Execução Fiscal 0050700-33.2020.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0050700-33.2020.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2024, 21:36

Juntada de certidão

11/10/2024, 16:19

Decorrido prazo de JUCILENE PAULINO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:22

Publicado Decisão em 16/09/2024. Documento: 104512916

16/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: JUCILENE PAULINO DA SILVA DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 02/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. A Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga a sua ilegitimidade passiva (ID nº 42900656). Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 42899466). Sob o ID nº 89523417 repousa decisão rejeitando a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Devedora. A Parte Executada requereu a suspensão da decisão de ID nº 89523417, acostando aos autos diversos novos documentos (ID nº99219902/99219909). Decisão indeferindo o pedido da Parte Executada (ID nº 104088439). Eis o breve relatório. Passo a decidir. De plano, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID nº 104088439. Explico. Apesar deste Juízo ter entendido pela rejeição do incidente manejado pelo Devedor em momento anterior (ID nº 89523417), destaco que a decisão se fundamentou, principalmente, na ausência de provas capazes de elidir a presunção relativa de certeza, liquidez e validade que goza a CDA nº 400/2020. Ora, acontece que a Parte Executada trouxe aos atos documentos que, se por ora, não elidam, inequivocamente, a presunção relativa do título executivo, causam questionamentos capazes de assim fazê-lo. As certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE (2º e 3º Ofício) informam que a Parte Executada não possui nenhum imóvel registrado na circunscrição do município (ID nº 99219905). De igual modo, a planilha fornecida pelo Fisco, via e-mail, e trazida aos autos pela Devedora (ID nº 99219906), informa que os imóveis de inscrição municipal nº 3349 a 3374, tem como logradouro a na Rua 30, do Loteamento Pecém Tropical, sendo referentes a diversos lotes da quadra 29 do referido Loteamento. A Parte Executada ainda informa que o registro imobiliário original dos imóveis está sob matrícula nº R1-1736, da qual podem derivar matrículas de cada um dos 19 imóveis, mas não reúne condições financeiras para custear 19 (dezenove) certidões imobiliárias. Rememoro que o art. art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, preleciona que o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No caso em deslinde, constato que a Parte Executada não é proprietária dos imóveis, conforme certidões negativas dos cartórios, ao passo que logicamente não pode exercer posse ou domínio útil concomitantemente de 19 lotes mesmo que sejam tão próximos. Destaco que exigir que a Parte Executada comprove a sua ilegitimidade passiva, ante a sua não propriedade, não posse e não domínio útil em relação a 19 imóveis, consistiria na produção de prova diabólica. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO FISCAL. Municipalidade de Águas de Santa Bárbara. Extinção da execução em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva da parte devedora. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é admitida quando a questão alegada possa ser examinada de ofício e não dependa da produção de provas. Hipótese dos autos que atende a tais requisitos. Documentos acostados aos autos que comprovam, de plano, que a parte excipiente jamais foi proprietária dos imóveis tributados. Inviabilidade de se exigir da parte excipiente prova negativa da posse, o que caracterizaria prova diabólica, observado, por sua vez, que, do cadastro da municipalidade, a parte consta como proprietária dos imóveis. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Aplicação do art.252 do RITJSP. Verba honorária majorada para R$800,00, nos termos do art.85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503197-10.2016.8.26.0136; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerqueira César - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023). Diligentemente, tentando trazer aos autos a realidade dos fatos, este Juízo realizou a consulta no sistema disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Exequente1, e constatou que todos os imóveis indicados na Certidão de Dívida Ativa nº 400/2020 estão com a inscrição municipal inativa, vide print screen: Ato contínuo, ainda no sítio digital do Município Exequente, ao tentar gerar o IPTU do imóvel de inscrição municipal nº 3349, foi verificado que só são cobrados os impostos dos exercícios financeiros de 2013 a 2016, conforme print screen: Assim, tratando-se de lotes que podem ter sofrido desmembramento ou incorporação ao longo dos anos, e tendo em vista, que a Fazenda Exequente não informou qual a natureza jurídica (propriedade, posse ou domínio útil) da relação da Parte Executada (pessoa que recebe pensão por morte/benefício do INSS) com os referidos imóveis, reputo prudente antes de efetivar as medidas constritivas, intimar a Fazenda Exequente para apresentar manifestação. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050700-33.2020.8.06.0164 Apensos: [] Classe: Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação] Parte DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA, e por conseguinte, SUSPENDO AS MEDIDAS CONSTRITIVAS DETERMINADAS NA DECISÃO DE ID Nº 89523417. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para em 30 dias, (i) informar a relação jurídica da Parte Executada com os 19 imóveis indicados na Certidão de Dívida Ativa nº 400/2020, (ii) apresentar manifestação acerca da inatividade das 19 inscrições municipais e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão. Oficie-se ao Cartório do 3º Ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, requisitando-lhe, em 05 dias, a certidão de inteiro teor do imóvel de inscrição municipal nº R1-1736 e seus respectivos desmembramentos e averbações. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito 1- Disponível em: < https://fisco.pmsga.ce.gov.br/divida-ativa/certidao-negativa/emissor-publico-certidao-negativa > Acessado em 11.09.2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104512916

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104512916

12/09/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2024, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 17:56

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2024, 10:26

Documentos

DECISÃO

•12/09/2024, 17:21

DECISÃO

•12/09/2024, 17:20

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: JUCILENE PAULINO DA SILVA DECISÃO I - RELATÓRIO. INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 42900656) oposta por JUCILENE PAULINO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), por meio da qual tenciona a extinção do feito executivo com lastro na tese de ilegitimidade passiva. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Objeção de Não-Executividade, na qual advoga (i) não cabimento da Exceção de Pré-Executividade e (ii) legitimidade do devedor de figurar no polo passivo (ID nº 42899466). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. A Parte Executada / Excipiente argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietária dos imóveis sobre os quais, supostamente, incidem os créditos tributários de IPTU inscritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 241/2018 e que fundamenta o presente executivo fiscal. Adianto que o argumento merece parcial acolhida. Explico. Prefacialmente, impõe-se destacar que segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No caso em deslinde, a CDA nº. 400/2020 (ID nº 429000663) demonstra a inscrição na Dívida Ativa Municipal de débitos de IPTU incidente sobre os imóveis de inscrições municipais nº 3355, 3349, 3350, 3351, 3352, 3353, 3356, 3357, 3358, 3359, 3361, 3365, 3367, 3368, 3370, 3371, 3372, 3373 e 3374, referente a alguns dos exercícios financeiros entre 2015 e 2016. Constato que apesar da Parte Executada / Excipiente alegar não ser a titular/proprietária dos 19 imóveis indicados na CDA, tal situação por si só, não desnaturaria a sua condição de responsável tributário, e assim, não descaracterizando a sua legitimidade para figurar no polo passiva desta demanda. Importante ponderar, por oportuno, que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência, não se alinhando com esta o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela Parte Excipiente. Ato contínuo, o ônus das provas da ilegitimidade passiva é do Devedor. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Conforme previsão contida no § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, pode o juiz determinar a inversão do ônus da prova, desde que por decisão fundamentada, ou seja, o referido instituto não se dá de modo automático. 2. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o conhecimento de matérias que possam ser conhecidas e comprovadas de plano e documentalmente, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução fiscal, desde que não demandem dilação probatória. 3. Havendo necessidade de intimação da Fazenda para apresentar outros elementos torna, ao menos, controvertida a matéria, de modo que nesse momento processual, em que não se admite dilação probatória, não caberia analisar a legitimidade passiva do executado, nem impor à exequente o ônus de trazer aos autos provas que comprovem a (i)legitimidade passiva do excipiente. (TRF4, AG 5028354-97.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/04/2021). Rememoro ainda que a juntada de cópia integral do processo administrativo não é requisito de validade da CDA e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, conforme entendimento seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ICMS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE OS MONTANTES DE COMBUSTÍVEL ADQUIRIDOS E COMERCIALIZADOS. MERCADORIA SUSCETÍVEL À DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA POR AUMENTO DE TEMPERATURA. INEXIGIBILIDADE DE ICMS-ST COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. FENÔMENO NATURAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 2. A juntada de cópia integral do processo administrativo não é requisito de validade da CDA, razão pela qual impende afastar a alegação de nulidade do feito executivo fiscal. Ademais, por se tratar de questão controvertida unicamente de direito, revela-se desnecessária a produção de prova pericial, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de cerceamento de defesa. (…) 7. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Apelação Cível - 0144992-53.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A parte agravante manejou Exceção de Pré-executividade alegando que não restou demonstrado que foram realizadas as intimações necessárias ao pagamento do imposto, bem como, se houve abertura de um procedimento administrativo de cobrança, porque não houve a juntada da cópia de tal procedimento no feito executivo, razão pela qual, defende a nulidade da CDA e do feito executivo. 2. Dispõe a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Assim, embora não haja um prazo para ser oferecida, a exceção só é conhecível se satisfeitos dois requisitos: 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. Para tanto, a recorrente aduz que à fl.7 dos autos de origem, existe um Aviso de Recebimento no qual um senhor chamado de "VALDENISIO SOARES" assina como recebedor, sendo pessoa totalmente diferente do Executado, ou do representante legal. 6. Desta forma, se o Aviso de Recebimento retornou positivo no endereço da empresa, assinado por pessoa identificada, inexiste qualquer nulidade passível de correção pela via excepcional. 7. Sobre a citação da pessoa jurídica, tem-se que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (STJ-1ªT, AgRg no AREsp 253.709/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/12/2012). 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050700-33.2020.8.06.0164 Apensos: [] Classe: Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (Agravo de Instrumento - 0626591-39.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). Na espécie, a Parte Excipiente não acostou aos autos documentos para sustentar o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. À míngua de provas da nulidade da CDA nº. 0051/2020, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da ilegitimidade passiva. Pelas razões expostas, tenho que as provas e argumentos apresentados nos autos não são suficientes a elidir a presunção relativa de certa, liquidez e validade que goza a CDA, que, na hipótese, reune todos os requisitos elencados no art. 2º, §5º, da Lei nº. 6.830/80 e no art. 202, do Código Tributário Nacional, não havendo de se cogitar de sua nulidade. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessário o prosseguimento do feito executivo, pelo que DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA FAZENDA EXEQUENTE, e, por conseguinte, determino as seguintes providências: (i) Indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor (CPF: 813.953.373-49), por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 5.964,39 - valor indicado na inicial) (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80); (ii) Consulta no sistema INFOJUD de informações acerca de bens de titularidade da Parte Executad, em suas 03 últimas declarações de Imposto de Renda. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) dando-lhe ciência desta decisão, bem como para, em 30 dias, (ii) apresentar planilha atualizado do débito exequendo e/ou (iii) requerer o que de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor desse decisório. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 22 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUCILENE PAULINO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO em 20/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/09/2024. Documento: 104512916

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104512916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104512916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

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