Petição Cível 3016428-24.2024.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3016428-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 07/08/2024

07/08/2024, 08:51

Juntada de Certidão

07/08/2024, 08:51

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES MOURA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:40

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89715403

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3016428-24.2024.8.06.0001. AUTORA: GERLANE DE CASTRO MARTINS RÉUS: ROBSON MARTINS LIBERATO e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Multa Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais c/c Antecipação de Tutela proposta por GERLANE DE CASTRO MARTINS em face de ROBSON MARTINS LIBERATO e SETE CANTOS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar o presente feito, observa-se que este é idêntico ao processo de nº 3001357-52.2024.8.06.0010, em tramitação nesta Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, distribuído aos dias 09/07/2024, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ademais, há de se reconhecer, portanto, no caso sub judice, a ocorrência da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma vez que o presente processo remete inexoravelmente ao processo de nº 3001357-52.2024.8.06.0010. Há litispendência quando existe processo anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir em andamento. Verificada a litispendência, compete ao(a) Juiz(a) extinguir o processo posterior sem julgamento do mérito, tudo com o fim de evitar decisões díspares e, também, por questão de economia processual, haja vista que inútil seria o segundo julgamento já que a manifestação de vontade do Estado sobre a questão deve ser única e una. Ainda, segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça "a identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico" (STJ, 1ª Seção, MS 1163-DF, Rel. Min. José de Jesus Filho). Impõe a Lei Processual, nesses casos, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o presente feito, por litispendência. Sem custas. Cancele-se eventual audiência de conciliação agendada. Após o trânsito em julgado do presente decisum, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89715403

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89715403

20/07/2024, 22:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/07/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/07/2024, 14:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

10/07/2024, 14:04

Determinado o cancelamento da distribuição

10/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/07/2024, 19:55

Distribuído por sorteio

09/07/2024, 19:28

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 18:18

DECISÃO

•10/07/2024, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3016428-24.2024.8.06.0001. AUTORA: GERLANE DE CASTRO MARTINS RÉUS: ROBSON MARTINS LIBERATO e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Multa Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais c/c Antecipação de Tutela proposta por GERLANE DE CASTRO MARTINS em face de ROBSON MARTINS LIBERATO e SETE CANTOS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos já qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar o presente feito, observa-se que este é idêntico ao processo de nº 3001357-52.2024.8.06.0010, em tramitação nesta Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, distribuído aos dias 09/07/2024, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ademais, há de se reconhecer, portanto, no caso sub judice, a ocorrência da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma vez que o presente processo remete inexoravelmente ao processo de nº 3001357-52.2024.8.06.0010. Há litispendência quando existe processo anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir em andamento. Verificada a litispendência, compete ao(a) Juiz(a) extinguir o processo posterior sem julgamento do mérito, tudo com o fim de evitar decisões díspares e, também, por questão de economia processual, haja vista que inútil seria o segundo julgamento já que a manifestação de vontade do Estado sobre a questão deve ser única e una. Ainda, segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça "a identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico" (STJ, 1ª Seção, MS 1163-DF, Rel. Min. José de Jesus Filho). Impõe a Lei Processual, nesses casos, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o presente feito, por litispendência. Sem custas. Cancele-se eventual audiência de conciliação agendada. Após o trânsito em julgado do presente decisum, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES MOURA em 06/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89715403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89715403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89715403

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Determinado o cancelamento da distribuição

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)