Cumprimento de sentença 0178621-81.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0178621-81.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LOG MARACANAU I SPE LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PROCESSO N.º: 0178621-81.2017.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOG MARACANAU I SPE LTDA., adversando decisão monocrática desta relatoria que, nos autos da Ação Ordinária de n.º 0178621-81.2017.8.06.0001, ajuizada pela ora embargante em face do ESTADO DO CEARÁ, conheci e neguei provimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 932, IV, "b" do CPC c/c Súmula n. 568 do STJ, mantendo inalterada a sentença de base, contudo, aplicando-lhe a modulação prevista no Tema n. 986 do STJ, no sentido de permitir a exigibilidade da tributação a partir da publicação do Acórdão do referido Tema, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. Em suas razões recursais (ID 13593687), aduz a embargante, resumidamente, que a decisão embargada foi omissa, visto que apesar de a decisão embargada ter aplicado a orientação do Egrégio STJ, a temática ainda não pode ser tida como definitiva, pois, aquilo que for decidido por aquela Colenda Corte Superior em sede de embargos será replicado em todos os processos semelhantes, o que pode impactar na mudança de posicionamento deste nobre juízo. Assim, requer o provimento dos aclaratórios, com a suspeição do feito até que ocorra a definição a ser dada nos Embargos Declaratórios interpostos junto ao Resp. 1.699.851/TO, sendo aplicado a este processo o entendimento que venha a ser delineado naquele. Preparo inexigível (art. 62, § 1º, IV, RITJCE). Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Ceará (ID. 13805742) requerendo a rejeição dos Embargos Declaratórios, dada a ausência da omissão apontada pela embargante no decisório embargado, o qual não encontra albergue no plano fático e jurídico. Voltaram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. De pronto, consigno que, nos termos do § 2º do art. 1.024 do CPC "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Isto é, cabe a esta Desembargadora julgar os presentes Embargos de Declaração através de manifestação unipessoal. Nesse panorama, conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos necessários à sua aceitação. Avançando, nos termos do Código de Processo Civil (art. 1.022), o recurso de Embargos de Declaração é o meio processual adequado para dirimir obscuridade, contradição ou omissão, e ainda corrigir erro material existente na decisão proferida: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, os aclaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo. Sob esse enfoque, as hipóteses de cabimento são restritas e se referem ao vício que macule o ato judicial impugnado em si mesmo, não se prestando para confrontar-lhe a fundamentação ou conclusão às provas presentes nos autos, nem à interpretação dada pela parte embargante ao pronunciamento recorrido. Na hipótese vertente, da leitura cuidadosa da peça recursal, denota-se que a parte Embargante aponta que houve suposto vício de omissão na decisão monocrática, vem que o ilmo. STJ julgou o mérito do Recurso Especial nº 1.699.851/TO determinando a modulação de efeitos, tal como apontada na v. decisão ora embargada. Todavia, foram apresentados Declaratórios naquele Representativo com o fito de aclarar a respectiva modulação de efeitos. Contudo, na decisão objurgada (ID 13478962), tenho que o julgado embargado não incorreu no vício de compreensão apontado, porquanto esta relatoria enfrentou, fundamentadamente, a questão jurídica posta em debate, de forma objetiva e exaustiva, não sendo possível a rediscussão do julgado para acolher a argumentação da parte. Importa destacar que a Decisão embargada se apoiou em Julgado do Superior Tribunal de Justiça com a apreciação do Tema 986, que trata sobre a Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, entendendo por bem modificar sua compreensão anteriormente empreendida, no sentido de permitir a inclusão de ambas as tarifas na base de cálculo do mencionado imposto. Ademais, fora determinado nos autos que o recolhimento do tributo ocorrerá apenas a partir da publicação do Acórdão proferido no discutido REsp n. 1.163.020. Com essas razões centrais, o ofício judicante realizou-se de forma completa, não se mostrando necessários quaisquer reparos integrativos. O que o embargante defende, em verdade, representa mero descontentamento com o que restou decidido. Todavia, os embargos de declaração não de prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma da Súmula n. 18 do repositório de jurisprudência do TJCE, que assim preconiza: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, pois o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Recorde-se, ademais, que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução1, como se deu na espécie. Ainda que se entendesse equivocado o ato decisório, não se encontra ele maculado pelo vício apontado, e que, hipoteticamente, poderia ensejar o pretendido efeito modificativo. Ressalte-se, por derradeiro, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, considerando-se incluídos no Acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC).2 Dispositivo Ante o exposto, REJEITO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (art. 1.024, §2º, CPC), porquanto não restou configurado o vício de compreensão apontado, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora 1 Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021. 2 STJ - AgInt no REsp: 1426007 MG 2013/0412313-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0178621-81.2017.8.06.0001. RECORRENTE: LOG MARACANAU I SPE LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO Cuida-se de Apelação Cível interposta por LOG MARACANAÚ I SPE LTDA objetivando reforma da sentença promanada pelo douto Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Ordinária de nº. 0178621-81.2017.8.06.0001 movida em face do ESTADO DO CEARÁ, julgou improcedente o pleito exordial, por entender que a operação relativa ao fornecimento de energia elétrica, englobando fornecimento, distribuição, transmissão e consumo são indivisíveis e portanto o ICMS incide uma única vez sobre toda a operação, consumando-se o fato gerador no consumo. Em suas razões recursais (ID. 8286404), pondera a apelante acerca do sobrestamento do feito em decorrência do Tema Repetitivo nº 986 do STJ. No mérito, alega a não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia e a aplicação da Lei Complementar n.º 194/2022. No fim, requesta pelo conhecimento e provimento da irresignação e reforma, in totum, do Decisum hostilizado, de modo a declarar a não incidência do ICMS sobre as parcelas denominadas TUSD e TUST, por não estarem enquadradas como fato gerador da exação. Preparo recolhido (ID. 8286405). Contrarrazões de ID. 8286410, onde o Estado do Ceará pleiteia pelo não conhecimento da apelação combatida e, em assim não entendendo, requer o desprovimento do inconformismo e manutenção da sentença objurgada. Vieram-me os autos. Vistas à douta PGJ (ID. 12339844), em que opina pelo sobrestamento do presente feito, até a revogação da suspensão por essa Egrégia Corte. É o relatório adotado. Passo a decidir. Realizado o juízo positivo de admissibilidade, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, legalmente previstos, conheço do Apelo interposto. O presente inconformismo tem por cerne a discussão a legalidade da incidência do ICMS na cobrança das taxas de uso do sistema de distribuição de energia (TUSD) e a de uso do sistema de transmissão de energia (TUST). Pois bem. A questão cinge-se acerca do ICMS e da possibilidade de incidência deste sobre as tarifas de distribuição, transmissão e demais encargos, razão pela qual entendo por bem colacionar o que preconiza o artigo 155, II, da CRFB/88: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (sem marcações no original) À luz do dispositivo constitucional, o aspecto temporal do fato gerador do ICMS é definido, por excelência, como a saída da mercadoria do estabelecimento do fornecedor. Logo, a "TUSD" (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), e a "TUST" (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica), em primeira interpretação, não poderiam integrar a base de cálculo do referido tributo. Seguindo o entendimento adotado nesta manifestação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, possuía entendimento majoritário, no sentido de que não integrariam a base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica): TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DOS VALORES AFEITOS ÀS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), não integram a base de cálculo do ICMS. Assim, incide o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1687596/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) (sem marcações no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1036246/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) (sem marcações no original) No mesmo plano, era a compreensão aplicada por este Egrégio Tribunal de Justiça e outro Tribunais Estaduais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST, TUSD E ENCARGOS SETORIAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO AGRAVADO. IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR FINAL QUE POSSUI CAPACIDADE DE PROPOR DEMANDA QUANDO HOUVER ILEGALIDADE NO ICMS. POSSÍVEL PREJUDICIAL QUANTO À SUSPENSÃO DECORRENTE DO TEMA Nº. 986 DO STJ E IRDR Nº. 0625593-47.2017.8.06.0000. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES (TUTELAS). EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 314 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO DO AGRAVO QUE SE LIMITA À APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. TARIFAS QUE NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EM REFERÊNCIA. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADOS. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Preliminarmente, a parte Agravada aduz a suposta ilegitimidade ativa do Recorrente, eis que não poderia questionar base de cálculo de imposto que seria retido pela concessionária de energia. Entretanto, conforme entendimento consolidado pelo Colendo STJ, competirá ao consumidor final propor demanda que tenha por objetivo discutir ilegalidade de ICMS, situação esta que se amolda à situação em desate. Preliminar afastada. 2. Ademais, quanto a prejudicial arguida pelo Ministério Público do Estado do Ceará de que a demanda deveria ser suspensa por força do Tema nº. 986 e IRDR de nº. 0625593-47.2017.8.06.0000, esta também não merece prosperar. Conforme dispõe o art. 314 do CPC, ainda que haja determinação de suspensão de temas afetados por recursos repetitivos ou IRDR, competirá ao Julgador proceder com a análise das tutelas de urgência apresentadas ao seu crivo. Portanto, por tratar-se o Agravo de Instrumento de apreciação de tutela de urgência, não se discutindo o mérito da ação de origem, não há óbice ao processamento do feito. 3. Quanto ao mérito, apesar de divergência minoritária, razão, inclusive, do ajuizamento de IRDR e afetação pelo próprio STJ, a doutrina e jurisprudência majoritária entendem que, a TUST, TUSD e Encargos Setoriais, não correspondem a tarifas decorrentes da circulação de mercadorias, não poderão ser utilizados como base de cálculo para o ICMS. 4. De igual modo, mesmo após a afetação pelo Colendo STJ quanto à discussão em sede de recursos repetitivos, verifica-se que, ao emitir parecer no Resp nº. 1.163.020, o Ministério Público Federal, opinou pela não inclusão dos valores de TUSD, TUST e Encargos Setoriais na base de cálculo do ICMS, mantendo, portanto, o entendimento que já era adotado pelo próprio STJ. porque, a Constituição Federal de 1988 não autorizou expressamente, ao tratar da energia elétrica como mercadoria, a incidência do ICMS sobre elementos alheios ao preço da mercadoria propriamente dita. 5. De tal sorte, preenchidos os requisitos de perigo de dano e probabilidade do direito, restando evidente que tratam-se de valores consideráveis a serem arcados pela parte Agravante, não nos resta outra medida senão a reforma da decisão interlocutória e a concessão da tutela recursal, para suspender a cobrança de ICMS sobre os valores pagos a título de TUSD, TUST e Encargos Setoriais. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0006109- 63.2018.8.06.0064, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reformando a decisão combatida, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2019. (TJ-CE - AI: 06248280820198060000 CE 0624828-08.2019.8.06.0000, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 26/08/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2019) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANÁLISE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA NÃO ABRANGIDA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS RECURSOS VERSANDO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRECEDENTES. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. TARIFAS QUE NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EM REFERÊNCIA. DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS (ART. 300, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Por primeiro, anoto que este Órgão Camerário pode e deve analisar o recurso como um todo, não havendo se falar em suspensão imediatamente após a análise da liminar. Isso porque a tutela de urgência pode ser deferida ou revogada a qualquer momento, ainda que o curso processual esteja suspenso em virtude da afetação da temática ao microssistema de julgamento de casos repetitivos. Precedentes. 2. Feito esse registro, destaco que o cerne da questão posta em destrame consiste em averiguar se restaram preenchidos os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência vindicada na petição inicial, como entendeu o douto Julgador de planície, tudo sob o enfoque do tema inerente à exigibilidade ou não de o contribuinte efetuar o pagamento de ICMS quando em sua base de cálculo estiverem incluídos os valores concernentes à transmissão e à distribuição de energia elétrica. 3. O tema em debate não é novo neste Tribunal, tendo esta Corte já decidido através do seu Órgão Especial e com respaldo em jurisprudência reiterada do Tribunal da Cidadania - em demandas idênticas -, no sentido de que as taxas em referência não constituem fato gerador do ICMS, afigurando-se, assim, indevida a sua incidência. 4. Desse modo, resta presente a probabilidade do direito autoral no sentido de que não devem compor a base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição, eis que, em se tratando de energia elétrica, o fato gerador ocorre quando o contribuinte efetivamente a consome, porquanto se considera que é neste momento em que ocorre a saída da mercadoria. 5. Também entrevejo o perigo de dano, uma vez que que a parte autora (ora agravada) estaria obrigada ao pagamento de ICMS sobre taxas que, em princípio não deve compor a base de cálculo do referido tributo, restando-lhe - em se acolhendo ao final a tese sustentada na demanda - a malsinada via repetição de indébito para reaver as quantias pagas. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-CE - AI: 06248677320178060000 CE 0624867-73.2017.8.06.0000, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 02/12/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2019) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS SOBRE "TUSD" (TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E "TUST" (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A TUSD E A TUST. PRECEDENTES INVARIÁVEIS DE MANIFESTAÇÕES RECENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-CE 01599759120158060001 CE 0159975-91.2015.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: 04/11/2016) Nesse diapasão, tínhamos que o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços somente seria devido quando a energia elétrica fosse utilizada efetivamente pelo contribuinte, não cabendo a incidência do referido imposto na transmissão, na distribuição ou em encargos da energia, pois não haveria, nesse caso, a mudança da titularidade do bem, mas apenas a sua disponibilização. Ocorre que, recentemente, o Colendo Tribunal da Cidadania procedeu com a apreciação do Tema 986 que tratava justamente da "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS", oportunidade em que, revisitando a matéria posta em deslinde, entendeu por bem modificar sua compreensão anteriormente empreendida, no sentido de permitir a inclusão de ambas as tarifas na base de cálculo do mencionado imposto, vejamos. "Tema n. 986, STJ: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Abaixo, transcrevo trechos do inteiro teor do Tema em espeque: "No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, a partir do precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". Com efeito, os pronunciamentos do STJ a respeito da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico a respeito da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. É no presente caso, contudo, que se debate o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. Assim, uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, bem como analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. Inútil porque não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida, se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. Sendo assim, mostra-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. Ressalte-se, por fim, que a única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes, seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - hipótese em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD." Portanto, alterando a posição outrora admitida por este Sodalício e por jurisprudência majoritária dos Tribunais Pátrios, não nos resta outra medida senão manter a sentença objurgada, reconhecendo a legalidade da exigência, bem assim, a possibilidade de cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD, contudo, aplicando-se-lhe a modulação prevista no próprio Decisum, razão pela qual o recolhimento do tributo ocorrerá apenas a partir da publicação do Acórdão proferido no discutido REsp n. 1.163.020. Decerto, revela-se imperioso o julgamento monocrático da irresignação em referência, uma vez que a sistemática processual, pautada nos princípios da economia e da duração razoável do processo, permite à Desembargadora Relatora, de plano, não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nas hipóteses previstas no art. 932, da Lei Adjetiva Civil, nestes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;" (grifos nossos) Dispositivo Ante o exposto, em harmonia com o entendimento consolidado suprarrelacionado, CONHEÇO DO APELO para NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 932, IV, "b" do CPC c/c Súmula n. 568 do STJ), mantendo inalterada a sentença de base, contudo, aplicando-lhe a modulação prevista no Tema n. 986 do STJ, no sentido de permitir a exigibilidade da tributação a partir da publicação do Acórdão do referido Tema, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. No que diz respeito aos honorários recursais, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ1: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou não provimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. Como o caso dos autos atende a esses pressupostos e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC2, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Por fim, cumpre asseverar não se tratar de Remessa Necessária, mas apenas de Recurso de Apelação, razão pela qual, sugere-se a correção do termo de autuação do presente processo. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de julho de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora 1AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017. 2 Justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada (STJ, EDcl no REsp 1714952/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019)

22/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ABILIO MACHADO NETO em 24/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 187798872

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 187798872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187798872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)