Procedimento Comum Cível 3001121-35.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3001121-35.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 10:06

Juntada de certidão

23/08/2024, 10:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/08/2024, 10:05

Decorrido prazo de GELSON PAULO DE AZEVEDO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:23

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89067001

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001121-35.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES VIANA Requerido(a)/Executado(a): REU: BANCO DO BRASIL SA Processo(s) associado(s): [] 1. CARLOS ALBERTO ALVES VIANA alvitrou uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados na exordial. 2. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID's 82900123, 82900124, 82900675, 82900676, 82900677, 82900678 e 82900679. 3. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 4. A Portaria nº 2201/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 18/10/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 4º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 1ª Vara Cível de Caucaia, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. 5. Destarte, considerando que o BANCO DO BRASIL S/A integra o polo passivo da demanda, infere-se que a presente ação foi protocolizada no Processo Judicial Eletrônico (PJE) equivocadamente, pois o feito não está no âmbito da competência da Execução Fiscal, tampouco da Fazenda Pública, de modo que deveria ter sido ajuizado no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), restando, pois, inviável o prosseguimento do feito. 6. Ante as razões expendidas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Liberação de Conta] Requerente/ indefiro a exordial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 1º da Portaria nº 2201/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, devendo a parte autora peticionar diretamente no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). 7. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição, e sem honorários advocatícios. 8. Publique-se, registre-se e intime-se. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 04/07/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89067001

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89067001

19/07/2024, 18:00

Indeferida a petição inicial

04/07/2024, 17:49

Conclusos para decisão

19/03/2024, 18:22

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 18:22

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 17:49