Execução Fiscal 0006282-87.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0006282-87.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:48

Conclusos para despacho

15/10/2024, 05:47

Decorrido prazo de SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:27

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:44

Publicado Despacho em 21/08/2024. Documento: 98964096

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. DESPACHO R. H. Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0006282-87.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Fazenda Embargada, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), do teor do decisório de ID 90506562. Intime-se a Parte Embargante (via sistema), por intermédio de seu advogado, dando-lhe ciência da penhora de valores e do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor Embargos à Execução (art. 16, "III", Lei nº. 6.830/80). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de agosto de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98964096

20/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98964096

19/08/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:20

Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:40

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 15:30

Despacho

•15/10/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL oposta pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA em desfavor do SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA, por meio da qual objetiva o pagamento das CDAs anexas à inicial. Citação por AR frustrada (ID 41195878), assim como por mandado (ID 41195909 - carta precatória). Determinada pesquisa de novo endereço da Parte Executada (ID 41195886). Antes de retornar a carta precatória aos autos, a Executada apresentou manifestação (ID 41195890), informando apenas que necessitaria de tempo maior para checar junto aos seus arquivos ficais se é proprietária do imóvel. O pedido foi indeferido (ID 41195915). Retorno da precatória juntada aos autos (ID 41194322). A Parte Executada foi devidamente citada. Intimada, a Fazenda Municipal deixou transcorrer o prazo in albis (ID 41195893 / 53226652). Sobreveio aos autos decisão determinando a intimação da Exequente para manifestar interesse no feito sob pena de extinção e arquivamento da ação (ID 58170151). Intimada, a Fazenda requereu a penhora online de valores em nome da Executada (ID 58406150). Decisão deferindo o pleito (ID 87703737). Ordem de bloqueio nos autos (ID 89536391), a Executada manifestou-se para impugnar o excesso na penhora, pois o valor bloqueado foi abruptamente superado (ID 89672901). A decisão de ID 89687852 determinou a intimação da Fazenda para manifestar-se em 48 h no sentido de trazer aos autos a atualização do valor devido. Determinou ainda a conversão do valor para pagamento do débito, devendo ser transferido para uma conta à disposição do juízo. Sobreveio aos autos embargos de declaração da Parte Executada (ID 89755445), por entender que houve erro material na decisão, no sentido de que o Executado havia solicitado expressamente a conversão do valor indisponibilizado para pagamento do débito. Contudo, ressalta que em nenhum momento a Embargante expressou tal intenção, mas sim solicitou que este Juízo determinasse a transformação dos valores bloqueados, no montante de R$ 2.059,56, em penhora efetiva, para que pudesse apresentar Embargos à Execução Fiscal. Esse pedido está claramente expresso no item "c" da petição do Embargante, conforme a petição ID nº 89672900. A decisão de ID 90339096 entendeu que não houve erro material na decisão vergastada, porque apenas determinou-se a intimação da Exequente para fins de atualização do valor monetário, visto que o levantamento do valor desatualizado poderia ocorrer a menor ou equivocado. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Chamo o feito à ordem para sanar erro material na decisão de ID 89687852, assim como para alterar dispositivos da decisão de ID 90339096, que passam a conter a seguinte redação. Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a decisão proferida padece de vício de erro material no sentido de que o Executado havia solicitado expressamente a conversão do valor indisponibilizado para pagamento do débito, contudo, solicitou que este Juízo determinasse a transformação dos valores bloqueados, no montante de R$ 2.059,56, em penhora efetiva, para que pudesse apresentar Embargos à Execução Fiscal. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradições, omissões ou corrigir erros materiais em uma decisão judicial (art. 1.022, CPC). Quando há a identificação de um erro material, os embargos de declaração podem ser usados para corrigi-lo, garantindo que a decisão reflita corretamente os fatos e as provas do processo. Fredie Didier Jr. (2018) destaca a importância dos embargos de declaração na correção de erros materiais para assegurar a integridade e a precisão das decisões judiciais1. Pois bem. Considerando que a Parte Executada solicitou que este Juízo determinasse a transformação dos valores bloqueados, no montante de R$ 2.059,56, em penhora efetiva, para que pudesse apresentar Embargos à Execução Fiscal, pedido este expresso no item "c" dos pedidos da petição de ID 89672900 do Embargante, DETERMINO, em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado pela Parte Executada, a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 2.317,72 - atualizado até 07.08.2024) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Determino, ainda, o levantamento da indisponibilidade de valores bloqueados de forma excedente (R$ 12.754,24). III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA SANAR ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE ID 89687852, ASSIM COMO PARA ALTERAR DISPOSITIVOS DA DECISÃO DE ID 90339096, determinando a conversão da indisponibilidade do valor de R$ 2.317,72 (atualizado até 07.08.2024) para conta à disposição deste Juízo, assim como para determinar o levantamento do valor que fora bloqueado de forma excessiva (R$ 12.754,24). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0006282-87.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Fazenda Embargada, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), do teor deste decisório. Intime-se a Parte Embargante (via sistema), por intermédio de seu advogado, dando-lhe ciência da penhora de valores e do prazo de 15 dias para, se for de seu alvitre, opor Embargos à Execução (art. 16, "III", Lei nº. 6.830/80). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 8 de agosto de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito 1 Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. ed. 20, JusPodivm, 2018.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0006282-87.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA (ID 89755445) com o objetivo de sanar possível vício de erro material contido na decisão de ID 89687852, especificamente quanto à conversão do valor indisponibilizado para pagamento do débito. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a decisão proferida padece de vício de erro material, porquanto determinou a intimação da Fazenda Exequente para realizar a atualização do valor da dívida. O argumento da Parte Autora / Embargante não merece acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. Na espécie, a decisão proferida não possui erro material, pois apenas determinou-se a intimação da Exequente para fins de atualização do valor monetário, visto que o levantamento do valor desatualizado poderia ocorrer a menor ou equivocado. Assim, a sentença vergastada não padece de vício de erro material, de sorte que os Embargos de Declaração sob análise devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de rediscussão do que já fora decidido, o que se mostra inadmissível nessa estreita via processual. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Embargos de Declaração que se rejeita. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de erro material na decisão de ID 89687852. Em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado pela Parte Executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor (R$ 2.317,72) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a Parte Executada, dando-lhe ciência da penhora de valores e do prazo de 15 dias para, se for de seu alvitre, opor Embargos à Execução (art. 16, "III", Lei nº. 6.830/80). Intime-se a Fazenda Exequente do teor desta decisão (via sistema) e para, em 30 dias, (i) apresentar planilha atualizada do débito, (ii) informar número de conta bancária para eventual e futuro recebimento do valor penhorado e (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 5 de agosto de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. em 29/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2024. Documento: 98964096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98964096

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98964096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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