Cumprimento de sentença 0050549-53.2021.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 14.344,84

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Missão Velha

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Unica da Comarca de Missao Velha

Partes do Processo

CICERA RAQUEL VIEIRA NUNES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

GISELE GONCALVES RIBEIRO

OAB/CE 36462·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CICERA RAQUEL VIEIRA NUNES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186092712

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186092712

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186092712

12/12/2025, 08:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

09/12/2025, 18:51

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:26

Juntada de ofício

05/12/2025, 11:26

Juntada de ofício

05/12/2025, 11:25

Juntada de certidão

17/10/2025, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 05:32

Decorrido prazo de CICERA RAQUEL VIEIRA NUNES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 06:57

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025. Documento: 174930134

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174930134

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174930134

18/09/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 10:12

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 186092712

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186092712

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186092712

12/12/2025, 08:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

09/12/2025, 18:51

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:11

05/12/2025, 11:26

Juntada de ofício

05/12/2025, 11:26

Juntada de ofício

05/12/2025, 11:25

Juntada de certidão

17/10/2025, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 05:32

Decorrido prazo de CICERA RAQUEL VIEIRA NUNES em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 06:57

Confirmada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025. Documento: 174930134

22/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174930134

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174930134

18/09/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 08:11

Decorrido prazo de GISELE GONCALVES RIBEIRO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:30

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 01:37

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 105045993

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 105045993

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105045993

12/05/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2024, 12:39

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 20:25

Decorrido prazo de GISELE GONCALVES RIBEIRO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:56

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 79095825

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CICERA RAQUEL VIEIRA NUNES REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Proceda-se o desarquivamento dos autos e converta-se em cumprimento de sentença. I - Nos termos do art. 535 do CPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050549-53.2021.8.06.0125 intime-se a parte devedora, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação. II - Conforme art. 85, §7º, do CPC, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Assim, apresentada impugnação, fixo honorários advocatícios ao Advogado da parte credora no montante de 10% do valor apontado na exordial executória. III - Apresentada a impugnação, independentemente de nova conclusão, diga a parte impugnada em 15 dias. IV - Caso não seja apresentada impugnação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte credora para, em 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito e voltem os autos conclusos para análise e determinação de expedição de RPV ou precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 79095825

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79095825

22/07/2024, 09:30

Juntada de certidão

22/07/2024, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/02/2024, 23:13

Expedição de Outros documentos.

04/02/2024, 23:13

Processo Reativado

04/02/2024, 23:11

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2023, 14:00

Conclusos para decisão

29/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

28/09/2023, 19:54

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 11:07

Juntada de Certidão

01/09/2023, 11:07

Transitado em Julgado em 01/09/2023

01/09/2023, 11:07

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 01:51

Mov. [59] - Certidão emitida

23/07/2023, 00:43

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0253/2023Data da Publicacao: 14/07/2023Numero do Diario: 3116

13/07/2023, 22:54

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2023, 13:30

Mov. [56] - Certidão emitida

12/07/2023, 08:10

Mov. [55] - Certidão emitida

12/07/2023, 08:10

Mov. [54] - Certidão emitida

12/07/2023, 08:09

Mov. [53] - Informação

12/07/2023, 08:08

Mov. [52] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2023, 09:43

Mov. [51] - Conclusão

06/07/2023, 11:59

Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WMIS.23.01801769-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/07/2023 19:14

02/07/2023, 19:31

Mov. [49] - Mero expediente: Tendo em vista o despacho de fl. 77 e certidao do Oficial de Justica a fl. 80, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito, requerendo o que de direito, sob pena de extincao sem resolucao do merito. Cumpra-se. Diligencias necessarias.

13/06/2023, 15:38

Mov. [48] - Concluso para Despacho

25/01/2023, 14:36

Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WMIS.23.01300096-1Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 25/01/2023 11:03

25/01/2023, 11:26

Mov. [46] - Certidão emitida

25/01/2023, 10:27

Mov. [45] - Certidão emitida

18/01/2023, 09:24

Mov. [44] - Mero expediente: Diante do teor da certidao de fls. 85, ao Parquet para se manifestar quanto ao merito da demanda. Apos, voltem conclusos para sentenca.

13/01/2023, 14:08

Mov. [43] - Concluso para Despacho

28/04/2022, 08:47

Mov. [42] - Certidão emitida

28/04/2022, 08:47

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

28/04/2022, 08:42

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição

28/04/2022, 08:42

Mov. [39] - Decurso de Prazo

28/04/2022, 08:41

Mov. [38] - Certidão emitida

27/01/2022, 00:16

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0023/2022Data da Publicacao: 25/01/2022Numero do Diario: 2769

25/01/2022, 01:33

Mov. [36] - Certidão emitida

24/01/2022, 06:07

Mov. [35] - Documento

24/01/2022, 06:06

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0023/2022Teor do ato: Intime-se com urgencia a parte autora sobre oficio de fls. 73/76. Apos, certifique-se nos autos se o requerido apresentou contestacao. Tudo feito, voltem os autos conclusos para despacho. Expedientes necessarios.Advogados(s): Gisele Goncalves Ribeiro (OAB 36462/CE)

21/01/2022, 11:59

Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado n: 125.2022/000137-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/01/2022 Local: Oficial de justica - FRANCISCO TOME DA SILVA

21/01/2022, 11:45

Mov. [32] - Mero expediente: Intime-se com urgencia a parte autora sobre oficio de fls. 73/76. Apos, certifique-se nos autos se o requerido apresentou contestacao. Tudo feito, voltem os autos conclusos para despacho. Expedientes necessarios.

21/01/2022, 11:11

Mov. [31] - Conclusão

14/01/2022, 22:23

Mov. [30] - Ofício: N Protocolo: WMIS.22.01800011-0Tipo da Peticao: OficioData: 05/01/2022 15:22

05/01/2022, 15:25

Mov. [29] - Certidão emitida

21/12/2021, 10:12

Mov. [28] - Documento

21/12/2021, 10:12

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0513/2021Data da Publicacao: 07/01/2022Numero do Diario: 2757

17/12/2021, 22:35

Mov. [26] - Certidão emitida

16/12/2021, 14:39

Mov. [25] - Petição: N Protocolo: WMIS.21.00397229-2Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 16/12/2021 14:17

16/12/2021, 14:24

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2021, 02:09

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado n: 125.2021/002041-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/12/2021 Local: Oficial de justica - JOAO BOSCO ANDRE

15/12/2021, 14:09

Mov. [22] - Certidão emitida

15/12/2021, 14:00

Mov. [21] - Certidão emitida

15/12/2021, 14:00

Mov. [20] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2021, 13:31

Mov. [19] - Conclusão

03/12/2021, 09:44

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

03/12/2021, 09:43

Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WMIS.21.00167998-9Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 02/12/2021 13:20

02/12/2021, 13:49

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

16/11/2021, 17:21

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WMIS.21.00167825-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/11/2021 15:24

14/11/2021, 15:25

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

12/11/2021, 18:09

Mov. [13] - Certidão emitida

05/11/2021, 00:31

Mov. [12] - Certidão emitida

27/10/2021, 10:40

Mov. [11] - Documento

27/10/2021, 10:40

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0443/2021Data da Publicacao: 27/10/2021Numero do Diario: 2724

26/10/2021, 22:07

Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WMIS.21.00396970-4Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 26/10/2021 11:02

26/10/2021, 11:28

Mov. [8] - Certidão emitida

26/10/2021, 11:18

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2021, 12:04

Mov. [6] - Certidão emitida

25/10/2021, 10:44

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado n: 125.2021/001677-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2021 Local: Oficial de justica - JOAO BOSCO ANDRE

25/10/2021, 10:36

Mov. [4] - Certidão emitida

25/10/2021, 10:12

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2021, 09:30

Mov. [2] - Conclusão

07/10/2021, 14:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/10/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:11

Decisão

•06/11/2024, 12:39

Decisão

•04/02/2024, 23:13

Decisão

•17/10/2023, 14:00

Petição (Outras)

•28/09/2023, 19:54

Sentença

•10/07/2023, 09:43

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2023, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2023, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2022, 11:11

Interlocutória

•15/12/2021, 13:31

Interlocutória

•25/10/2021, 09:30