Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017288-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017288-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARTA FLORENCIO DA LUZ REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO R.H. Trata a presente de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Indenização por Danos Morais, promovida por Marta Florêncio da Luz, devidamente qualificada, em desfavor do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, requerendo, em síntese, que a ré cumpra regularmente com o contrato, arcando com todos os custos de cirurgia da qual necessita. Relata que é pensionista do Estado do Ceará, associada ao requerido há muitos anos e por ter patologia na Tireoide (Nódulo da Tireoide Hipoecoico), necessita realizar cirurgia Bócio Mergulhante: Extirpação por Acesso Cérvivo-Torácico (COD.30213029). Relatei o necessário. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aplicado de forma subsidiária como determina o art 27 da Lei 12.153/09. A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Pode Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." No caso dos autos, embora a narrativa encontre-se fundamentada na Constituição e legislação pertinente, os documentos que acompanham a inicial fls.09/20, não permitem deferir o pleito tal qual foi requerido, uma vez que não há previsão de cobertura do referido tratamento pelo requerido, não vislumbrando este magistrado, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3017288-25.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Conclusão depois. À Sejud. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 192208183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192208183

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192208183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 26/02/2026 23:59.

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)