Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0635960-26.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0635960-26.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0635960-26.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: Maria Guiomar da Rocha Camelo POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado no id. 63019613 com planilha de id. 63019614. Intimado ESTADO DO CEARÁ (Art. 535, CPC) -id. 71297212, porém deixou transcorrer in albis (id. 79234301). Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece PLANILHA DE ID. 63019614 (CPC, Art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). Atualização, neste azo, será providenciada pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023. Por conseguinte, as retenções tributárias deverão ser providenciadas pela Assessoria de Precatórios, segundo determinação do Art. 52 da Resolução supracitada. Considerando a data do trânsito em julgado (id. 61276769) aplicável legislação pertinente Lei nº 16.382/2017. No que se refere a liquidação do honorário de sucumbência, percebe-se que a sentença de id. 61276627 condenou o promovido em honorários advocatícios, contudo, pontuou que o valor seria apurado na liquidação do julgado. Nesse sentido, se faz necessário informar que o artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - O grau de zelo do profissional; II - O lugar de prestação do serviço; III - A natureza e a importância da causa; IV - O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - Mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos" Sob tal ambulação, o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MAJORADOS NA SEARA RECURSAL. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO EFETIVADAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 4º, II, E § 11, ART. 85, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratam os autos de agravo de instrumento em face de decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou os cálculos apresentados, fixando os honorários sucumbências no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC. 2. Defende o agravante que merece reparo a decisão, devendo os honorários serem fixados no percentual de 10% (dez por cento), sob o argumento de que, em outras decisões do magistrado a quo, igualmente advindas de recursos apelatórios, não foi procedida a majoração da verba sucumbencial. 3. Ocorre que as sentenças ilíquidas, como a do caso in concreto, obstam a imediata fixação do percentual sucumbencial na fase de conhecimento, postergando-se, assim, para a fase de liquidação, com esteio no inciso II, § 4º, do art. 85, do mesmo Códex, sendo aplicável a majoração prevista no § 11 do mesmo diploma processual. 4. Ante o exposto, alicerçada na legislação pertinente sobre o tema e na jurisprudência, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. - Precedentes do TJCE. - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. - Decisão de origem mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos o presente Agravo de Instrumento nº 0629888-20.2023.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Púbico do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Agravo de Instrumento - 0629888-20.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024) AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APENAS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EX VI DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da necessidade de fixação de honorários recursais em razão do não conhecimento da apelação interposta pelo agravado. 2. De fato, o Código de Processo Civil de 2015, conforme previsão constante em §§ 1º e 11 do art. 85 do referido codex, estabelece a majoração de honorários advocatícios em grau recursal. 3. Porém, no caso em análise, verifica-se que a sentença é ilíquida e, sendo assim, o percentual destinado à fixação de honorários advocatícios só poderá ser definido por ocasião da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Nada obstante ser cabível os honorários advocatícios recusais (art. 85, § 11, CPC), sua definição também somente deverá ocorrer na fase de liquidação quando do cumprimento da sentença, nos moldes estabelecidos no art. 85, § 4º, II, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - AGT: 00023832020148060162 CE 0002383-20.2014.8.06.0162, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 09/12/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2020) Diante do cenário exposto, analisando os autos, se constata que a atuação do advogado ocorreu na primeira e na segunda instância, portanto, é adequado a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC. A par disso, intimem-se as partes para ciência da porcentagem fixada. À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se a parte exequente para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório, segundo determinou o artigo 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Após o cumprimento da diligência, expedir o ofício Precatório - Autora. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para se manifestarem sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. Cumpra-se, conforme sequenciado. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 189810220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 189810220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189810220

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 184336503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 184336503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184336503

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 145025093

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