Execução Fiscal 0003368-27.2000.8.06.0114 - TJCE

Execução Fiscal 0003368-27.2000.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Visto em inspeção. SENTENÇA Trata-se de análise conjunta das execuções fiscais nº 0003436-74.2000.8.06.0114 (tramitando no SAJ), 0003561-42.2000.8.06.0114, 0003435-89.2000.8.06.0114, 0003368-27.2000.8.06.0114, 0003562-27.2000.8.06.0114, 0003560-57.2000.8.06.0114 e 0003559-72.2000.8.06.0114 todas ajuizada pelo INSS em face F&M CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 01.617.276/0001-86), conforme quadro esquematizado a seguir: N º Valor da CDA Nº Citação Última movimentação útil Data da última movimentação útil 0003561-42.2000.8.06.0114 Nº antigo 1141/98 R$ 530,60 55.756.728-9 ID 55251138 04/11/1998 Reavaliação do bem penhorado no processo 0003436-74.2000.8.06.0114. ID 55251074 31/08/2022 0003562-27.2000.8.0.0114 Nº antigo 1142/98 R$ 1.269,47 55.756.733-5 ID 55249703 04/11/1998 Reavaliação do bem penhorado no processo 0003436-74.2000.8.06.0114. ID 55249679 31/08/2022 0003559-72.2000.8.06.0114 Nº antigo 1139/98 R$ 4.133,44 55.756.723-8 ID 55251306 04/11/1998 Reavaliação do bem penhorado no processo 0003436-74.2000.8.06.0114. ID 55251279 31/08/2022 0003435-89.2000.8.06.0114 Nº antigo 1143/98 R$ 2.351,41 55.756.734-3 ID 55262308 Comunicação de penhora (referente ao imóvel penhorado no processo 0003436-74.2000.8.06.0114). ID 55262283 01/12/2022 0003368-27.2000.8.06.0114 Nº antigo 1259/99 R$ 2.815,29 55.756.722-0 ID 55251550 23/04/1999 Comunicação de penhora (referente ao imóvel penhorado no processo 0003436-74.2000.8.06.0114). ID 55251537 01/12/2022 0003560-57.2000.8.06.0114 CDA 55.756.726-2 Cancelada por Prescrição Extinto o processo 15/08/2024 0003436-74.2000.8.06.0114 Nº antigo 1144/98 R$ 1.621,97 55.756.736-0 Fls. 19 05/11/1998 Penhora do bem imóvel. Fls. 253 24/09/2002 Nos autos nº 0003436-74.2000.8.06.0114, ainda em trâmite no SAJ, foi realizado a penhora de um bem imóvel em 24/09/2002 (fls. 253 daqueles autos). O registro da penhora foi realizado em relação a todas as execuções fiscais acima citadas (fls. 482/845 do processo 0003436-74.2000.8.06.0114): Em todas as execuções fiscais o INSS não manifestou interesse na adjudicação do bem localizado. Assim como, as tentativas de realização de leilão foram infrutíferas, inexistindo interesse de terceiros em sua arrematação. É o relatório. Decido. De início, observo que através da decisão proferida no processo 0003561-42.2000.8.06.0114, atendendo ao pedido do exequente formulado no ID 55251236 daqueles autos (com fundamento no art. 28 da LEF), foi determinada a reunião de todas as execuções fiscais em trâmite ajuizada pelo exequente contra o executado. Adiante, consultando a atual situação fiscal da empresa executada[1], verifico que permanecem ativas apenas duas das CDAs objetos dos autos, quais sejam, 55.756.734-3 (processo 0003435-89.2000.8.06.0114) e 55.756.736-0 (0003436-74.2000.8.06.0114), vejamos: Assim, segundo a consulta acima, as CDAs que deram ensejo as Execuções Fiscais nº 003561-42.2000.8.06.0114, 003562-27.2000.8.06.0114, 003559-72.2000.8.06.0114, 003368-27.2000.8.06.0114 e 0003560-57.2000.8.06.0114 (esta última, já arquivada à pedido do exequente), não estão mais ativas, ou seja, foram canceladas/ excluídas. Isto posto, ante os cancelamentos das respectivas inscrições da dívida ativa, EXTINGO as execuções fiscais nº 003561-42.2000.8.06.0114, 003562-27.2000.8.06.0114, 003559-72.2000.8.06.0114 e 003368-27.2000.8.06.0114, com amparo no art. 26 da Lei 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. P. R. I. C. Transitada em julgada esta sentença, expeça-se ofício ao cartório de imóveis para fins de baixa da penhora realizada exclusivamente em relação às execuções fiscais extintas e arquivem-se os autos acima citados com a devida baixa na estatística. Por oportuno, continuam tramitando apensas as execuções nº 0003435-89.2000.8.06.0114 (CDA 55.756.734-3) e 0003436-74.2000.8.06.0114 (CDA 55.756.736-0), razão pela qual determino: 1) Junte-se cópia da presente sentença aos autos; 2) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, atualizar o débito e apresentar informações quanto a atual situação das CDAs, notadamente se houve parcelamento dos débitos; 3) Inexistindo parcelamento do débito, determino a reavaliação do imóvel penhorado; 4) Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias; 5) Inexistindo insurgências, faça-me os autos conclusos para designação de hasta pública; 6) Com urgência, realize a migração da EF 0003436-74.2000.8.06.0114 para o sistema PJE. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, data da assinatura. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular [1] https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/resultado - acesso em 15/08/2024, às 14h.

17/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURICE DE LAVOR LIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURILIO BARBOSA DA COSTA PEREIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de F & M Construtora Ltda em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Aristides Ferreira Junior em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(142)

legal

Todos os documentos(59)