Procedimento Comum Cível 0000561-90.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 6.277,32

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Camocim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Cleide Alves de Aguiar - Portaria 21/2024 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria Vilauba Fausto Lopes 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

ROZINEIDE CARLOS DE ARAUJO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS

OAB/CE 26510·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203557753

15/05/2026, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 20:41

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:08

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 22:22

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189304034

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189304034

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189304034

21/01/2026, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 09:48

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 09:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:28

Todas as movimentações(115)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203557753

15/05/2026, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 20:41

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 14:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 20:41

Sentença

•15/05/2026, 20:41

12/05/2026, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:08

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 22:22

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189304034

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189304034

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189304034

21/01/2026, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 09:48

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 09:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:28

Realizado Cálculo de Liquidação

20/01/2026, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

05/12/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 17:44

Conclusos para despacho

04/11/2025, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

14/09/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 12:10

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025. Documento: 161956188

27/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161956188

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161956188

25/06/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de impugnação

24/06/2025, 22:08

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:55

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2025, 12:30

Publicado Sentença em 06/05/2025. Documento: 152967424

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152967424

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152967424

02/05/2025, 12:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/05/2025, 12:07

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 13:04

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:39

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 08:29

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149877999

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149877999

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149877999

09/04/2025, 10:13

Juntada de ato ordinatório

09/04/2025, 10:12

Juntada de ato ordinatório

16/01/2025, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

29/09/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 11:30

Conclusos para decisão

18/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/09/2024, 18:03

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101830569

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROZINEIDE CARLOS DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Sobre a impugnação diga a parte credora em 15 (quinze) dias. CAMOCIM/CE, 26 de agosto de 2024. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0000561-90.2018.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101830569

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101830569

26/08/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 20:20

Decorrido prazo de ROZINEIDE CARLOS DE ARAUJO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 21:58

Publicado Despacho em 23/07/2024. Documento: 89664249

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROZINEIDE CARLOS DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0000561-90.2018.8.06.0053 Intime-se a parte executada, nos termos do art. 534 e ss do CPC, para, querendo, apresentar impugnação (art. 535 do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias. Em não havendo impugnação, será expedido o competente precatório/RPV para pagamento dos valores cobrados. Ademais, caso não haja impugnação e sendo o valor pago por precatório, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 85, parágrafo 7º do CPC. Quanto à implementação do anuênio em folha requerida pela parte exequente, intime-se o Município para cumprir a decisão judicial exarada na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada pagamento feito sem o anuênio, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento, além de outras aplicações coercitivas. Conforme determinado pelo TJCE e STJ, fixo os honorários de sucumbência em 11,5% sobre o proveito econômico obtido, considerando o insucesso do executado nas instâncias recursais. Intime-se o Ente público via portal. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito em respondência

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89664249

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89664249

19/07/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 16:27

Conclusos para despacho

26/05/2024, 13:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/05/2024, 13:28

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/05/2024, 11:32

Mov. [48] - Certidão emitida

23/04/2024, 16:57

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01802762-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 22/04/2024 12:16

22/04/2024, 12:40

Mov. [46] - Certidão emitida

21/04/2024, 00:59

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2024 Data da Publicacao: 12/04/2024 Numero do Diario: 3283

11/04/2024, 22:55

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0130/2024 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes da descida dos autos, com prazo de 5(cinco) dias para manifestacao. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquive-se. Advogados(s): Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliveira E Santos (OAB 26510/CE)

10/04/2024, 11:50

Mov. [43] - Certidão emitida

10/04/2024, 09:08

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIMEM-SE as partes da descida dos autos, com prazo de 5(cinco) dias para manifestacao. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquive-se.

10/04/2024, 09:00

Mov. [41] - Trânsito em julgado | EM 20/11/2023, F.262

10/04/2024, 08:49

Mov. [40] - Processo Recebido do TJCE

10/04/2024, 08:49

Mov. [39] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 07/12/2020 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relatora: SILVIA SOARES DE SA NOBREGA - PORT. 1196/2020

10/01/2024, 18:19

Mov. [38] - Conclusão

22/01/2021, 11:07

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída | portaria 1724/2020

22/01/2021, 11:07

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 1724/2020

22/01/2021, 11:07

Mov. [35] - Recurso Eletrônico

21/09/2020, 14:25

Mov. [34] - Certidão emitida

21/09/2020, 14:22

Mov. [33] - Processo Recebido do TJCE

21/09/2020, 11:20

Mov. [32] - Conclusão

22/05/2020, 23:59

Mov. [31] - Certidão emitida

13/05/2020, 17:08

Mov. [30] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)

06/12/2019, 15:41

Mov. [29] - Contrarrazões de Recurso

06/12/2019, 15:39

Mov. [28] - Mero expediente | Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazoes ao recurso, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta ao recurso, encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios.

11/11/2019, 09:10

Mov. [27] - Concluso para Despacho

25/09/2019, 16:18

Mov. [26] - Petição

25/09/2019, 16:17

Mov. [24] - Autos entregues com carga/vista à parte do processo | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Camocim

25/09/2019, 14:20

Mov. [25] - Recebimento

25/09/2019, 14:20

Mov. [22] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Municipio Especificacao do local de destino: Procuradoria Geral do Municipio

14/08/2019, 15:53

Mov. [23] - Recebimento

14/08/2019, 15:53

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0078/2019 Data da Disponibilizacao: 23/05/2019 Data da Publicacao: 24/05/2019 Numero do Diario: 2145 Pagina: 809-811

27/05/2019, 17:19

Mov. [20] - Informação | ag pub dje

22/05/2019, 10:10

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2019, 09:57

Mov. [18] - Informação | PARA PUBLICAR

06/05/2019, 11:15

Mov. [17] - Informação | para Publicar no DJE

06/05/2019, 11:08

Mov. [16] - Certidão emitida

30/04/2019, 11:24

Mov. [15] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2019, 09:32

Mov. [14] - Concluso para Despacho | PRAT. 07

03/03/2019, 08:56

Mov. [13] - Petição

03/03/2019, 08:52

Mov. [12] - Certidão emitida

03/03/2019, 08:21

Mov. [10] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Camocim

01/03/2019, 14:59

Mov. [11] - Recebimento

01/03/2019, 14:59

Mov. [8] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Fazenda Publica Municipal Especificacao do local de destino: Fazenda Publica Municipal

18/01/2019, 15:19

Mov. [9] - Recebimento

18/01/2019, 15:19

Mov. [7] - Certidão emitida

18/01/2019, 10:56

Mov. [6] - Certidão emitida

14/01/2019, 12:21

Mov. [5] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2019, 17:59

Mov. [4] - Conclusão

21/11/2018, 16:59

Mov. [3] - Recebimento

31/10/2018, 11:19

Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Camocim

30/10/2018, 13:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

30/10/2018, 09:55

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:38

Despacho

•02/12/2025, 17:44

Despacho

•11/09/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:30

Impugnação

•24/06/2025, 22:08

Despacho

•13/05/2025, 14:55

Despacho

•13/05/2025, 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 12:30

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 12:30

Sentença

•02/05/2025, 12:07

Sentença

•02/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:12

Todos os documentos(166)

Sentença

•15/05/2026, 20:41

Sentença

•15/05/2026, 20:41

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:38

Despacho

•02/12/2025, 17:44

Despacho

•11/09/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:30

Impugnação

•24/06/2025, 22:08

Despacho

•13/05/2025, 14:55

Despacho

•13/05/2025, 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 12:30

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/05/2025, 12:30

Sentença

•02/05/2025, 12:07

Sentença

•02/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 08:50

Despacho

•20/09/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 20:19

Despacho

•19/07/2024, 16:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/04/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 09:00

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

Decisão de Tribunal Superior

•10/01/2024, 17:49

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Despacho de Mero Expediente

•30/07/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 11:36

Ementa

•07/12/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2020, 09:12

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 19:26

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 23:59

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 23:59

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2020, 23:59

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 23:59

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2020, 23:59

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 23:59

Sentença

•22/05/2020, 23:59

Sentença

•22/05/2020, 23:59

Sentença

•22/05/2020, 23:59

Anexo de movimentação

•25/04/2019, 09:32

Anexo de movimentação

•08/01/2019, 17:59