Execução Fiscal 0875199-62.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0875199-62.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: FORTMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Gustavo Wagner Bastos Coelho contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará. Alega a parte excipiente a prescrição dos débitos e a ilegitimidade passiva. No tocante à prescrição tributária aduz que na inexistência de evento que interrompa a contagem do prazo prescricional, o Estado perde o direito de cobrar os créditos tributários. Alega que a sociedade empresária Fort Máquinas Comércio e Equipamentos LTDA faliu e que a dívida não poderá ser cobrada do ex-sócio da pessoa jurídica falida. Aponta que a responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, CTN só poderá ser aplicada caso o sócio tenha exercido a gerência ou administração da sociedade empresária e concomitante a isso tenha praticado atos com excesso de poderes, infração a lei, ao contrato social ou aos estatutos da pessoa jurídica. Aduz o princípio da insignificância para débitos de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e requer a suspensão da ação de execução fiscal devido ao interesse em aderir ao parcelamento tributário. Intimada, a Fazenda Exequente apresenta impugnação em id. 72639876 no qual aponta a presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980 c/c o art. 204 do CTN. Argumenta que o débito em cobrança se refere a ICMS declarado e não pago pelo contribuinte, ou seja, não se cogita de auto de infração. Assim, a contagem do prazo prescricional se dá a partir da data da declaração entregue ou do vencimento do DAE, o que for posterior. Alega que o prazo de prescrição foi interrompido com o ajuizamento da ação de execução fiscal e que as tentativas infrutíferas de citação não podem prejudicar a parte exequente. Alega que diante da presunção de liquidez e certeza da CDA não existe nenhum óbice a citação dos coobrigados indicados na certidão de dívida ativa e que diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pertence ao sócio cujo nome é inserido na CDA comprovar a ausência dos requisitos de sua responsabilidade tributária. No mais, alega a impossibilidade de adesão a parcelamento tributário fora das condições estabelecidas em lei e a inexistência de possibilidade de extinção da ação de execução pelo valor cobrado devido à falta de previsão legal específica. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. Sobre a prescrição tributária prevê o art. 174 do CTN que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. A Súmula 436 do STJ prevê que a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do fisco, vejamos: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Assim, uma vez entregue a declaração e não sendo o caso de lançamento de ofício por revisão constitui-se em definitivo o crédito tributário, ficando dispensada qualquer outra providência do fisco para fins de constituição do crédito. Com base no exposto, ocorrendo a entrega de declaração cujo termo inicial remonta ao período de 22/02/2010, 22/03/2010 e 20/04/2011 com a propositura da ação em 24/07/2014 e o despacho inicial em 28/07/2014, não há que se falar em prescrição material dos créditos tributários. Outrossim, descreve o art. 135, inciso III, CTN que a responsabilidade será pessoal em relação ao sujeito passivo que tenha exercido a função de gerente ou de administrador da sociedade e tenha praticado atos com excesso de poderes, infração a lei, ao contrato social ou aos estatutos. O citado dispositivo indica que respondem pessoalmente pelos créditos das obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social e ao estatuto da pessoa jurídica, os sócios diretores, os gerentes e administradores da pessoa jurídica de direito privado. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é a de que a norma do art. 135, inciso III, do CTN não alcança o sócio cotista que, por sua vez, não exercia poderes de gerência na sociedade empresária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE EX-SÓCIO QUOTISTA PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. O acórdão recorrido consignou "do substrato constante dos autos resulta que o ex-sócio cotista, ora agravado, não exercia poderes de gerência na empresa executada ", não lhe alcançando a norma do art. 135, III, do CTN. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. [STJ, AgRg no AREsp 58299 / BA, Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013] TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM NOME DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos em que consolidada a jurisprudência desta Corte, é ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física quando não caracterizada a presença das hipóteses do art. 135 do CTN, a despeito de a sociedade empresária ser devedora, tal como ocorre na hipótese dos autos. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, a fim de acolher as razões do Ente Estatal quanto à existência de prévio processo administrativo tributário que determinou a inclusão em dívida ativa, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS a que se nega provimento. [STJ, AgInt no AREsp 282273, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE: 08/10/2020] Nos autos, a parte executada e excipiente não realiza a juntada do contrato social da sociedade empresária restringindo sua defesa a meras afirmações no sentido de não pode ser responsabilizado pelos débitos cobrados da sociedade empresária na condição de corresponsável. A parte excipiente não foi capaz de comprovar por meio de prova pré-constituída que não exerceu a administração da sociedade nem que praticou atos com excesso de poderes, infração a lei ou ao contrato social. Noutro giro, percebe-se que o pedido de parcelamento não foi formalizado perante a administração ficando afastada a hipótese de suspensão da exigibilidade da dívida e da própria execução fiscal. Inexistindo previsão legal específica no sentido de haver valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal estadual, julgo improcedente o pedido de aplicação do princípio da insignificância na esfera cível. Por todo o exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0875199-62.2014.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade e determino o regular seguimento da execução fiscal com o bloqueio de ativos financeiros da sociedade empresária e dos corresponsáveis. Intimem-se. Expedientes necessários. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Edital em 26/02/2026. Documento: 193657814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193657814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193657814

Determinada a citação de FORTMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 07.772.419/0001-00 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)