Apelação Cível 0800005-85.2022.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa 1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ANTONIO SOUTO NETO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARQUES JUNIOR

OAB/CE 17257·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2026, 11:04

Conclusos para decisão

24/02/2026, 08:39

Decorrido prazo de Antonio Souto Neto em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026. Documento: 32915440

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 32915440

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32915440

26/01/2026, 17:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 17:45

Juntada de Petição de recurso

15/12/2025, 19:14

Decorrido prazo de Antonio Souto Neto em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 19:50

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 28771762

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 28771762

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28771762

29/10/2025, 15:52

Recurso Especial não admitido

02/10/2025, 21:26

Conclusos para decisão

11/08/2025, 17:01

Todas as movimentações(51)

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2026, 11:04

Conclusos para decisão

24/02/2026, 08:39

Decorrido prazo de Antonio Souto Neto em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026. Documento: 32915440

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 32915440

Documentos

Despacho

•14/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 17:45

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32915440

26/01/2026, 17:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 17:45

Juntada de Petição de recurso

15/12/2025, 19:14

Decorrido prazo de Antonio Souto Neto em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 19:50

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 28771762

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 28771762

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28771762

29/10/2025, 15:52

Recurso Especial não admitido

02/10/2025, 21:26

Conclusos para decisão

11/08/2025, 17:01

Decorrido prazo de Antonio Souto Neto em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025. Documento: 25363538

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 25363538

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25363538

16/07/2025, 23:45

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 23:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

02/07/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 04:49

Conclusos para decisão

13/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de recurso

12/06/2025, 13:50

Decorrido prazo de Antonio Souto Neto em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:21

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 19379872

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19379872

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19379872

24/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2025, 18:32

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e não-provido

09/04/2025, 09:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 10:41

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2025. Documento: 18969662

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18969662

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18969662

24/03/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2025, 17:31

Pedido de inclusão em pauta

21/03/2025, 15:32

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:42

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 09:23

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 09:23

Conclusos para decisão

29/10/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 10:12

Recebidos os autos

17/10/2024, 16:29

Recebidos os autos

17/10/2024, 16:24

Conclusos para despacho

17/10/2024, 16:24

Distribuído por sorteio

17/10/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 17:45

Decisão

•02/10/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 23:45

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 23:45

Despacho

•23/06/2025, 04:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2025, 09:07

Despacho

•21/03/2025, 15:32

Despacho

•18/10/2024, 10:12

Decisão

•19/09/2024, 08:43

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 11:13

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 11:13

Sentença

•21/07/2024, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 17:01

Todos os documentos(17)

Despacho

•14/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 17:45

Decisão

•02/10/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 23:45

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 23:45

Despacho

•23/06/2025, 04:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2025, 09:07

Despacho

•21/03/2025, 15:32

Despacho

•18/10/2024, 10:12

Decisão

•19/09/2024, 08:43

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 11:13

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 11:13

Sentença

•21/07/2024, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2024, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2022, 10:42

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2022, 11:30