Procedimento Comum Cível 0017705-79.2018.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CAMILLA OLIVEIRA LOURENCO DA COSTA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 05:53

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:24

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165547924

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165547924

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165547924

17/07/2025, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 16:34

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:01

Juntada de certidão de transcurso de prazo

06/08/2024, 14:54

Decorrido prazo de CAN-PACK BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de CAMILLA OLIVEIRA LOURENCO DA COSTA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:25

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de CAMILLA OLIVEIRA LOURENCO DA COSTA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 05:53

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:24

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165547924

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165547924

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165547924

17/07/2025, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 16:34

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:01

Juntada de certidão de transcurso de prazo

06/08/2024, 14:54

Decorrido prazo de CAN-PACK BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de CAMILLA OLIVEIRA LOURENCO DA COSTA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:25

Juntada de entregue (ecarta)

22/07/2024, 04:17

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89162514

10/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 89162514

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89162514

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89162514

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017705-79.2018.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CIA METALIC NORDESTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA OLIVEIRA LOURENCO DA COSTA - RJ164017 e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - CE30116-A POLO PASSIVO:Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Maracanaú - Semam e outros Destinatários: a parte requerente, por meio de seus advogados CAMILLA OLIVEIRA LO

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89162514

08/07/2024, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2024, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 13:43

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:57

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:56

Decorrido prazo de CAMILLA OLIVEIRA LOURENCO DA COSTA em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:36

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017705-79.2018.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CIA METALIC NORDESTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA OLIVEIRA LOURENCO DA COSTA - RJ164017 e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - CE30116-A POLO PASSIVO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Maracanaú - Semam e outros Destinatários: os advogados da parte autora, CAMILLA OLIVEIRA LOURENCO DA COSTA

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 11:14

Conclusos para despacho

12/05/2023, 20:02

Decorrido prazo de CAMILLA OLIVEIRA LOURENCO DA COSTA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:48

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:48

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:01

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017705-79.2018.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CIA METALIC NORDESTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA OLIVEIRA LOURENCO DA COSTA - RJ164017 e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - CE30116-A POLO PASSIVO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Maracanaú - Semam e outros Destinatários: CAMILLA OLIVEIRA LOURENCO DA COSTA - RJ164017 e DECIO FLAVIO GON

17/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 12:24

Conclusos para despacho

30/03/2023, 18:33

Juntada de certidão

30/03/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 22:04

Conclusos para despacho

16/03/2023, 23:50

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/11/2022, 19:38

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2022, 09:28

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

03/12/2021, 12:57

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00329625-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2021 11:05

25/10/2021, 11:15

Mov. [44] - Concluso para Despacho

13/05/2020, 10:19

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00312128-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2020 15:38

12/05/2020, 15:53

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0191/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 2351

08/04/2020, 06:02

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2020, 10:12

Mov. [40] - Certidão emitida

04/04/2020, 19:14

Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 15:20

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/03/2020, 16:13

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.20.00309233-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2020 15:49

31/03/2020, 15:53

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0037/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2311

04/02/2020, 06:02

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2020, 10:39

Mov. [34] - Certidão emitida

31/01/2020, 08:24

Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2020, 13:35

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

29/11/2019, 15:02

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00146939-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/11/2019 18:00

28/11/2019, 18:15

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1339/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2266 Página: 911/916

18/11/2019, 13:18

Mov. [29] - Certidão emitida

15/11/2019, 10:02

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2019, 08:25

Mov. [27] - Certidão emitida

04/11/2019, 11:24

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2019, 17:52

Mov. [25] - Concluso para Despacho

03/10/2019, 13:13

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00139712-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/10/2019 12:56

03/10/2019, 12:59

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1054/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2225 Página: 679/681

18/09/2019, 10:24

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2019, 10:30

Mov. [21] - Mero expediente: R. Hoje. Sobre a contestação apresentada às páginas 189/194, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do artigo 350 do Código de Processo Civil. Intime-se. Expedientes Necessários.

09/09/2019, 13:43

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/05/2019, 10:44

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.19.00122507-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/05/2019 14:42

07/05/2019, 14:55

Mov. [18] - Certidão emitida

21/03/2019, 11:47

Mov. [17] - Certidão emitida

21/03/2019, 11:47

Mov. [16] - Documento

21/03/2019, 11:47

Mov. [15] - Documento

21/03/2019, 11:32

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 117.2019/003702-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/03/2019 Local: Oficial de justiça - Flávio Miranda Lima

12/03/2019, 09:06

Mov. [13] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2019, 15:50

Mov. [12] - Concluso para Despacho

19/12/2018, 12:52

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.18.00403392-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/12/2018 15:39

18/12/2018, 15:40

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.18.00403339-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/12/2018 12:35

18/12/2018, 13:09

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2018, 01:28

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 08/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/12/2018, 23:23

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2646/2018 Data da Disponibilização: 29/11/2018 Data da Publicação: 30/11/2018 Número do Diário: 2039 Página: 492

05/12/2018, 14:04

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2018, 09:40

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 23/11/2018 através da guia nº 117.1002127-27 no valor de 1.529,66

23/11/2018, 08:01

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2018, 10:20

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 117.1002127-27 - Custas Iniciais

12/11/2018, 16:41

Mov. [2] - Conclusão

12/11/2018, 16:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/11/2018, 16:36

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 13:00

Decisão

•26/02/2025, 15:28

Decisão

•01/07/2024, 13:43

Despacho

•31/05/2023, 11:14

Despacho

•10/04/2023, 12:24

Despacho

•20/03/2023, 22:04

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2022, 09:28

Documentos Diversos

•02/04/2020, 15:20

Documentos Diversos

•30/01/2020, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2019, 17:52

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2019, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2019, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2018, 10:20