Procedimento Comum Cível 3000149-80.2024.8.06.0156 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000149-80.2024.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 3000149-80.2024.8.06.0156 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar, formulado por JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR, em face do Estado do Ceará, ambos qualificados na peça exordial, com fundamento na legislação pertinente à espécie. Alega que a parte autora, ser pessoa portadora de LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA, CID 10 - C9.20. Apresentando quadro de desnutrição acentuada com risco de vida. Alimenta-se por via oral com dieta de consistência geral, porém com difícil ganho de peso após transplante. Narra que, devido ao quadro clínico do autor, para atingir a necessidade calórica e proteica, a mesma necessita de fórmula para nutrição enteral e oral normocalórica e hiperlipídica, com alto teor de cloreto, zinco, molibdênio e vitaminas A, D, E e B6, indicada para pacientes que necessitam de uma nutrição, sendo assim requer urgência do suplemento NUTRIDRINK PROTIN PO, acostando aos autos diversos atestados e laudos médicos. Requer a concessão de tutela de urgência no sentido de obter o suplemento NUTRIDRINK PROTIN PO 700mg MENSAL - preço da lata R$ 159,99, (cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), sendo necessário 5 latas mensais, R$ 799,95, (setecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) uso continuo, sendo 60 latas anuais, R$ 9.599,4, (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela. Junta os documentos de Id 89105658/66, dentre os quais atestados, laudo médicos e pesquisas de preços do suplemento mencionado. É o breve relato. Decido. No caso vertente, tendo em vista os argumentos expostos na inicial e os documentos juntados, verifico que são verossímeis e plausíveis, numa primeira análise, o fatos alegados pela parte demandante, consistente na urgente necessidade do suplemento Modulen, o que auxiliará em melhoria na qualidade de vida da requerente, conforme prescrito por profissional da saúde (ID 89105658). Ademais, extrai-se dos atestados médicos que a parte demandante necessita do suplemento para recuperação do seu quadro nutricional. Em princípio, ressalte-se que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a saúde é direito e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No tocante à legitimidade para se exigir do Estado do Ceará o fornecimento dos objetos/tratamentos necessários à parte promovente, o art. 23, II da Constituição Federal é expresso em atribuir responsabilidade solidária a todos os entes federativos - União, Estado, Distrito Federal e Municípios - para garantir o pleno exercício do direito à saúde. Neste sentido, a Lei nº 8.080/90, denominada Lei Orgânica da Saúde, dispõe em seus arts. 2º, §§ 1º e 4º: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), eis o que preleciona o art. 7º, I e II: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. O Sistema Único de Saúde - SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando certo medicamento ou o tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde. Dessa forma, estando demonstrada a necessidade da parte promovente, deverá o ente federativo assegurar o regular fornecimento dos insumos/objetos necessários a sua saúde e melhoria da qualidade de vida. O periculum in mora para a concessão da medida liminar se mostra patente na medida em que a parte autora apresenta enfermidade, necessitando urgentemente do fornecimento do suplemento NUTRIDRINK PROTIN PO 700mg 5 latas por mês, por tempo indeterminado, conforme prescrito por profissional da saúde, de forma que sem a concessão da liminar requestada poderá continuar sofrendo dificuldades de natureza irreparável, prejudicando sensivelmente o provimento jurisdicional definitivo. Diante do acima exposto, defiro a antecipação de tutela para determinar ao Estado do Ceará que forneça à parte autora o fornecimento do suplemento NUTRIDRINK PROTIN PO 700mg 5 latas por mês, por tempo indeterminado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Deixo de fixar as astreintes requeridas, pois entendo que o bloqueio de verbas públicas para a realização da compra do medicamento, em caso de descumprimento da presente decisão, é o procedimento mais efetivo e atende o real interesse da substituída. Defiro de logo o bloqueio, via SISBAJUD. Intimem-se. Cite-se o Estado do Ceará para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

22/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 202207429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202207429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202207429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES DE LIMA JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)