Apelação Cível 0000158-33.2012.8.06.0215 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento Provisório de Sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEJUCUOCA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TEJUCUOCA

Autor

DJACIR EUFRASIO DA CRUZ

Autor

JOAO AUGUSTO GOES MOTA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/12/2023, 12:35

Transitado em Julgado em 09/10/2023

14/12/2023, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEJUCUOCA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEJUCUOCA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO GOES MOTA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:08

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 7531005

14/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 7531005

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2023, 17:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/08/2023, 16:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEJUCUOCA - CNPJ: 23.489.834/0001-08 (APELANTE) e provido

16/08/2023, 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 10:21

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

14/12/2023, 12:35

Transitado em Julgado em 09/10/2023

14/12/2023, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEJUCUOCA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEJUCUOCA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO GOES MOTA em 05/10/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/08/2023, 13:27

DESPACHO

•27/07/2023, 09:26

06/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:08

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 7531005

14/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 7531005

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2023, 17:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/08/2023, 16:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TEJUCUOCA - CNPJ: 23.489.834/0001-08 (APELANTE) e provido

16/08/2023, 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 10:21

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2023. Documento: 7545755

04/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 7545755

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/08/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 18:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2023, 15:07

Pedido de inclusão em pauta

27/07/2023, 09:26

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:59

Conclusos para decisão

25/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 10:36

Recebidos os autos

12/05/2023, 10:50

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:50

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 10:50

RELATÓRIO

•04/07/2023, 15:09

DESPACHO

•23/05/2023, 10:36

DESPACHO

•03/04/2023, 16:46

SENTENÇA

•14/01/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

Todos os documentos(48)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/08/2023, 13:27

DESPACHO

•27/07/2023, 09:26

RELATÓRIO

•04/07/2023, 15:09

DESPACHO

•23/05/2023, 10:36

DESPACHO

•03/04/2023, 16:46

SENTENÇA

•14/01/2022, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/07/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 22:03