Cumprimento de sentença 0050327-46.2021.8.06.0041 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050327-46.2021.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL CABÍVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTADOSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 01. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A, em face da decisão monocrática publicada ao id. 13514433, que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado apresentado pela requerida, mantendo a sentença do juiz de 1º grau. 03. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos processos em trâmite nos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), que os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 04. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o Magistrado, ao prolatar sentença, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas entre as partes, no momento da leitura. 05. Já a contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. 06. No que diz respeito a omissão, esta se dá quando o magistrado não analisa todas as argumentações e questões levantadas pelas partes. 07. Por fim, erro material consiste no equívoco ou inexatidão, relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome e outros. 08. Como dito acima, a omissão, como fundamento para oposição de um Embargos de Declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, o que se deu na presente situação. 09. No caso em apreço, a embargante alega as seguintes omissões: a) fixação dos juros para os danos morais não terem sido fixados desde o arbitramento; b) inexistência de comprovação dos danos morais e c) ausência de compensação dos valores. 10. Em relação a omissão arguida nos presentes embargos, de não determinação de compensação dos valores creditados em favor da autora em decorrência do contrato em discussão, verifica se a sua presença. 11. Verifica-se, efetivamente, por meio do documento de id. 7164443 - Pág. 1, a instituição financeira demonstrou que houve a disponibilização em favor da parte autora, referente ao restante do suposto refinanciamento, contrato n° 0123408105557, valor disponibilizado no dia 10/06/20.Assim, imponho que promova a embargada a devolução do valor lhe creditado. 12. Ainda, arguiu a parte embargante o vício no acórdão, qual seja, "fixação dos juros para os danos morais não terem sido fixados desde o arbitramento". Contudo, não merece prosperar a pretensão autoral, dado que o contrato questionado nos autos fora declarado nulo, tratando-se, portanto, de uma hipótese de responsabilidade extracontratual. Dessa feita, conforme estabelece a Súmula 54 do STJ, o termo inicial dos juros de mora flui a partir do evento danoso, em relação aos danos morais. Corroborando, segue recente entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. TERMOINICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORAS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NO PONTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS NA PARTE CONHECIDA. I - Os embargos de declaração são a via correta para a solução do equívoco quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - Os juros de mora concernentes à indenização pelos danos materiais, ao se cuidar de relação extracontratual, incide a partir do evento danoso, na medida em que a mora decorre do primeiro desconto indevido do contrato de empréstimo que foi desconstituído, consoante se extrai do art. 398 do CC, e do enunciado da Súmula 54 do STJ. III - A correção monetária do dano material oriunda de relação extracontratual deve incidir a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). IV - A Embargante pretende rediscutir mérito da demanda no tocante à compensação de valores, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.¿ V - Embargos de declaração parcialmente conhecidos e acolhidos na parte conhecida. Acordão retificado. (TJCE. ED nº 0000725-98.2017.8.06.0147. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 17/10/2023). 13. Por fim, a embargante que o acórdão se mostra omisso, ao manter a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, uma vez que não houve comprovação de abalo moral indenizável, assim, pleiteia a exclusão dos danos morais. 14. Igualmente, não prospera a alegação de omissão. Conforme destacado nos autos, o contrato foi declarado nulo, uma vez que a instituição financeira não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes. O banco sequer acostou o contrato aos autos, evidenciando claramente a irregularidade do negócio jurídico e o ato ilícito praticado pela instituição financeira, portanto, tratando-se de dano moral é in re ipsa. 15. No tocante à alegação de desproporcionalidade na condenação por danos morais, não se observa qualquer omissão ou contradição, conforme demonstrado nos fundamentos expostos nos pontos 32 e 33 da decisão. Ademais, tal entendimento está em consonância com a recente jurisprudência deste Tribunal, que manteve a condenação por danos morais no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais): RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA À AUDIÊNCIA. REVELIA DECRETADA. ELEMENTOS E CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTES A COMPROVAR A IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. BANCO NÃO APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE- RECURSO INOMINADO - PROCESSO 3000824-81.2022.8.06.0166. RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA. PUBLICAÇÃO: 27/03/2024) 16. Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para DANDO-LHE PARCIAL ACOLHIMENTO, antes as razões já expostas, tão somente para determinar no valor a ser apurado em favor da parte autora, a compensação do montante que lhe foi creditado, sob pena de enriquecimento indevido, atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do efetivo depósito. 17. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais e nem honorários. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO MOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA PEÇA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SEVERINA ALVES DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. 02. Alega o autor que ao analisar seu extrato bancário, verificou o lançamento de um empréstimo consignado (sem sua aquiescência), no valor de valor de R$ 8.987,85 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato nº 0123408105557. 03. Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico supracitado, a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício e a condenação da instituição financeira promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 04. Em sede de contestação (id 7164442), a instituição financeira promovida requereu a improcedência da ação, informando que os descontos foram realizados em exercício regular de direito, não havendo motivos para a procedência dos pedidos inseridos na peça inicial. 05. Em sentença (id 7164476), o juiz a quo julgou procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito. 06. Irresignadas, ambas as partes apresentaram recurso inominado ao id 7164495, pleiteando pela reforma da sentença. 07. Contrarrazões apresentada ao id 7164505. 08. Segue a decisão. 09. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 10. Analisando os autos do processo, entendo que os argumentos levantados aos autos pela parte recorrente não merecem prosperar, devendo ser mantida a sentença atacada. 11. Assim em sendo o recurso manifestamente improcedente, fica facultado ao relator dele não conhecer, ante redação expressa do Enunciado/FONAJE 102 e subsidiariamente art. 932 e seguintes do CPC. "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)" "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" 12. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 13. Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 14. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 15. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 16. Assim, cabe ao autor trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). 17. O cerne da controvérsia envolve a definição da regularidade da contratação de empréstimo consignado pela autora para com a instituição financeira promovida. 18. A parte promovente comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois no extrato de consignados do INSS, consta o lançamento junto ao seu benefício, do empréstimo consignado discutido nos autos, por ele imputado como fraudulento. 19. No presente caso, há fácil solução, pois a instituição financeira recorrente deixou de apresentar o devido instrumento contratual, o que mostra claramente a origem fraudulenta do empréstimo consignado em debatido. 20. A ausência de juntada de instrumento contratual válido, devidamente preenchido e com as informações imprescindíveis sobre o contexto da negociação, seria imperiosa para afastar o reconhecimento das pretensões autorais. Sem um contrato válido, com a demonstração clara da vontade de contratar e de conhecimento dos termos supostamente avençados, resta patente que os descontos lançados no benefício previdenciário da recorrida são ilegais. 21. A ausência do contrato, me leva a concluir pela natureza fraudulenta do tal contrato de empréstimo consignado, ainda que eventuais valores tenham se destinado a conta do autor, o que não é o caso dos autos. 22. Em relação a questão aqui discutida, a súmula 479 do STJ não deixa dúvidas quanto à objetividade da responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor, senão vejamos: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 23. Portanto, na linha do que preceitua o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, representada pelo verbete destacado, não se exige a demonstração de dolo ou culpa da instituição financeira para que esta responda por ilegalidades cometidas contra seus clientes, que lhes resultem em prejuízos financeiros. 24. Desta forma, ficando comprovados a falha na prestação do serviço e os danos dela provenientes, com supedâneo no art. 14 do CDC e na súmula 479 do STJ, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do banco demandado, de forma objetiva, pelos danos materiais sofridos pela recorrida. 25. O locupletamento ilícito do banco, face ao lançamento de sucessivos descontos nos já parcos rendimentos da recorrida, sob o pretexto de pagamento de parcela de contrato de empréstimo consignado, aliado a negligência no dever de cuidado e segurança nas transações bancárias tornam injustificáveis os erros cometidos pela instituição acionada. 26. Ademais, na presente demanda, a instituição financeira não acostou documentação suficiente que demonstra que a parte autora recebeu o crédito relativo ao mútuo pactuado entre as partes. Portanto, incabível a compensação de valores 27. Avançando na apreciação da matéria, resta analisar se é caso de devolução em dobro, conforme determina o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e seu parágrafo único, o qual tem a seguinte redação: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 28. Havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor. 29. Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). 30. Assim, a instituição financeira deve promover a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relativos aos contratos ora em discussão, de forma simples, se o desconto se deu até março de 2021, e de forma dobrada, se posterior a essa data, conforme contido na decisão da Corte Especial do STJ, no EARESP 676.608/RS, que deu modulação ao seu entendimento para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". 31. No presente caso, não carece de reforma quanto ao referido ponto, dado que o magistrado de origem fixou a restituição conforme contido na decisão da Corte Especial do STJ, no EARESP 676.608/RS 32. No que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. 33. Neste norte, revela-se completamente acertada a decisão do Juízo a quo, que condenou a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que se mostra condizente e que se adequa às peculiaridades do caso. Ademais, mantenham-se os critérios estipulados pelo Julgador a quo em relação aos juros de mora e correção monetária. 34. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46, da lei nº 9.099/95. 35. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

22/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 152236942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 152236942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152236942

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

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