Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017063-41.2017.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Camocim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Lisete de Sousa Gadelha 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Lisete de Sousa Gadelha 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

JANAINA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS

OAB/CE 26510·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173537979

15/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173537979

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173537979

08/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:08

Juntada de certidão

08/09/2025, 14:59

Juntada de certidão

12/08/2025, 08:31

Processo Desarquivado

12/08/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 08:27

Transitado em Julgado em 11/08/2025

12/08/2025, 08:26

Juntada de Certidão

12/08/2025, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:27

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:17

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 08:08

Todas as movimentações(136)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173537979

15/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173537979

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173537979

08/09/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•19/06/2025, 12:49

08/09/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:08

Juntada de certidão

08/09/2025, 14:59

Juntada de certidão

12/08/2025, 08:31

Processo Desarquivado

12/08/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 08:27

Transitado em Julgado em 11/08/2025

12/08/2025, 08:26

Juntada de Certidão

12/08/2025, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:27

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:17

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 08:08

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160854184

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 160854184

20/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160854184

19/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2025, 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 07:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/06/2025, 07:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 16:23

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 151023564

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 151023564

18/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151023564

17/04/2025, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 20:34

Realizado Cálculo de Liquidação

07/03/2025, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

29/09/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 11:30

Conclusos para despacho

25/07/2024, 20:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/07/2024, 15:00

Publicado Despacho em 23/07/2024. Documento: 88821191

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANAINA FERREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0017063-41.2017.8.06.0053 Intime-se parte exequente para se manifestar quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 88821191

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88821191

19/07/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 16:34

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 10:49

Conclusos para despacho

09/05/2024, 21:19

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

22/04/2024, 13:22

Mov. [91] - Certidão emitida

12/04/2024, 17:45

Mov. [90] - Certidão emitida

12/04/2024, 17:44

Mov. [89] - Certidão emitida

02/04/2024, 14:05

Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2024, 14:38

Mov. [87] - Concluso para Despacho

16/02/2024, 13:30

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01800685-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 06/02/2024 12:49

06/02/2024, 13:12

Mov. [85] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 16/07/2021 17:53:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA

11/01/2024, 17:34

Mov. [84] - Recurso Eletrônico

08/07/2021, 14:58

Mov. [83] - Certidão emitida

08/07/2021, 14:50

Mov. [82] - Processo Recebido do TJCE | PROCESSO REDISTRIBUIDO (RESOLUCAO 07/2020). Constava como em grau de recurso. No entanto, nao havia sido remetido ao 2 Grau. Esta movimentacao fora realizada para saneamento do processo e para que se possa enviar ao orgao julgador

02/07/2021, 15:15

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2021, 14:22

Mov. [80] - Conclusão

02/07/2021, 13:44

Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída | competencia privativa

02/07/2021, 13:44

Mov. [79] - Processo Redistribuído por Sorteio | competencia privativa

02/07/2021, 13:44

Mov. [77] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [76] - Petição

17/07/2020, 22:40

Mov. [75] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [73] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [74] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [72] - Petição

17/07/2020, 22:40

Mov. [71] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [70] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [68] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [69] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [67] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [66] - Petição

17/07/2020, 22:40

Mov. [64] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [65] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [62] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [63] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [60] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [61] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [59] - Petição

17/07/2020, 22:40

Mov. [57] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [58] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [55] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [56] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [54] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [53] - Documento

17/07/2020, 22:40

Mov. [51] - Documento

17/07/2020, 22:39

Mov. [52] - Documento

17/07/2020, 22:39

Mov. [49] - Documento

17/07/2020, 22:39

Mov. [50] - Documento

17/07/2020, 22:39

Mov. [47] - Documento

17/07/2020, 22:39

Mov. [48] - Documento

17/07/2020, 22:39

Mov. [46] - Documento

17/07/2020, 22:39

Mov. [45] - Documento

17/07/2020, 22:39

Mov. [44] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)

06/12/2019, 15:41

Mov. [43] - Contrarrazões de Recurso

06/12/2019, 15:39

Mov. [42] - Mero expediente | Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazoes ao recurso, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta ao recurso, encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios.

11/11/2019, 09:16

Mov. [41] - Concluso para Despacho

25/09/2019, 15:26

Mov. [40] - Petição

25/09/2019, 15:24

Mov. [38] - Autos entregues com carga/vista à parte do processo | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Camocim

25/09/2019, 14:20

Mov. [39] - Recebimento

25/09/2019, 14:20

Mov. [36] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Municipio Especificacao do local de destino: Procuradoria Geral do Municipio

14/08/2019, 15:53

Mov. [37] - Recebimento

14/08/2019, 15:53

Mov. [35] - Informação | para intimar procurador da sentenca

17/05/2019, 17:40

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0068/2019 Data da Disponibilizacao: 15/05/2019 Data da Publicacao: 16/05/2019 Numero do Diario: 2139 Pagina: 766-771

17/05/2019, 16:19

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2019, 12:44

Mov. [32] - Informação | AG. PUB. RELACAO 68/2019

13/05/2019, 14:57

Mov. [31] - Informação | para Publicar no DJE

06/05/2019, 11:10

Mov. [30] - Certidão emitida

03/05/2019, 15:07

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2019, 15:28

Mov. [28] - Concluso para Sentença

24/04/2019, 13:40

Mov. [27] - Petição

24/04/2019, 13:39

Mov. [26] - Certidão emitida

24/04/2019, 12:53

Mov. [24] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Camocim

24/04/2019, 12:48

Mov. [25] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

24/04/2019, 12:48

Mov. [22] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliveira E Santos

11/04/2019, 17:49

Mov. [23] - Recebidos os Autos pelo Advogado

11/04/2019, 17:49

Mov. [21] - Informação | decorrendo prazo ate 06/05/2019

10/04/2019, 15:44

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0050/2019 Data da Disponibilizacao: 09/04/2019 Data da Publicacao: 10/04/2019 Numero do Diario: 2116 Pagina: 587

10/04/2019, 13:27

Mov. [19] - Informação

08/04/2019, 13:22

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2019, 13:06

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento N. 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, devendo a parte autora ser intimada acerca da contestacao no prazo de 15 (quinze) dias.

08/04/2019, 12:52

Mov. [16] - Informação | PARA FZER PUBLICACAO- ESTANTE 02-P-08- SUIB-01

07/11/2018, 14:07

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO A PARTE AUTORA ACERCA DA CONTESTACAO- ESTANTE 02- P-09- SUB-01 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

20/07/2018, 08:51

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO P-02 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

15/06/2018, 14:23

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

15/06/2018, 13:44

Mov. [12] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

15/06/2018, 13:32

Mov. [11] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria do município | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Alexandre Rodrigues Maia Filho FUNCIONARIO: Ederson NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 18/06/2018 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

03/05/2018, 17:22

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO ESTANTE 02 - 10 EXPEDIENTE - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

01/03/2018, 16:08

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO ESTANTE 02-09. EXPEDIENTE PARA REMESSA AO MUNICIPIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

18/01/2018, 16:31

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES VISTOS EM CORREICAO INTERNA. 2018 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

16/01/2018, 11:48

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

16/01/2018, 11:39

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

18/12/2017, 17:11

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

06/12/2017, 11:25

Mov. [4] - Distribuição por prevenção | DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

17/11/2017, 10:50

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

17/11/2017, 09:39

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

17/11/2017, 09:39

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

17/11/2017, 09:34

Intimação da Sentença

•19/06/2025, 12:49

Sentença

•17/06/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 20:34

Despacho

•20/09/2024, 11:30

Pedido (Outros)

•23/07/2024, 15:00

Despacho

•19/07/2024, 16:34

Despacho

•19/07/2024, 16:34

Petição (Outras)

•27/06/2024, 10:19

Despacho

•21/05/2024, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2024, 14:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/02/2024, 13:12

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Todos os documentos(156)

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•19/06/2025, 12:49

Intimação da Sentença

•19/06/2025, 12:49

Sentença

•17/06/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 20:34

Despacho

•20/09/2024, 11:30

Pedido (Outros)

•23/07/2024, 15:00

Despacho

•19/07/2024, 16:34

Despacho

•19/07/2024, 16:34

Petição (Outras)

•27/06/2024, 10:19

Despacho

•21/05/2024, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2024, 14:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/02/2024, 13:12

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

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•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

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•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:18

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:17

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Decisão de Tribunal Superior

•11/01/2024, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 21:14

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 21:08

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 06:18

Ementa

•15/02/2022, 06:18

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 06:18

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 06:18

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 06:18

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 06:18

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 06:18

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 21:17

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 19:06

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 22:40

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2020, 22:40

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 22:40

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 22:40

Sentença

•17/07/2020, 22:40

Sentença

•17/07/2020, 22:40

Sentença

•17/07/2020, 22:40

Sentença

•17/07/2020, 22:40

Sentença

•17/07/2020, 22:40

Sentença

•17/07/2020, 22:40

Sentença

•17/07/2020, 22:39

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 22:39

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 22:39

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 22:39

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2020, 22:39

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 22:39

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 22:39

Interlocutória

•17/07/2020, 22:39

Interlocutória

•17/07/2020, 22:39

Interlocutória

•17/07/2020, 22:39

Interlocutória

•17/07/2020, 22:39

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2020, 22:39

Anexo de movimentação

•30/04/2019, 15:28