Execução de Título Extrajudicial 3001327-17.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001327-17.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 09:52

Transitado em Julgado em 18/09/2024

18/09/2024, 09:52

Juntada de Certidão

18/09/2024, 09:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:07

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:07

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:51

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101746407

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001327-17.2024.8.06.0010. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 Promovente: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA Promovido: ANTONIO JORGE BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em face de ANTONIO JORGE BARBOSA DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a decisão de id. 89693649 determinou a intimação da parte autora para comprovar a propriedade em nome do executado ou requer a conversão da presente demanda em ação de cobrança, haja vista que a matrícula do imóvel (id. 99315437) está em nome de pessoa estranha a lide. A parte requerente, devidamente intimada, limitou-se a juntar novamente a matrícula do imóvel que já estava acostada aos autos, sem comprovar que a propriedade do imóvel em nome do promovido. Nesse sentido, o art. 1.315 do Código Civil dispõe que: "Art. 1.315 - O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita." Destarte, in casu, reconheço a ilegitimidade passiva do promovido, por não dispor nos autos elementos evidencie que ANTONIO JORGE BARBOSA DOS SANTOS possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução de cotas condominiais. Nesse sentido, o art. 485 do Processo Civil dispõe que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Sendo assim, a ilegitimidade passiva gera a consequência processual de extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intime-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101746407

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101746407

30/08/2024, 17:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/08/2024, 17:44

Conclusos para decisão

23/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:58

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 96219999

16/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 17:44

Despacho

•14/08/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001327-17.2024.8.06.0010. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 Promovente: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA Promovido: ANTONIO JORGE BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em face de ANTONIO JORGE BARBOSA DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a decisão de id. 89693649 determinou a intimação da parte autora para comprovar a propriedade em nome do executado ou requer a conversão da presente demanda em ação de cobrança, haja vista que a matrícula do imóvel (id. 99315437) está em nome de pessoa estranha a lide. A parte requerente, devidamente intimada, limitou-se a juntar novamente a matrícula do imóvel que já estava acostada aos autos, sem comprovar que a propriedade do imóvel em nome do promovido. Nesse sentido, o art. 1.315 do Código Civil dispõe que: "Art. 1.315 - O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita." Destarte, in casu, reconheço a ilegitimidade passiva do promovido, por não dispor nos autos elementos evidencie que ANTONIO JORGE BARBOSA DOS SANTOS possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução de cotas condominiais. Nesse sentido, o art. 485 do Processo Civil dispõe que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Sendo assim, a ilegitimidade passiva gera a consequência processual de extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intime-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101746407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101746407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101746407

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 96219999

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