Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006498-81.2014.8.06.0066 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006498-81.2014.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA formulado pela parte autora em desfavor da Prefeitura Municipal de Cedro/CE, no qual ficou obrigado a adimplir a pagar a parte autora os salários eventualmente retidos, férias não pagas com o seu terço constitucional, mais juros moratórtios nos moldes do art. 406, do C.C, e correção monetária (INPC), esta devida a partir do ajuizamento da ação (08/03/2013). Em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA existia divergência acerca dos valores que se entendia devidos, o que culminou com o envio dos autos ao setor de contadoria, no qual apresentou como devido o quantum de R$ 2.347,61. Após regularmente intimados a parte autora discordou dos valores trazidos, afirmando que o setor de cálculo se equivocou, tendo afirmado que o valor correto é R$ 12.382,84 (doze mil trezentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), e sendo ouvida a parte Executada, esta deu concordância aos valores apresentados pelo respectivo setor. Desse modo, hei por bem homologar os cálculos advindos do setor de cálculo, entendendo como incontroversos os valores de R$ 2.347,61, inexistindo honorários judiciais ou sucumbência nos termos da Sentença acostada aos autos, uma vez que destituída de fundamento os argumentos da autora, pois o setor técnico considerou para os cálculos, além da sentença e acórdão, as fichas financeiras anexadas no processo, na qual constam o pagamento alusivo à férias, com exceção do 1/3 constitucional. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de apresentado pelo setor de contadoria. Expeça-se RPV no quantum de R$ 2.347,61,(dois mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos). Uma vez cumprida a ordem, com o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Expedientes necessários. Cedro/CE, 19/07/2024 ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/03/2026. Documento: 197565439

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197565439

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197565439

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(65)