Procedimento Comum Cível 0050415-48.2021.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 57.999,66

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Camocim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Durval Aires Filho 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Durval Aires Filho 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 19/09/2025. Documento: 174412192

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174412192

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174412192

17/09/2025, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 12:07

Conclusos para julgamento

14/09/2025, 19:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:34

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025. Documento: 161214628

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161214628

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161214628

18/06/2025, 22:30

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 22:10

Realizado Cálculo de Liquidação

09/06/2025, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

23/02/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 15:17

Todas as movimentações(61)

Publicado Sentença em 19/09/2025. Documento: 174412192

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174412192

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174412192

17/09/2025, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2025, 12:07

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 12:07

Sentença

•17/09/2025, 12:07

14/09/2025, 19:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:34

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025. Documento: 161214628

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161214628

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161214628

18/06/2025, 22:30

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 22:10

Realizado Cálculo de Liquidação

09/06/2025, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

23/02/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 15:17

Conclusos para despacho

09/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/10/2024, 17:45

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 88822180

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 88822180

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUGUSTO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0050415-48.2021.8.06.0053 Intime-se parte exequente para se manifestar quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88822180

29/09/2024, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:22

Publicado Despacho em 23/07/2024. Documento: 88822180

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUGUSTO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0050415-48.2021.8.06.0053 Intime-se parte exequente para se manifestar quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 88822180

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88822180

19/07/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 16:37

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:41

Conclusos para despacho

19/06/2024, 10:51

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/05/2024, 12:55

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

09/05/2024, 08:37

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01802610-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/04/2024 17:49

17/04/2024, 17:53

Mov. [26] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 20:33

Mov. [25] - Recurso Eletrônico

27/11/2021, 14:09

Mov. [24] - Certidão emitida

27/11/2021, 14:08

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

27/11/2021, 13:46

Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

27/11/2021, 00:20

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00174176-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/11/2021 10:17

24/11/2021, 10:56

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0423/2021 Data da Publicacao: 18/11/2021 Numero do Diario: 2736

18/11/2021, 02:48

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0423/2021 Teor do ato: INTIME-SE para contrarrazoes. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestacao, sigam os autos a Instancia revisora. Advogados(s): Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliveira E Santos (OAB 26510/CE)

15/11/2021, 01:54

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE para contrarrazoes. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestacao, sigam os autos a Instancia revisora.

14/11/2021, 09:48

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00173493-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/11/2021 08:39

08/11/2021, 09:06

Mov. [16] - Certidão emitida

25/10/2021, 01:05

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0393/2021 Data da Publicacao: 18/10/2021 Numero do Diario: 2717

15/10/2021, 21:26

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2021, 11:41

Mov. [13] - Certidão emitida

14/10/2021, 11:19

Mov. [12] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 16:18

Mov. [11] - Concluso para Despacho

05/10/2021, 14:56

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00172339-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/09/2021 09:52

28/09/2021, 10:20

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0371/2021 Data da Publicacao: 28/09/2021 Numero do Diario: 2704

27/09/2021, 21:08

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0371/2021 Teor do ato: Diante da existencia de preliminares na contestacao, INTIME-SE para replica. Advogados(s): Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliveira E Santos (OAB 26510/CE)

24/09/2021, 02:36

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório | Diante da existencia de preliminares na contestacao, INTIME-SE para replica.

23/09/2021, 12:02

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00172116-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/09/2021 10:58

21/09/2021, 11:26

Mov. [5] - Certidão emitida

03/09/2021, 00:51

Mov. [4] - Certidão emitida

23/08/2021, 13:24

Mov. [3] - Mero expediente | Defiro a gratuidade judiciaria. Considerando que nao ha noticias que o Municipio de Camocim possui lei autorizando a Procuradoria efetivar acordo judicial, dispenso a audiencia de conciliacao. Cite-se o Municipio para contestar em trinta dias, sob pena de revelia formal. Expedientes necessarios.

21/03/2021, 11:26

Mov. [2] - Conclusão

16/03/2021, 23:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/03/2021, 23:19

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 22:10

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 22:10

Despacho

•09/10/2024, 15:17

Pedido (Outros)

•07/10/2024, 17:45

Despacho

•19/07/2024, 16:37

Despacho

•19/07/2024, 16:37

Despacho

•19/06/2024, 15:41

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/04/2024, 17:53

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Todos os documentos(129)

Sentença

•17/09/2025, 12:07

Sentença

•17/09/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 22:10

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 22:10

Despacho

•09/10/2024, 15:17

Pedido (Outros)

•07/10/2024, 17:45

Despacho

•19/07/2024, 16:37

Despacho

•19/07/2024, 16:37

Despacho

•19/06/2024, 15:41

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/04/2024, 17:53

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:33

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:32

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Decisão de Tribunal Superior

•15/04/2024, 20:31

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2022, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 08:38

Ementa

•30/06/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 08:38

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 08:38

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 17:39

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•14/11/2021, 09:48

Sentença

•06/10/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 12:02

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2021, 11:26