Execução de Título Extrajudicial 3001404-26.2024.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 14:27

Transitado em Julgado em 12/12/2024

16/12/2024, 14:27

Juntada de Certidão

16/12/2024, 14:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 07:48

Publicado Sentença em 27/11/2024. Documento: 126860365

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126860365

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS EXECUTADA: VALDIR SOUSA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS, já devidamente qualificado, ajuizou ação de execução de cotas condominiais contra VALDIR SOUSA OLIVEIRA. Regularmente intimada para juntar aos autos a matrícula do imóvel gerador das cotas condominiais executadas, a exequente cumpriu a diligência, id 96194442, constando no referido documento que o bem encontra-se em nome de ROZALINA MARIA GOMES AGUIAR desde 23/09/1988. Decido. Inicialmente verifica-se, de ofício, a ilegitimidade passiva de VALDIR SOUSA OLIVEIRA, visto não ser possível cobrar desse as cotas condominiais geradas por imóvel pertencente a terceiro. Outrossim, o STJ firmou entendimento no sentido de ser o proprietário que consta na matrícula do imóvel o legitimado para pagar as cotas condominiais, bem como o promitente comprador cujo instrumento não tiver sido levado a registro, desde que esse tenha se imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha sido cientificado, o que não é o caso dos autos. Vejamos julgado nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROMOVIDA CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR. ATUAL TITULAR DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SITUAÇÃO DISTINTA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP N. 1.345.331/RS. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, o STJ entende que, "com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador desde que a) o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio tenha sido cientificado da transação" (AgRg no REsp 1.510.419/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 19/12/2016). 1.1. Na hipótese, o TJDFT manteve a responsabilidade do recorrente pelo pagamento das obrigações condominiais, em razão da particularidade de ser o recorrente o atual proprietário do imóvel, possuindo, assim, relação jurídica material com o bem em questão, por exercer a posse desde 30/8/2013, portanto, o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento desta Corte, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais. 1.2. A situação dos autos é distinta daquela aplicada no entendimento jurisprudencial proferido no REsp n. 1.345.331/RS. 2. As decisões monocráticas desta Corte Superior não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.841.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3001404-26.2024.8.06.0010 Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485. VI do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126860365

25/11/2024, 08:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/11/2024, 08:40

Conclusos para decisão

14/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 16:12

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89684880

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001404-26.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSÉ BASTOS EXECUTADO: VALDIR SOUSA OLIVEIRA DECISÃO R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS em face de VALDIR SOUSA OLIVEIRA. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora não junta matrícula atualizada do imóvel objeto da lide, nem a ata de assembleia que aprovou a taxa condominial, bem como verifica-se que a procuração juntada no ID 89657391 não está datada. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de corrigir/complementar os seguintes pontos: a) juntar matrícula do imóvel gerador do débito condominial; b) juntar ata de assembleia que aprovou a taxa condominial; c) procuração atualizada devidamente datada. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89684880

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89684880

20/07/2024, 23:30

Determinada a emenda à inicial

19/07/2024, 17:47

Conclusos para decisão

19/07/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 14:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BASTOS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024. Documento: 126860365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126860365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126860365

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89684880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89684880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89684880

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