e, após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. P.R.I. Expedientes Necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. TADEU TRINDADE DE AVILA Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 175007476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 175007476

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175007476

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)