Cumprimento de sentença 0050115-13.2019.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050115-13.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050115-13.2019.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ISAIAS SOUSA DE MESQUITA Promovido: BANCO PAN S.A. DECISÃO Sentença de id. 32320603, indeferiu a petição inicial, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Irresignada, a autora interpôs recurso, conforme id. 32320608. Acórdão proveniente das Turmas Recursais, no id. 32860132, com a seguinte ementa: "EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESPACHO OPORTUNIZANDO A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE OU PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCURSO, IN ALBIS, SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO ORA DECLARADA, NAFORMA DO ARTIGO 54, §Ú DA LEI 9.099/95. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso inominado interposto sem o recolhimento das custas processuais pertinentes. Despacho oportunizando à parte recorrente comprovar o estado de hipossuficiência ou efetuar o pagamento do integral preparo, na forma do artigo 54, §único da Lei nº 9.099/95. 2. Decurso, in albis, do prazo assinalado, a ensejar a declaração de deserção do inominado e o não conhecimento da peça recursal (precedente do STJ no AREsp1671512/SP), com a condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios de sucumbência (10%) sobre o valor atualizado da causa. 3. Recurso não conhecido. Sentença mantida. " Certidão de trânsito em julgado constante no id. 32860137. Decisão de id. 33896100, determinando o arquivamento dos autos. Ocorre que a demandada, acostou petição de id. 34203040, requerendo a expedição de alvará, nos presentes autos, pois instada a manifestar-se. Compulsando os autos, verifiquei não constar, nenhum despacho para intimação das partes, visando sua manifestação, nem valores depositados nos autos. Pelo exposto, determino a intimação do demandado, para manifestar-se acerca dessa decisão no prazo de 05 (cinco), dias. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se. Itapajé/CE, 16 de julho de 2024. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 179133768

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026 Documento: 179133768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179133768

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 158371078

Todas as movimentações(79)

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