Execução Fiscal 0000757-56.2013.8.06.0208 - TJCE

Execução Fiscal 0000757-56.2013.8.06.0208 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 08:18

Juntada de Certidão

15/08/2024, 08:18

Transitado em Julgado em 14/08/2024

15/08/2024, 08:18

Juntada de Certidão

15/08/2024, 08:18

Decorrido prazo de ERICA TORRES PASSOS MENESCAL REIS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de JOAO JOSE MORORO DE SA GONZAGA MOREIRA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de JOSE MARQUES JUNIOR em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:56

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 88855981

24/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 88855981

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA EXECUTADO: SEBASTIAO LIRA PASSOS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000757-56.2013.8.06.0208 Vistos em autoinspeção. Portaria nº 6/2024-C567VUNI00. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Pires Ferreira, em face do espólio de Sebastião Lira Passos. Devidamente citado, o executado informou que pagou parte do débito discutido na presente ação, depositando, como garantir, a outra parcela, porquanto pretende discutir a prescrição de tais verbas, relativas aos IPTU's do ano de 2008. Passados 9 anos desde a manifestação do devedor, sem que tenha havido qualquer manifestação do exequente, determinou-se sua intimação, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da ação (ID 67476606). Devidamente intimado, o ente credor permaneceu inerte. Sucintamente relatado, DECIDO. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do NCPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, II e III, do NCPC. Com efeito, o art. 485, III, do NCPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimado através do poral E-SAJ, que corresponde a intimação pessoal para todos os efeitos, em obediência ao §1º do art. 485 do NCPC. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do NCPC, extingo a presente execução, por abandono de causa. Sem custas, em virtude da isenção dada aos entes municipais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA EXECUTADO: SEBASTIAO LIRA PASSOS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000757-56.2013.8.06.0208 Vistos em autoinspeção. Portaria nº 6/2024-C567VUNI00. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Pires Ferreira, em face do espólio de Sebastião Lira Passos. Devidamente citado, o executado informou que pagou parte do débito discutido na presente ação, depositando, como garantir, a outra parcela, porquanto pretende discutir a prescrição de tais verbas, relativas aos IPTU's do ano de 2008. Passados 9 anos desde a manifestação do devedor, sem que tenha havido qualquer manifestação do exequente, determinou-se sua intimação, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da ação (ID 67476606). Devidamente intimado, o ente credor permaneceu inerte. Sucintamente relatado, DECIDO. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do NCPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, II e III, do NCPC. Com efeito, o art. 485, III, do NCPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimado através do poral E-SAJ, que corresponde a intimação pessoal para todos os efeitos, em obediência ao §1º do art. 485 do NCPC. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do NCPC, extingo a presente execução, por abandono de causa. Sem custas, em virtude da isenção dada aos entes municipais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88855981

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88855981

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88855981

22/07/2024, 13:00

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 18:26

DESPACHO

•25/08/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA EXECUTADO: SEBASTIAO LIRA PASSOS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0000757-56.2013.8.06.0208 Vistos em autoinspeção. Portaria nº 6/2024-C567VUNI00. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Pires Ferreira, em face do espólio de Sebastião Lira Passos. Devidamente citado, o executado informou que pagou parte do débito discutido na presente ação, depositando, como garantir, a outra parcela, porquanto pretende discutir a prescrição de tais verbas, relativas aos IPTU's do ano de 2008. Passados 9 anos desde a manifestação do devedor, sem que tenha havido qualquer manifestação do exequente, determinou-se sua intimação, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção da ação (ID 67476606). Devidamente intimado, o ente credor permaneceu inerte. Sucintamente relatado, DECIDO. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do NCPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, II e III, do NCPC. Com efeito, o art. 485, III, do NCPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. No caso em tela, o exequente não atendeu ao chamado judicial, muito embora tenha sido intimado através do poral E-SAJ, que corresponde a intimação pessoal para todos os efeitos, em obediência ao §1º do art. 485 do NCPC. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do NCPC, extingo a presente execução, por abandono de causa. Sem custas, em virtude da isenção dada aos entes municipais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

23/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERICA TORRES PASSOS MENESCAL REIS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE MORORO DE SA GONZAGA MOREIRA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES JUNIOR em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 88855981

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 88855981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88855981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88855981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88855981

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