Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0235453-33.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0235453-33.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Jayne Maayre de Sousa Melo e outros (38) REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0235453-33.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Concessão] Vistos, etc. Tramitam nestes autos um Cumprimento de Sentença formulado por Antônia Morais Lima, e outros em face do Estado do Ceará. Analiso a petição de SUELY DOURADO BRAGA constante nestes autos digitais (ID nº 78339069). Colhe-se, de uma análise amiúde, que em 7 de fevereiro de 2006, os causídicos originariamente constituídos pela peticionante SUELY DOURADO BRAGA comunicaram em juízo a revogação dos poderes que lhes foram outorgados, consoante IDs nºs 70897323, 70898347, 70898346 e 70898345. Posteriormente, em 22 de março de 2006, ingressou nos autos a Dra. CAROLINE GONDIM LIMA representando os interesses da peticionante SUELY DOURADO BRAGA, tendo inclusive juntado aos autos instrumento procuratório (IDs nºs 70898343 e 70898344). Ocorre que, conforme ID nº 70896503, o então juiz titular e presidente do feito ordenou a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça Alencarino, para que fosse realizada nova publicação do acórdão que julgou os embargos à execução ajuizados pelo ente estatal. Ao aportar no TJCE, o setor de Distribuição, ao realizar a autuação do feito, não cadastrou a advogada CAROLINE GONDIM LIMA, tampouco nas sucessivas redistribuições, conforme pode se ver dos IDs nºs 70899730, 70899740, 70899729, 70899736, 70899734, 70899733 e 70899724. Daí porque, em 07 de abril de 2016, ocorreu a disponibilização do Acórdão lavrado pelo egrégio TJCE (certidão no ID nº 70899722) que, contudo, não chegou à ciência da causídica constituída pela peticionante SUELY DOURADO BRAGA, pois a mesma, por equívoco do setor competente, não constava cadastrada no sistema. Em outras palavras, a advogada regularmente constituída, não foi intimada do acórdão do TJCE, nada obstante tenha havido a certificação do trânsito em julgado (ID nº 70899720) e devolução dos autos a este primeiro grau (ID nº 70899719). Na ambiência deste primeiro grau de jurisdição, o doutor PAULO TELES DA SILVA requereu o cumprimento de sentença (ID nº 70896900) não tendo constado o nome da peticionante, SUELY DOURADO BRAGA, por óbvio, eis que a mesma havia revogado os poderes outorgados ao dito causídico e constituído novo advogado, no caso, a doutora CAROLINE GONDIM LIMA. Isto, é certo que a tramitação do cumprimento de sentença ocorreu sem a participação da peticionante SUELY DOURADO BRAGA porque essa NÃO tomou conhecimento do trânsito em julgado da ação, vindo aos autos apenas quando já expedidos, inclusive, os ofícios requisitórios de quase todos os credores. Neste particular, creio que assiste razão à peticionante SUELY DOURADO BRAGA, posto que, de fato, não há como se executar algo de que não se teve ciência, oficialmente. Com efeito, dispõe o vigente CPC, que: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. […] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Em assim sendo, patente, manifesto, que à peticionante SUELY DOURADO BRAGA cabe o direito de reabertura do prazo para que possa proceder à sua execução do julgado, mormente diante do fato de que, em nenhum momento, teve ciência do trânsito em julgado da sentença que lhe foi favorável. A matéria, por ser singela, dispensa maiores considerações. Face o exposto, por ora acolho o pleito contido na petição de SUELY DOURADO BRAGA constante nestes autos digitais (ID nº 78339069), para, seu favor reabrir o prazo de 15(quinze) dias para que requeira o que entender de direito, cuja intimação deverá ocorrer na pessoa de seu(s) advogados devidamente constituídos nos autos. Visando o ordenamento do feito, deixo para deliberar sobre as demais petições pendentes oportunamente. Ciência às partes da presente decisão. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Jayne Maayre de Sousa Melo e outros (38) REU: ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0235453-33.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Concessão] Vistos, etc. Tramitam nestes autos um Cumprimento de Sentença formulado por Antônia Morais Lima, e outros em face do Estado do Ceará. Analiso a petição de SUELY DOURADO BRAGA constante nestes autos digitais (ID nº 78339069). Colhe-se, de uma análise amiúde, que em 7 de fevereiro de 2006, os causídicos originariamente constituídos pela peticionante SUELY DOURADO BRAGA comunicaram em juízo a revogação dos poderes que lhes foram outorgados, consoante IDs nºs 70897323, 70898347, 70898346 e 70898345. Posteriormente, em 22 de março de 2006, ingressou nos autos a Dra. CAROLINE GONDIM LIMA representando os interesses da peticionante SUELY DOURADO BRAGA, tendo inclusive juntado aos autos instrumento procuratório (IDs nºs 70898343 e 70898344). Ocorre que, conforme ID nº 70896503, o então juiz titular e presidente do feito ordenou a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça Alencarino, para que fosse realizada nova publicação do acórdão que julgou os embargos à execução ajuizados pelo ente estatal. Ao aportar no TJCE, o setor de Distribuição, ao realizar a autuação do feito, não cadastrou a advogada CAROLINE GONDIM LIMA, tampouco nas sucessivas redistribuições, conforme pode se ver dos IDs nºs 70899730, 70899740, 70899729, 70899736, 70899734, 70899733 e 70899724. Daí porque, em 07 de abril de 2016, ocorreu a disponibilização do Acórdão lavrado pelo egrégio TJCE (certidão no ID nº 70899722) que, contudo, não chegou à ciência da causídica constituída pela peticionante SUELY DOURADO BRAGA, pois a mesma, por equívoco do setor competente, não constava cadastrada no sistema. Em outras palavras, a advogada regularmente constituída, não foi intimada do acórdão do TJCE, nada obstante tenha havido a certificação do trânsito em julgado (ID nº 70899720) e devolução dos autos a este primeiro grau (ID nº 70899719). Na ambiência deste primeiro grau de jurisdição, o doutor PAULO TELES DA SILVA requereu o cumprimento de sentença (ID nº 70896900) não tendo constado o nome da peticionante, SUELY DOURADO BRAGA, por óbvio, eis que a mesma havia revogado os poderes outorgados ao dito causídico e constituído novo advogado, no caso, a doutora CAROLINE GONDIM LIMA. Isto, é certo que a tramitação do cumprimento de sentença ocorreu sem a participação da peticionante SUELY DOURADO BRAGA porque essa NÃO tomou conhecimento do trânsito em julgado da ação, vindo aos autos apenas quando já expedidos, inclusive, os ofícios requisitórios de quase todos os credores. Neste particular, creio que assiste razão à peticionante SUELY DOURADO BRAGA, posto que, de fato, não há como se executar algo de que não se teve ciência, oficialmente. Com efeito, dispõe o vigente CPC, que: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. […] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Em assim sendo, patente, manifesto, que à peticionante SUELY DOURADO BRAGA cabe o direito de reabertura do prazo para que possa proceder à sua execução do julgado, mormente diante do fato de que, em nenhum momento, teve ciência do trânsito em julgado da sentença que lhe foi favorável. A matéria, por ser singela, dispensa maiores considerações. Face o exposto, por ora acolho o pleito contido na petição de SUELY DOURADO BRAGA constante nestes autos digitais (ID nº 78339069), para, seu favor reabrir o prazo de 15(quinze) dias para que requeira o que entender de direito, cuja intimação deverá ocorrer na pessoa de seu(s) advogados devidamente constituídos nos autos. Visando o ordenamento do feito, deixo para deliberar sobre as demais petições pendentes oportunamente. Ciência às partes da presente decisão. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 193829200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 193829200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193829200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(123)