Procedimento Comum Cível 0018608-22.2017.8.06.0062 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0018608-22.2017.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por RAIMUNDO MATIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Após escorreito trâmite, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID nº 67909854) e ambas pugnaram pela produção de prova pericial para avaliação da exposição do autor aos agentes nocivos à saúde (insalubre), em virtude de seu trabalho como gari (IDs nºs 67909844 e 85628481). É o brevíssimo relato. Decido. A Lei nº 999/2000 do Município de Cascavel, em seu art. 81, parágrafo único, dispõe que a insalubridade e a periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica: "art. 81 (...) Parágrafo único - A insalubridade e a periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, sendo proibida atividades nestes locais assim considerados para todos aqueles de menos idade". Além disso, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para aferição de insalubridade e o respectivo adicional, é imprescindível a realização de perícia, não podendo ser presumida. Assim, como a realização de perícia é uma prova necessária para o julgamento do mérito da presente demanda, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, nomeie-se, via sistema SIPER, perito médico para realização de exame pericial, cujo laudo deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, com especificação se a atividade exercida pelo servidor é insalubre e o grau de insalubridade. Intimem-se, desde já, as partes para, querendo, formularem quesitos para a perícia, bem como indicar assistente técnico. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz de Direito (Respondendo)

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHARDSON GONCALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187090196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187090196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187090196

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Decorrido prazo de CHARDSON GONCALVES DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182392505

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