Cumprimento de sentença 0000387-54.2012.8.06.0033 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2011

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Assaré

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142564376

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142564376

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ASSARÉ SENTENÇA Autos: 0000387-54.2012.8.06.0033 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Execução de Título Extrajudicial, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015. Compulsando os autos, verifico valores que correspondem ao cumprimento de sentença e anuência nos autos. De sorte que se tem como satisfeita a obrigação de pagar o valor ao qual restou condenado no processo de conhecimento e executado nesta demanda. Decido. Prevê o art. 924, II, do CPC/2015, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I (omissis); II - a obrigação for satisfeita;" Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia. Posto isto, ancorado nas razões supra e considerando-se a documentação juntada aos autos, mormente das documentações acostadas nos autos eletrônicos, no valor da quantia exequenda, tenho por quitado o débito que originou a presente execução, de modo que outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO do presente feito executivo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino que sejam cumpridas as determinações abaixo relacionadas: Publique-se. Registre-se. Dispensadas as intimações das partes, por se tratar de mero cumprimento de sentença. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142564376

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ASSARÉ SENTENÇA Autos: 0000387-54.2012.8.06.0033 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Execução de Título Extrajudicial, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015. Compulsando os autos, verifico valores que correspondem ao cumprimento de sentença e anuência nos autos. De sorte que se tem como satisfeita a obrigação de pagar o valor ao qual restou condenado no processo de conhecimento e executado nesta demanda. Decido. Prevê o art. 924, II, do CPC/2015, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I (omissis); II - a obrigação for satisfeita;" Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia. Posto isto, ancorado nas razões supra e considerando-se a documentação juntada aos autos, mormente das documentações acostadas nos autos eletrônicos, no valor da quantia exequenda, tenho por quitado o débito que originou a presente execução, de modo que outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO do presente feito executivo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino que sejam cumpridas as determinações abaixo relacionadas: Publique-se. Registre-se. Dispensadas as intimações das partes, por se tratar de mero cumprimento de sentença. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142564376

01/04/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142564376

01/04/2025, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:33

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 05:32

Decorrido prazo de ALINE ALVES CORDEIRO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 05:32

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 132174774

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 132174774

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 132174774

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ENEL Recebidos Hoje. Considerando o óbito da autora e a habilitação de seu herdeiro, conforme informado (ID 99126025), e diante da anuência expressa ao cumprimento da sentença, no que se refere ao depósito efetuado pelo executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0000387-54.2012.8.06.0033 AUTOR (A): JOSEFA DIAS MOREIRA DEFIRO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos termos apresentados. Determino que o herdeiro da autora seja substituído no polo ativo da execução, com base no ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, com a devida atualização dos registros processuais, a fim de que se possa dar seguimento ao cumprimento da sentença. Expedientes necessários. Assaré/CE, 10 de janeiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Respondendo i.p.

10/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(169)

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142564376

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142564376

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ASSARÉ SENTENÇA Autos: 0000387-54.2012.8.06.0033 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Execução de Título Extrajudicial, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015. Compulsando os autos, verifico valores que correspondem ao cumprimento de sentença e anuência nos autos. De sorte que se tem como satisfeita a obrigação de pagar o valor ao qual restou condenado no processo de conhecimento e executado nesta demanda. Decido. Prevê o art. 924, II, do CPC/2015, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I (omissis); II - a obrigação for satisfeita;" Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia. Posto isto, ancorado nas razões supra e considerando-se a documentação juntada aos autos, mormente das documentações acostadas nos autos eletrônicos, no valor da quantia exequenda, tenho por quitado o débito que originou a presente execução, de modo que outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO do presente feito executivo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino que sejam cumpridas as determinações abaixo relacionadas: Publique-se. Registre-se. Dispensadas as intimações das partes, por se tratar de mero cumprimento de sentença. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142564376

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ASSARÉ SENTENÇA Autos: 0000387-54.2012.8.06.0033 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Execução de Título Extrajudicial, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015. Compulsando os autos, verifico valores que correspondem ao cumprimento de sentença e anuência nos autos. De sorte que se tem como satisfeita a obrigação de pagar o valor ao qual restou condenado no processo de conhecimento e executado nesta demanda. Decido. Prevê o art. 924, II, do CPC/2015, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I (omissis); II - a obrigação for satisfeita;" Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia. Posto isto, ancorado nas razões supra e considerando-se a documentação juntada aos autos, mormente das documentações acostadas nos autos eletrônicos, no valor da quantia exequenda, tenho por quitado o débito que originou a presente execução, de modo que outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO do presente feito executivo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino que sejam cumpridas as determinações abaixo relacionadas: Publique-se. Registre-se. Dispensadas as intimações das partes, por se tratar de mero cumprimento de sentença. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142564376

01/04/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142564376

01/04/2025, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:33

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 05:32

Decorrido prazo de ALINE ALVES CORDEIRO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 05:32

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 132174774

11/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 132174774

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 132174774

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ENEL Recebidos Hoje. Considerando o óbito da autora e a habilitação de seu herdeiro, conforme informado (ID 99126025), e diante da anuência expressa ao cumprimento da sentença, no que se refere ao depósito efetuado pelo executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0000387-54.2012.8.06.0033 AUTOR (A): JOSEFA DIAS MOREIRA DEFIRO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos termos apresentados. Determino que o herdeiro da autora seja substituído no polo ativo da execução, com base no ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, com a devida atualização dos registros processuais, a fim de que se possa dar seguimento ao cumprimento da sentença. Expedientes necessários. Assaré/CE, 10 de janeiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Respondendo i.p.

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 132174774

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ENEL Recebidos Hoje. Considerando o óbito da autora e a habilitação de seu herdeiro, conforme informado (ID 99126025), e diante da anuência expressa ao cumprimento da sentença, no que se refere ao depósito efetuado pelo executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0000387-54.2012.8.06.0033 AUTOR (A): JOSEFA DIAS MOREIRA DEFIRO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos termos apresentados. Determino que o herdeiro da autora seja substituído no polo ativo da execução, com base no ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, com a devida atualização dos registros processuais, a fim de que se possa dar seguimento ao cumprimento da sentença. Expedientes necessários. Assaré/CE, 10 de janeiro de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Respondendo i.p.

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132174774

07/02/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132174774

07/02/2025, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2025, 10:32

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:50

Decorrido prazo de ALINE ALVES CORDEIRO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:53

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111734478

31/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/10/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA DIAS MOREIRA REQUERIDO: Enel Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0000387-54.2012.8.06.0033 Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do comprovante de depósito em ID: 103659668, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância. Intime-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111734478

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA DIAS MOREIRA REQUERIDO: Enel Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0000387-54.2012.8.06.0033 Intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca do comprovante de depósito em ID: 103659668, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância. Intime-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111734478

29/10/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:50

Conclusos para despacho

23/08/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 17:33

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96154891

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA DIAS MOREIRA REQUERIDO: Enel Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0000387-54.2012.8.06.0033 Vistos em conclusão. Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença do(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Diante do trânsito em julgado da sentença e do requerimento acostado pela parte autora, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença condenatória, observando-se os valores indicados na planilha de cálculo apresentada pelo vencedor. Informe o(a) demandado(a)(s) que o numerário deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à disposição deste juízo, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição financeira. Advirta-se, ademais, o(a)(s) devedor(a)(s) que se não houver o cumprimento voluntário da obrigação, acrescentará a Secretaria da Vara o valor da multa prevista no art. 523, § 1º, do Novo CPC, conforme precedente pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg-REsp 1.264.045; Proc. 2011/0156502-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; j. 11/10/2011; DJE 18/10/2011), encaminhando-se os autos para penhora on-line, via SISBAJUD, e procedendo-se na forma das demais previsões legais pertinentes à espécie. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz respondendo

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96154891

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96154891

15/08/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:21

Conclusos para despacho

13/08/2024, 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/08/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 06/08/2024

13/08/2024, 10:09

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/08/2024, 15:40

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:41

Decorrido prazo de ALINE ALVES CORDEIRO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:41

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89331753

23/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89331753

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DIAS MOREIRA REU: Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000387-54.2012.8.06.0033 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por dano moral e material com antecipação de tutela, ajuizada por JOSEFA DIAS MOREIRA em desfavor da ENEL, por meio do qual pleiteia a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais, materiais e declaração de inexistência de débito. A autora narra, em substância, ser titular da unidade consumidora nº 1047986. Que mensalmente o funcionário da Enel realizava as leituras e emitia as faturas, nada de anormal tendo sido observado por ele. Todavia, relata que em janeiro de 2012 foi surpreendida com a visita dos funcionários da requerida que realizaram a troca do seu medidor, a entrega de um TOI de nº 800419 e a informação posterior de que o medidor deveria ser trocado e que seria cobrado um valor de R$ 1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo) referentes a diferença no faturamento. Afirma que, por entender indevida a cobrança, deixou de realizar o pagamento e teve sua energia suspensa por um mês, tendo sido a energia religada sem qualquer pagamento e por decisão da requerida. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 35234971. Em síntese, sustentou a regularidade de sua conduta, afirmando que foi identificada violação no medidor, o que motivou a cobrança. Réplica no ID 35235045. Instrução realizada no ID 35235069. Intimadas, as partes se manifestaram pelo julgamento do feito. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, passo a enfrentar o mérito. I - DA NULIDADE DO TOI Não se desconhece que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. De início, reconheço a nulidade do procedimento de imputação da dívida realizado pela demandada, porquanto levada a efeito à margem do devido processo legal. No caso, verifica-se violação ao princípio do contraditório, na perspectiva substancial, vez que a prova documental carreada aos fólios comprova que a aludida inspeção foi realizada unilateralmente pela Parte Promovida, em laboratório próprio, sem qualquer participação, ainda que indireta, da Autora. E mais, o exame pericial, desprovido de qualquer razão aparente, fora confeccionado em cidade (Fortaleza/CE) muito distante desta comarca (474 km), o que dificultou sobremaneira o acompanhamento da inspeção sobre o medidor pela parte autora. De fato, ainda que a requerida tenha entregado o TOI à pessoa responsável pela unidade consumidora e tenha informado sobre a realização de perícia com antecedência de 10 dias conforme determina às resoluções aplicáveis ao caso, o exercício do contraditório e da ampla defesa foi dificultado, porquanto a requerida que atua em todo o Estado do Ceará preferiu realizar a inspeção do medidor em cidade distante da que reside a parte autora, quando poderia ter escolhido uma empresa autorizada pelo Inmetro que atuasse em Juazeiro do Norte, por exemplo, o que facilitaria que a autora envidasse esforços para acompanhar os testes. Da forma como concebido, a imputação de responsabilidade do consumidor oriundo do termo de ocorrência precitado é nula de pleno direito, porque macula os princípios do devido processo legal e seus corolários, contemplados pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental (art. 5º, "LIV" e "LV", CF/88). Em derredor do tema, trago à colação alguns julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO PELO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Parcialmente Procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais, para declarar a nulidade do débito cobrado pela ré no mês de novembro/2020, condenando a companhia energética ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Enel com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1558723, para constituição de débito relativo a consumo não faturado, bem como em verificar a existência de danos morais indenizáveis ao autor/apelado. 3. Feito essas ponderações, compulsando o conjunto fático-probatório constante dos autos, tem-se que foi realizada inspeção técnica no imóvel do recorrido, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 1558723, no qual foi identificado que o medidor não estava registrando o consumo corretamente. Nesse contexto, de plano, destaco que a recorrente somente apresentou documentos produzidos unilateralmente, sem, ainda, oportunizar o contraditório ou ampla defesa ao recorrido. 4. Isto porque, não existem nos autos documentos referentes à comunicação de realização de perícia no medidor, sendo, portanto, impossível verificar se o autor foi efetiva e tempestivamente cientificado do momento de realização do procedimento pericial a fim de ser capaz de participar pessoalmente ou por meio de representante, conforme o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 129 da Res. nº 414/2010. Assim, resta evidente que a parte autora da ação não teve direito a acompanhar a inspeção, receber a cópia do Termo de Ocorrência e nem tampouco fiscalizar a perícia realizada sob o medidor, razões pelas quais a constituição do débito se deu de maneira unilateral e irregular, maculando os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, aplicáveis tanto na seara judicial como na administrativa. 5. No tocante, a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi ao encontro dos parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02319800420218060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Nessa via intelectiva, forçoso é reconhecer a nulidade do termo de ocorrência, assim como do débito dele decorrente e exigido pela Concessionária Promovida da Autora. II - DOS DANOS MORAIS Mesmo que fosse reconhecida a legalidade do débito, a demandada, ao emitir ordem de suspensão do fornecimento de energia elétrica, incorreu em comportamento desviante. Explico. Não se desconhece ser lícito ao concessionário de serviço público suspender, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente. Isso porque o corte tem o desiderato de evitar um descompasso financeiro no contrato de concessão, que poderia comprometer todo o sistema de fornecimento de energia, tema inegavelmente dramático à coletividade. Portanto, revela-se abusiva a conduta da demanda em suspender serviço essencial com fundamento em consumo não faturado, em clara afronta ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, através do qual proíbe, na cobrança de débitos, a utilização de métodos constrangedores e coativos. É cediço que modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual". Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: "a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..". Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: "a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;". Nessa ordem de ideias, o dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório. Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana. O STJ, por essa razão, reiteradamente vem entendendo que a prática comercial abusiva pelo fornecedor no mercado de consumo configura ilícito indenizável, considerando o dano presumido, ante a notória dificuldade do consumidor em cessar o ato ilícito, recaindo sobre a parte mais fraca da relação todo o ônus temporal do processo. Essa perspectiva da dano moral pode ser visualizada no enunciado da Súmula n. 532: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. Não se desconhece, também, o entendimento consolidado da jurisprudência na perspectiva de que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta efetivamente contra a dignidade da parte. No caso em comento, o dano moral derivou da conduta arbitrária do demandado em inserir a cobrança relativa ao termo de ocorrência na fatura da consumidora, sendo clara a ofensa a direito de personalidade, bem como presumíveis a revolta e a indignação de quem se submete a uma situação injusta como essa, transcendendo ao mero aborrecimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende ser devido dano moral no caso em espécie, vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC/15). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU PROVA CONVINCENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO EXPONENCIAL DAS FATURAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMRPOVADA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a concessionária/recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais, declarando ilegítimas as cobranças dos meses de agosto, setembro e outubro de 2015, bem como dos meses de janeiro e fevereiro de 2016, determinando o refaturamento dos referidos meses, de acordo com a média de consumo dos 03 (três) maiores valores de consumo ocorridos nos doze meses anteriores, condenando a promovida/apelante a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas cobradas e efetivamente pagas a título de parcelamento das contas de energia cobradas indevidamente, bem como, ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (dois mil reais). 2. [...] 4. Na espécie, não restou comprovado, que o alegado defeito no instrumento originou-se por si só, por culpa da autora ou de terceiros, de forma que a imposição de forma unilateral do pagamento de valores destoantes do consumo médio da consumidora, revela cobrança, a princípio, demasiadamente onerosa. 5. Daí que, tendo em vista que a demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, cabia à concessionária do serviço público o ônus de demonstrar as razões ensejadoras do aumento exacerbado do consumo de energia, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. Desse modo, correta a determinação do magistrado que estabeleceu o refaturamento das faturas. 6. Destarte, para que ocorra a comprovação da responsabilidade civil, é necessário que exista um nexo causal entre a conduta e o dano, ou seja, o ato ilícito praticado pelo agente deve ser ensejador do dano sofrido pela vítima, nexo esse que ficou demonstrado, porquanto, é evidente a perturbação sofrida pela apelada em decorrência do ocorrido que supera o mero aborrecimento, resultando, inclusive, em corte de sua energia elétrica (fls. 28) e inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes (fls. 129). [...] (TJCE- Apelação Cível - 0005200-54.2016.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023). Deve haver, assim, justa indenização para que se recomponha o estado de coisas que existia antes da conduta ofensiva. E, na fixação do montante indenizatório, busca-se a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a dor sofrida pelo ofendido, minimizando seus efeitos práticos e oferecendo compensação adequada. Exatamente considerando isso, entendo razoável estabelecer a indenização no patamar requerido na inicial, qual seja, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do INPC (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação; 2- DECLARAR a nulidade do débito reclamado pela Concessionária Promovida no valor de R$1.741,01, referente ao Termo de Ocorrência em alusão. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Publicada e Registrada Virtualmente. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DIAS MOREIRA REU: Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000387-54.2012.8.06.0033 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por dano moral e material com antecipação de tutela, ajuizada por JOSEFA DIAS MOREIRA em desfavor da ENEL, por meio do qual pleiteia a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais, materiais e declaração de inexistência de débito. A autora narra, em substância, ser titular da unidade consumidora nº 1047986. Que mensalmente o funcionário da Enel realizava as leituras e emitia as faturas, nada de anormal tendo sido observado por ele. Todavia, relata que em janeiro de 2012 foi surpreendida com a visita dos funcionários da requerida que realizaram a troca do seu medidor, a entrega de um TOI de nº 800419 e a informação posterior de que o medidor deveria ser trocado e que seria cobrado um valor de R$ 1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo) referentes a diferença no faturamento. Afirma que, por entender indevida a cobrança, deixou de realizar o pagamento e teve sua energia suspensa por um mês, tendo sido a energia religada sem qualquer pagamento e por decisão da requerida. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 35234971. Em síntese, sustentou a regularidade de sua conduta, afirmando que foi identificada violação no medidor, o que motivou a cobrança. Réplica no ID 35235045. Instrução realizada no ID 35235069. Intimadas, as partes se manifestaram pelo julgamento do feito. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, estão presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, passo a enfrentar o mérito. I - DA NULIDADE DO TOI Não se desconhece que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. De início, reconheço a nulidade do procedimento de imputação da dívida realizado pela demandada, porquanto levada a efeito à margem do devido processo legal. No caso, verifica-se violação ao princípio do contraditório, na perspectiva substancial, vez que a prova documental carreada aos fólios comprova que a aludida inspeção foi realizada unilateralmente pela Parte Promovida, em laboratório próprio, sem qualquer participação, ainda que indireta, da Autora. E mais, o exame pericial, desprovido de qualquer razão aparente, fora confeccionado em cidade (Fortaleza/CE) muito distante desta comarca (474 km), o que dificultou sobremaneira o acompanhamento da inspeção sobre o medidor pela parte autora. De fato, ainda que a requerida tenha entregado o TOI à pessoa responsável pela unidade consumidora e tenha informado sobre a realização de perícia com antecedência de 10 dias conforme determina às resoluções aplicáveis ao caso, o exercício do contraditório e da ampla defesa foi dificultado, porquanto a requerida que atua em todo o Estado do Ceará preferiu realizar a inspeção do medidor em cidade distante da que reside a parte autora, quando poderia ter escolhido uma empresa autorizada pelo Inmetro que atuasse em Juazeiro do Norte, por exemplo, o que facilitaria que a autora envidasse esforços para acompanhar os testes. Da forma como concebido, a imputação de responsabilidade do consumidor oriundo do termo de ocorrência precitado é nula de pleno direito, porque macula os princípios do devido processo legal e seus corolários, contemplados pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental (art. 5º, "LIV" e "LV", CF/88). Em derredor do tema, trago à colação alguns julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO PELO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Parcialmente Procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Morais, para declarar a nulidade do débito cobrado pela ré no mês de novembro/2020, condenando a companhia energética ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Enel com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1558723, para constituição de débito relativo a consumo não faturado, bem como em verificar a existência de danos morais indenizáveis ao autor/apelado. 3. Feito essas ponderações, compulsando o conjunto fático-probatório constante dos autos, tem-se que foi realizada inspeção técnica no imóvel do recorrido, ocasião em que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 1558723, no qual foi identificado que o medidor não estava registrando o consumo corretamente. Nesse contexto, de plano, destaco que a recorrente somente apresentou documentos produzidos unilateralmente, sem, ainda, oportunizar o contraditório ou ampla defesa ao recorrido. 4. Isto porque, não existem nos autos documentos referentes à comunicação de realização de perícia no medidor, sendo, portanto, impossível verificar se o autor foi efetiva e tempestivamente cientificado do momento de realização do procedimento pericial a fim de ser capaz de participar pessoalmente ou por meio de representante, conforme o disposto nos §§ 3º e 7º do art. 129 da Res. nº 414/2010. Assim, resta evidente que a parte autora da ação não teve direito a acompanhar a inspeção, receber a cópia do Termo de Ocorrência e nem tampouco fiscalizar a perícia realizada sob o medidor, razões pelas quais a constituição do débito se deu de maneira unilateral e irregular, maculando os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, aplicáveis tanto na seara judicial como na administrativa. 5. No tocante, a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi ao encontro dos parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02319800420218060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Nessa via intelectiva, forçoso é reconhecer a nulidade do termo de ocorrência, assim como do débito dele decorrente e exigido pela Concessionária Promovida da Autora. II - DOS DANOS MORAIS Mesmo que fosse reconhecida a legalidade do débito, a demandada, ao emitir ordem de suspensão do fornecimento de energia elétrica, incorreu em comportamento desviante. Explico. Não se desconhece ser lícito ao concessionário de serviço público suspender, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente. Isso porque o corte tem o desiderato de evitar um descompasso financeiro no contrato de concessão, que poderia comprometer todo o sistema de fornecimento de energia, tema inegavelmente dramático à coletividade. Portanto, revela-se abusiva a conduta da demanda em suspender serviço essencial com fundamento em consumo não faturado, em clara afronta ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, através do qual proíbe, na cobrança de débitos, a utilização de métodos constrangedores e coativos. É cediço que modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual". Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: "a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..". Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: "a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;". Nessa ordem de ideias, o dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório. Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana. O STJ, por essa razão, reiteradamente vem entendendo que a prática comercial abusiva pelo fornecedor no mercado de consumo configura ilícito indenizável, considerando o dano presumido, ante a notória dificuldade do consumidor em cessar o ato ilícito, recaindo sobre a parte mais fraca da relação todo o ônus temporal do processo. Essa perspectiva da dano moral pode ser visualizada no enunciado da Súmula n. 532: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. Não se desconhece, também, o entendimento consolidado da jurisprudência na perspectiva de que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta efetivamente contra a dignidade da parte. No caso em comento, o dano moral derivou da conduta arbitrária do demandado em inserir a cobrança relativa ao termo de ocorrência na fatura da consumidora, sendo clara a ofensa a direito de personalidade, bem como presumíveis a revolta e a indignação de quem se submete a uma situação injusta como essa, transcendendo ao mero aborrecimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entende ser devido dano moral no caso em espécie, vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC/15). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU PROVA CONVINCENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO EXPONENCIAL DAS FATURAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMRPOVADA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a concessionária/recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais, declarando ilegítimas as cobranças dos meses de agosto, setembro e outubro de 2015, bem como dos meses de janeiro e fevereiro de 2016, determinando o refaturamento dos referidos meses, de acordo com a média de consumo dos 03 (três) maiores valores de consumo ocorridos nos doze meses anteriores, condenando a promovida/apelante a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas cobradas e efetivamente pagas a título de parcelamento das contas de energia cobradas indevidamente, bem como, ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (dois mil reais). 2. [...] 4. Na espécie, não restou comprovado, que o alegado defeito no instrumento originou-se por si só, por culpa da autora ou de terceiros, de forma que a imposição de forma unilateral do pagamento de valores destoantes do consumo médio da consumidora, revela cobrança, a princípio, demasiadamente onerosa. 5. Daí que, tendo em vista que a demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, cabia à concessionária do serviço público o ônus de demonstrar as razões ensejadoras do aumento exacerbado do consumo de energia, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. Desse modo, correta a determinação do magistrado que estabeleceu o refaturamento das faturas. 6. Destarte, para que ocorra a comprovação da responsabilidade civil, é necessário que exista um nexo causal entre a conduta e o dano, ou seja, o ato ilícito praticado pelo agente deve ser ensejador do dano sofrido pela vítima, nexo esse que ficou demonstrado, porquanto, é evidente a perturbação sofrida pela apelada em decorrência do ocorrido que supera o mero aborrecimento, resultando, inclusive, em corte de sua energia elétrica (fls. 28) e inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes (fls. 129). [...] (TJCE- Apelação Cível - 0005200-54.2016.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023). Deve haver, assim, justa indenização para que se recomponha o estado de coisas que existia antes da conduta ofensiva. E, na fixação do montante indenizatório, busca-se a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a dor sofrida pelo ofendido, minimizando seus efeitos práticos e oferecendo compensação adequada. Exatamente considerando isso, entendo razoável estabelecer a indenização no patamar requerido na inicial, qual seja, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do INPC (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação; 2- DECLARAR a nulidade do débito reclamado pela Concessionária Promovida no valor de R$1.741,01, referente ao Termo de Ocorrência em alusão. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Publicada e Registrada Virtualmente. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89331753

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89331753

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89331753

21/07/2024, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89331753

21/07/2024, 18:09

Julgado procedente o pedido

11/07/2024, 13:23

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 11:21

Conclusos para despacho

14/10/2022, 09:05

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

31/08/2022, 18:27

Mov. [110] - Mero expediente: Remetam-se os autos ao PJE.

11/04/2022, 19:36

Mov. [109] - Certidão emitida

19/05/2021, 15:31

Mov. [108] - Concluso para Despacho

18/01/2021, 10:46

Mov. [107] - Conclusão

04/11/2020, 13:22

Mov. [105] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [106] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [103] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [104] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [101] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [102] - Ofício

04/11/2020, 13:22

Mov. [99] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [100] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [97] - Petição

04/11/2020, 13:22

Mov. [98] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [96] - Aviso de Recebimento (AR)

04/11/2020, 13:22

Mov. [94] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [95] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [92] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [93] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [90] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [91] - Mandado

04/11/2020, 13:22

Mov. [88] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [89] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [86] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [87] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [84] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [85] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [82] - Petição

04/11/2020, 13:22

Mov. [83] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [80] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [81] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [78] - Petição

04/11/2020, 13:22

Mov. [79] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [76] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [77] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [75] - Petição

04/11/2020, 13:22

Mov. [73] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [74] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [71] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [72] - Petição

04/11/2020, 13:22

Mov. [70] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)

04/11/2020, 13:22

Mov. [69] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [66] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [67] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [65] - Documento

04/11/2020, 13:22

Mov. [64] - Documento

04/11/2020, 13:21

Mov. [63] - Petição

04/11/2020, 13:21

Mov. [61] - Documento

04/11/2020, 13:21

Mov. [62] - Documento

04/11/2020, 13:21

Mov. [59] - Documento

04/11/2020, 13:21

Mov. [60] - Documento

04/11/2020, 13:21

Mov. [58] - Documento

04/11/2020, 13:21

Mov. [57] - Documento

04/11/2020, 13:21

Mov. [55] - Documento

04/11/2020, 13:21

Mov. [56] - Documento

04/11/2020, 13:21

Mov. [53] - Documento

04/11/2020, 13:21

Mov. [54] - Documento

04/11/2020, 13:21

Mov. [52] - Documento

04/11/2020, 13:21

Mov. [51] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carliete Roque Gonçalves Palacio

05/11/2019, 16:12

Mov. [50] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: PASS19000122284 - Complemento: PARCIALMENTE ATINGIDA.

05/11/2019, 14:57

Mov. [49] - Expedição de Carta Precatória

27/02/2019, 10:31

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2019, 11:21

Mov. [47] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Carliete Roque Gonçalves Palacio

03/09/2018, 16:46

Mov. [46] - Ofício

03/09/2018, 16:44

Mov. [45] - Expedição de Ofício

20/08/2018, 11:30

Mov. [44] - Mero expediente: Cobre-se a devolução da precatória expedida às fls. 70.

17/07/2018, 17:06

Mov. [42] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ASSARÉ

05/04/2018, 16:43

Mov. [43] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ASSARÉ

05/04/2018, 16:43

Mov. [41] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

06/09/2016, 17:32

Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO ASSUNTO: SUBSTABELECIMENTO SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

01/07/2016, 14:37

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

01/07/2016, 14:37

Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE ( COMARCA DE ANTONINA DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

01/07/2016, 14:36

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

01/07/2016, 14:35

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

29/06/2016, 13:25

Mov. [35] - Audiência de instrução e julgamento realizada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

23/06/2016, 10:00

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

10/06/2016, 15:16

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO FOI JUNTADO AOS AUTOS MANDADO DE INTIMAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

08/06/2016, 11:39

Mov. [32] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

08/06/2016, 11:36

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

31/05/2016, 10:29

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Cópia de mandado de intimação expedido - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

31/05/2016, 10:28

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

31/05/2016, 10:27

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

31/05/2016, 10:23

Mov. [27] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 25/05/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 23/06/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

23/05/2016, 17:29

Mov. [26] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

20/05/2016, 10:24

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

17/05/2016, 17:00

Mov. [24] - Audiência de instrução e julgamento designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 23/06/2016 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

17/05/2016, 15:40

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS CERTIDÃO DA DIRETORA DE SECRETARIA DE VARA DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

17/05/2016, 15:38

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

30/06/2015, 15:04

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE ( COMARCA DE ANTONINA DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

30/06/2015, 15:02

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

26/06/2015, 08:29

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA.ALINE ALVES CORDEIRO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

25/06/2015, 10:21

Mov. [18] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dra. Aline Alves Cordeiro FUNCIONARIO: Jeconias Alves de Oliveira Júnior NO. DAS FOLHAS: 119 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/06/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 26/06/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

16/06/2015, 08:24

Mov. [17] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/06/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 26/06/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

12/06/2015, 15:33

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE ( COMARCA DE ANTONINA DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

26/05/2015, 08:23

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

16/04/2015, 15:52

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dra. Aline Alves Cordeiro PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

16/04/2015, 15:50

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

20/03/2014, 12:19

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: RESPOSTA À CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

20/03/2014, 12:18

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE ( COMARCA DE ANTONINA DO NORTE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

20/03/2014, 12:16

Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. ALINE ALVES CORDEIRO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

20/03/2014, 12:15

Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. ALINE ALVES CORDEIRO FUNCIONARIO: SOCORRO NO. DAS FOLHAS: 114 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/03/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 26/03/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

17/03/2014, 08:38

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

12/03/2014, 08:37

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

28/02/2014, 10:25

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

09/08/2012, 10:50

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

09/08/2012, 10:28

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

09/08/2012, 10:28

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

04/10/2011, 10:49

Mov. [2] - Distribuição manual: DISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

04/10/2011, 10:28

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ANTONINA DO NORTE

22/09/2011, 09:50

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 21:37

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:19

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:19

Sentença

•31/03/2025, 16:33

Decisão

•07/02/2025, 10:32

Despacho

•28/10/2024, 17:41

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 17:33

Despacho

•14/08/2024, 17:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/08/2024, 15:40

Petição

•08/08/2024, 15:40

Intimação da Sentença

•21/07/2024, 18:09

Intimação da Sentença

•21/07/2024, 18:09

Sentença

•11/07/2024, 13:23

Despacho

•18/07/2023, 11:21

Despacho

•11/04/2022, 19:36

Todos os documentos(20)

Despacho

•28/05/2025, 21:37

Intimação da Sentença

22/07/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

•01/04/2025, 10:19

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 10:19

Sentença

•31/03/2025, 16:33

Decisão

•07/02/2025, 10:32

Despacho

•28/10/2024, 17:41

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 17:33

Despacho

•14/08/2024, 17:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/08/2024, 15:40

Petição

•08/08/2024, 15:40

Intimação da Sentença

•21/07/2024, 18:09

Intimação da Sentença

•21/07/2024, 18:09

Sentença

•11/07/2024, 13:23

Despacho

•18/07/2023, 11:21

Despacho

•11/04/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 13:21

Despacho

•04/11/2020, 13:21

Despacho

•04/11/2020, 13:21

Despacho

•04/11/2020, 13:21

Despacho

•04/11/2020, 13:21