Execução de Título Extrajudicial 3001277-88.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001277-88.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 09:46

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 09:46

Juntada de Certidão

23/07/2024, 09:46

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89675175

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001277-88.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL ECO WAY EUSEBIO EXECUTADA: POLLYANA ROCHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL ECO WAY EUSEBIO em face de POLLYANA ROCHA DE OLIVEIRA. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, depreende-se que a exequente apresentou Petição no ID 89276966, requerendo a desistência do processo, conforme art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado nº 90 do FONAJE. Preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil as hipóteses de extinção do processo sem apreciação do mérito, dispondo no inciso VIII quando a parte autora intenta a desistência da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." Verifica-se no caso em análise, que não se vislumbra haver indícios de lide temerária ou litigância de má-fé, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desistência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 19 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89675175

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89675175

19/07/2024, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 07:14

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 19:12

Decorrido prazo de POLLYANA ROCHA DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de diligência

12/07/2024, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 12:18

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 10:39

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 07:14

DECISÃO

•27/06/2024, 14:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89675175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89675175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89675175

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de POLLYANA ROCHA DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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