Execução de Título Extrajudicial 3003437-21.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003437-21.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 23:06

Transitado em Julgado em 23/10/2024

24/10/2024, 23:06

Juntada de Certidão

24/10/2024, 23:06

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:31

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:29

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106038986

08/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106038986

08/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106038986

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106038986

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. SENTENÇA Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003437-21.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO COSTA DOS VENTOS, em face de VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso dos autos, instada a emendar a inicial, sucessivas vezes para apresentar nova planilha de débito com a exclusão da multa de 2%, por ausência de previsão convencional, ou ainda, converter a presente demanda em ação de conhecimento, a parte demandante deixou de atender o comando judicial, limitando-se a reiterar os argumentos já afastados por este Juízo, conforme se observa da petição anexada ao ID nº 105850797, impondo-se assim o indeferimento da inicial. Destaco no tocante à possibilidade de cobrança de multa não prevista em assembleia, com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a relação jurídica entre condomínio e condômino é regida precipuamente pela convenção condominial e pelo Código Civil (CC/02) e reitero que a previsão de percentual máximo fixado pelo §1º do art. 1.336 Código Civil, ou mesmo o princípio da primazia da resolução do mérito, só poderiam ser invocados para amparar a pretensão do exequente em uma eventual ação de conhecimento, já que não suprem a ausência do título executivo. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106038986

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. SENTENÇA Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003437-21.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO COSTA DOS VENTOS, em face de VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso dos autos, instada a emendar a inicial, sucessivas vezes para apresentar nova planilha de débito com a exclusão da multa de 2%, por ausência de previsão convencional, ou ainda, converter a presente demanda em ação de conhecimento, a parte demandante deixou de atender o comando judicial, limitando-se a reiterar os argumentos já afastados por este Juízo, conforme se observa da petição anexada ao ID nº 105850797, impondo-se assim o indeferimento da inicial. Destaco no tocante à possibilidade de cobrança de multa não prevista em assembleia, com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a relação jurídica entre condomínio e condômino é regida precipuamente pela convenção condominial e pelo Código Civil (CC/02) e reitero que a previsão de percentual máximo fixado pelo §1º do art. 1.336 Código Civil, ou mesmo o princípio da primazia da resolução do mérito, só poderiam ser invocados para amparar a pretensão do exequente em uma eventual ação de conhecimento, já que não suprem a ausência do título executivo. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106038986

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. SENTENÇA Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003437-21.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO COSTA DOS VENTOS, em face de VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso dos autos, instada a emendar a inicial, sucessivas vezes para apresentar nova planilha de débito com a exclusão da multa de 2%, por ausência de previsão convencional, ou ainda, converter a presente demanda em ação de conhecimento, a parte demandante deixou de atender o comando judicial, limitando-se a reiterar os argumentos já afastados por este Juízo, conforme se observa da petição anexada ao ID nº 105850797, impondo-se assim o indeferimento da inicial. Destaco no tocante à possibilidade de cobrança de multa não prevista em assembleia, com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a relação jurídica entre condomínio e condômino é regida precipuamente pela convenção condominial e pelo Código Civil (CC/02) e reitero que a previsão de percentual máximo fixado pelo §1º do art. 1.336 Código Civil, ou mesmo o princípio da primazia da resolução do mérito, só poderiam ser invocados para amparar a pretensão do exequente em uma eventual ação de conhecimento, já que não suprem a ausência do título executivo. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•02/10/2024, 10:42

DESPACHO

•19/09/2024, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. SENTENÇA Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003437-21.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO COSTA DOS VENTOS, em face de VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso dos autos, instada a emendar a inicial, sucessivas vezes para apresentar nova planilha de débito com a exclusão da multa de 2%, por ausência de previsão convencional, ou ainda, converter a presente demanda em ação de conhecimento, a parte demandante deixou de atender o comando judicial, limitando-se a reiterar os argumentos já afastados por este Juízo, conforme se observa da petição anexada ao ID nº 105850797, impondo-se assim o indeferimento da inicial. Destaco no tocante à possibilidade de cobrança de multa não prevista em assembleia, com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que a relação jurídica entre condomínio e condômino é regida precipuamente pela convenção condominial e pelo Código Civil (CC/02) e reitero que a previsão de percentual máximo fixado pelo §1º do art. 1.336 Código Civil, ou mesmo o princípio da primazia da resolução do mérito, só poderiam ser invocados para amparar a pretensão do exequente em uma eventual ação de conhecimento, já que não suprem a ausência do título executivo. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 924 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: VG -CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA. DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] Processo nº 3003437-21.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 101954434) apresentados pelo exequente, CONDOMÍNIO COSTA DOS VENTOS, em face do despacho de ID 99292743, no qual este Juízo determinou que o exequente processe à emenda da inicial, no sentido de "juntar aos autos Ata de Assembleia Geral em que foi estabelecida a multa que está sendo executada (2%), ou excluí-la da planilha de cálculo apresentada, retificando o valor atribuído à causa". Alega o exequente/embargante que a decisão embargada incorre em erro material, argumentando ser devida a inclusão da multa moratória de 2% (dois por cento), em concordância com o art. 52, §1º do CDC e do art. 1.336 do Código Civil, que limitam a cobrança da multa moratória à monta de 2% (dois por cento), bem como em atenção ao princípio da primazia do mérito. Não merece seguimento o presente recurso, posto que foi interposto em face de decisão interlocutória dos autos. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, apenas são cabíveis os embargos de declaração no microssistema dos juizados de sentença ou acórdão, in verbis: art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Dito isto, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos Juizados Especiais, não se mostra cabível a interposição de embargos de declaração no presente caso. Destarte, com os aclaratórios, pretende o embargante a revisão da decisão que indeferiu a execução da multa de 2%, em razão de inexistir título executivo, líquido, certo e exigível que fixe o seu percentual e autorize sua cobrança pela via executiva. No caso, a própria Convenção do Condomínio estabelece, no item 7.9, que o percentual de multa será fixado em Assembleia Geral. A ausência da respectiva ata, portanto, torna a multa inexequível. Dito isto, a previsão de percentual máximo de multa fixado tanto pelo CDC quanto pelo Código Civil, ou mesmo o princípio da primazia da resolução do mérito, só poderiam ser invocados para amparar a pretensão do embargante em uma eventual ação de conhecimento, já que não suprem a ausência do título executivo. Diante do exposto, deixo de receber os embargos, pois incabíveis. Intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) apresentar nova planilha de débito com a exclusão da a multa de 2%, retificando o valor atribuído à causa; b) ou modificar a ação, convertendo-a em ação de conhecimento, hipótese em que deverá adequar os pedidos formulados. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106038986

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106038986

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106038986

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106038986

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106038986

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106038986

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