Execução Fiscal 0800028-34.2022.8.06.0029 - TJCE

Execução Fiscal 0800028-34.2022.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 10:47

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 14/08/2024

19/08/2024, 09:15

Juntada de Certidão

19/08/2024, 09:15

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Requerido: EXECUTADO: RENATO GERALDO RODRIGUES SOARES JUNIOR SENTENÇA 1. Relatório Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0800028-34.2022.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de executivo fiscal ajuizado pelo Estado do Ceará em face de Renato Geraldo Rodrigues Soares Júnior, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. A inicial foi recebida e o executado foi citado para os fins do art. 8º, caput, da Lei nº 6.830/80. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (id. 80343742). Vieram-me conclusos os autos. 2. Fundamentação Segundo o art. 1º da Lei nº 6.830/80, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido, faz-se incidir à espécie a hipótese de extinção da execução constante do art. 924 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. Ademais, reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, satisfeito o ajuste de parcelamento da dívida tributária objeto da presente execução, de rigor a extinção do executivo fiscal. 3. Dispositivo Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor do débito. Proceda a secretaria com o desbloqueio de eventuais bens/valores penhorados/restritos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81004879

30/07/2024, 16:04

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 81004879

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Requerido: EXECUTADO: RENATO GERALDO RODRIGUES SOARES JUNIOR SENTENÇA 1. Relatório Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0800028-34.2022.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de executivo fiscal ajuizado pelo Estado do Ceará em face de Renato Geraldo Rodrigues Soares Júnior, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. A inicial foi recebida e o executado foi citado para os fins do art. 8º, caput, da Lei nº 6.830/80. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (id. 80343742). Vieram-me conclusos os autos. 2. Fundamentação Segundo o art. 1º da Lei nº 6.830/80, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido, faz-se incidir à espécie a hipótese de extinção da execução constante do art. 924 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. Ademais, reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, satisfeito o ajuste de parcelamento da dívida tributária objeto da presente execução, de rigor a extinção do executivo fiscal. 3. Dispositivo Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor do débito. Proceda a secretaria com o desbloqueio de eventuais bens/valores penhorados/restritos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 81004879

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81004879

22/07/2024, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 11:54

Documentos

DESPACHO

•30/08/2024, 10:47

SENTENÇA

•12/03/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Requerido: EXECUTADO: RENATO GERALDO RODRIGUES SOARES JUNIOR SENTENÇA 1. Relatório Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0800028-34.2022.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de executivo fiscal ajuizado pelo Estado do Ceará em face de Renato Geraldo Rodrigues Soares Júnior, com base em título executivo representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. A inicial foi recebida e o executado foi citado para os fins do art. 8º, caput, da Lei nº 6.830/80. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (id. 80343742). Vieram-me conclusos os autos. 2. Fundamentação Segundo o art. 1º da Lei nº 6.830/80, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido, faz-se incidir à espécie a hipótese de extinção da execução constante do art. 924 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. Ademais, reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, satisfeito o ajuste de parcelamento da dívida tributária objeto da presente execução, de rigor a extinção do executivo fiscal. 3. Dispositivo Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor do débito. Proceda a secretaria com o desbloqueio de eventuais bens/valores penhorados/restritos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

31/07/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81004879

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 81004879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 81004879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81004879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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