Execução Fiscal 0808648-22.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

R$ 56.281,30

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200943939

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200943939

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200943939

23/04/2026, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 10:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 10:25

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

23/04/2026, 10:24

Juntada de ordem de bloqueio

18/03/2026, 11:21

Juntada de informação

08/12/2025, 18:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2025, 10:19

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:23

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 13:33

Todas as movimentações(55)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200943939

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 200943939

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200943939

23/04/2026, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 10:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 10:25

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

23/04/2026, 10:24

Juntada de ordem de bloqueio

18/03/2026, 11:21

Juntada de informação

08/12/2025, 18:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2025, 10:19

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:23

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 13:33

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:59

Juntada de Certidão

26/02/2025, 15:59

Decorrido prazo de MARCUS DE PAULA PESSOA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:42

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 109419620

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 109419620

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808648-22.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO COSTA E SILVA MARINHO DECISÃO CLS. Por meio do sistema SISBAJUD, encontrou-se o numerário de titularidade do executado, no total de R$ 38.249,09 (trinta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e nove centavos), o qual se encontra indisponível, conforme ID 89731223. Valores bloqueados em excesso foram devidamente desbloqueados, permanecendo constrito o montante de R$ 25.831,33 (vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e trinta e três centavos). O ESTADO DO CEARÁ, na petição de id. 90432715, pugna conversão em penhora e pelo imediato levantamento da quantia bloqueada, informando que o valor atualizado do débito, conforme extrato de ID. 90432715- pág. 03/04. Instado a se manifestar, eis que o Devedor requer o indeferimento do pedido de transferência da quantia bloqueada para a conta única do Estado do Ceará, conforme certidão de ID 64347123. É o breve relatório. Decido. À vista do exposto, uma vez que se mostra regular a medida de indisponibilidade realizada com supedâneo no art. 854, caput e § 5º, do Novo Código de Processo Civil, CONVERTO os valores constritos em penhora, ao tempo em que DETERMINO a transferência do montante para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, agência 4030. Em face da insuficiência dos valores alcançados, AGUARDE-SE reforço de penhora para os fins do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). A respeito da conversão em renda requerida, por ora, NEGA-SE a pretensão fazendária de levantamento dos valores constritos, tendo em vista que, em consonância com a Lei 6.830/1980 (art. 32, § 2º), a conversão em renda somente poderá ser processada empós trânsito em julgado da sentença, que, in casu, inexiste. Nesse sentido: TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079140314703001 Contagem (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 15/12/2017 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES BLOQUEADOS. EXECUÇÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 32 da Lei 6.830/80 dispõe que a conversão de depósito em renda somente ocorrerá após o transito em julgado da decisão que extinguir a ação executiva. Mesmo que não tenham sido opostos embargos a execução, não é possível deferir a conversão em renda dos valores bloqueados, pois a pretensão executiva ainda se encontra sub judice. Recurso conhecido e desprovido. Por fim, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: intime-se o(a) executado(a), através do seu advogado, para garantir espontaneamente o débito remanescente. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de outubro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109419620

04/02/2025, 23:46

Juntada de certidão

04/02/2025, 23:40

Juntada de certidão

23/10/2024, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 17:37

Conclusos para despacho

23/08/2024, 23:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 12:08

Decorrido prazo de MARCUS JOSE DE PAULA PESSOA COSTA E SILVA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 10:38

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89732427

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808648-22.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO COSTA E SILVA MARINHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça: Cumpra-se a decisão retro: Tendo em vista o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, intimem-se as partes para conhecer do(s) valore(s) tornado(s) indisponível(eis) via SISBAJUD, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Intime-se a parte executada por seu patrono, advertindo-o de que se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada ao este Juízo de Execução (art. 854, § 5º, CPC/2015) Exp. Nec. Fortaleza, 22 de julho de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89732427

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89732427

22/07/2024, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 09:32

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

22/07/2024, 09:31

Juntada de ordem de bloqueio

10/04/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 15:59

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2023, 10:09

Conclusos para decisão

05/10/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:29

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 09:27

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO COSTA E SILVA MARINHO em 17/07/2023 23:59.

31/08/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 12:12

Conclusos para despacho

11/08/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:35

Juntada de entregue (ecarta)

15/07/2023, 05:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2023, 13:37

Juntada de certidão

28/03/2023, 18:58

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 03:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 10:57

Mov. [2] - Conclusão

11/10/2022, 10:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/10/2022, 10:40

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:25

Decisão

•27/08/2025, 10:19

Despacho

•13/05/2025, 13:33

Despacho

•13/05/2025, 13:33

Decisão

•21/10/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:32

Despacho

•11/12/2023, 15:59

Decisão

•20/10/2023, 10:09

Despacho

•11/08/2023, 12:12

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2022, 10:57