Procedimento Comum Cível 3001154-15.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001154-15.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 08:23

Juntada de certidão

23/10/2024, 08:22

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 08:21

Juntada de Certidão

23/10/2024, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de WALNEI MACHADO DE CASTRO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:04

Decorrido prazo de WALNEI MACHADO DE CASTRO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:04

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101940977

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS VALENTE DA SILVAREU: MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS e MORAIS proporta por MARIA DAS GRAÇAS VALENTE GARCIA em face do MUNICÍPIO DE ARACATI, partes qualificadas. Determinada a emenda da inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse sobre competência neste juízo, bem como para que acostasse documentação comprobatória da hipossuficiência alegada (art. 99, § 2°, do CPC) ou comprovante de pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (id 88495722). Movimento processual lançado no Pje indica que a parte autora foi intimada por intermédio do advogado, porém decorrendo o prazo para manifestação em 13.08.2024, sem nada ser apresentado. É o sucinto relato. Passo a decidir. A parte autora não apresenta os documentos requeridos por este Juízo, apontados como essenciais ao ajuizamento da demanda, embora intimada através de seu advogado constituído, para este fim. Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se que a intimação da parte para emendar à inicial não tem como pressuposto de validade a sua intimação pessoal, bastando que seja dada ciência ao(a) advogado(a) constituído(a), haja vista que somente ele detém capacidade postulatória para complementá-la. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 4. Oportunizado à parte autora complementar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida. (TJ-DF, 0005319-81.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJe 17/04/2018, GN). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). Desta forma, a parte promovente, ao não proceder com a juntada dos documentos, providência esta que lhe compete, subsumiu-se à hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati, 28 de agosto de 2024DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101940977

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101940977

31/08/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 17:52

Indeferida a petição inicial

30/08/2024, 11:26

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 07:20

Decorrido prazo de WALNEI MACHADO DE CASTRO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/08/2024, 17:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/08/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS VALENTE DA SILVAREU: MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS e MORAIS proporta por MARIA DAS GRAÇAS VALENTE GARCIA em face do MUNICÍPIO DE ARACATI, partes qualificadas. Determinada a emenda da inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse sobre competência neste juízo, bem como para que acostasse documentação comprobatória da hipossuficiência alegada (art. 99, § 2°, do CPC) ou comprovante de pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (id 88495722). Movimento processual lançado no Pje indica que a parte autora foi intimada por intermédio do advogado, porém decorrendo o prazo para manifestação em 13.08.2024, sem nada ser apresentado. É o sucinto relato. Passo a decidir. A parte autora não apresenta os documentos requeridos por este Juízo, apontados como essenciais ao ajuizamento da demanda, embora intimada através de seu advogado constituído, para este fim. Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se que a intimação da parte para emendar à inicial não tem como pressuposto de validade a sua intimação pessoal, bastando que seja dada ciência ao(a) advogado(a) constituído(a), haja vista que somente ele detém capacidade postulatória para complementá-la. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. (…) 4. Oportunizado à parte autora complementar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida. (TJ-DF, 0005319-81.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, DJe 17/04/2018, GN). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). Desta forma, a parte promovente, ao não proceder com a juntada dos documentos, providência esta que lhe compete, subsumiu-se à hipótese legal de extinção do feito sem análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cumpridas as formalidades legais e não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, cancelando-se a distribuição e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati, 28 de agosto de 2024DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALNEI MACHADO DE CASTRO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALNEI MACHADO DE CASTRO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101940977

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101940977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101940977

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WALNEI MACHADO DE CASTRO em 13/08/2024 23:59.

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