Execução Fiscal 0061209-71.2016.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0061209-71.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

18/03/2025, 17:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:01

Decorrido prazo de WILSON VIEIRA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de Jose Antunes Sobrinho em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 10:44

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2024, 12:08

Publicado Decisão em 24/07/2024. Documento: 89664963

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A., JOSE ANTUNES SOBRINHO, GERSON DE MELLO ALMADA, CRISTIANO KOK, LUCIANO AQUINO NUNES, WILSON VIEIRA DECISÃO I - RELATÓRIO. INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela ESTADO DO CEARÁ em face da NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. e dos Corresponsáveis JOSÉ ANTUNES SOBRINHO, GERSON DE MELLO ALMADA, CRISTIANO KOK, LUCIANO AQUINO NUNES e WILSON VIEIRA, na qual tenciona a satisfação do débito exequendo no montante originário de R$ 921.557,04, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2014.14552-0. Frustrada a citação da Empresa Executada pela via postal (ID nº 43051355). Frustrada a tentativa de citação do Corresponsável LUCIANO AQUINO NUNES (ID nº 43050841). JOSÉ ANTUNES SOBRINHO, CRISTIANO KOK e WILSON VIEIRA foram regularmente citados por mandado (ID nº 43050872, 43050590 e 43051333, respectivamente). JOSÉ ANTUNES SOBRINHO opôs Exceção de Pré-executividade, na qual advoga a sua ilegitimidade passiva, em razão da ilegalidade no lançamento, ausência de comprovação da sua corresponsabilidade tributária e cerceamento de defesa (ID nº 43050600/4305601). Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-executividade, na qual sustenta (i) a impossibilidade de discussão de ilegitimidade em sede de exceção de pré-executividade, (ii) a ausência de exaurimento das possibilidades de responsabilização e a suposta dissolução irregular da Empresa Executada (ID nº 43050593). Em petição de ID nº 43051328, a Fazenda Exequente alega a prescrição da pretensão de declaração de nulidade da inscrição de dívida ativa. CRISTIANO KOK opôs Exceção de Pré-executividade, na qual coaduna com os argumentos de JOSÉ ANTUNES SOBRINHO e rebate os argumentos ventilados pela Fazenda Exequente, alegando a inocorrência de prescrição e ausência de dissolução irregular da Empresa Executada (ID nº 43049015). WILSON VIEIRA opôs Exceção de Pré-Executividade, alijando o já argumentado pelos demais Corresponsáveis excipientes (ID nº 43050848). Instada, a Fazenda Exequente opôs nova Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, reiterando os argumentos já apresentados. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. A possibilidade de utilização de tal meio de defesa em sede de execução fiscal está pacificada pelo Enunciado Sumular nº. 393, elaborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em derredor do assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. As presentes objeções estão lastreadas na tese de ilegitimidade passiva dos Corresponsáveis. Induvidosamente, a ilegitimidade é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição de Exceção de Pré-Executividade dos Corresponsáveis, desde que não demande dilação probatória. Passo ao exame da questão de fundo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. Os Corresponsáveis JOSÉ ANTUNES SOBRINHO, CRISTIANO KOK e WILSON VIEIRA perseguem a exclusão de seus nomes do polo passivo da demanda, em razão da ilegitimidade passiva por ausência de comprovação da responsabilidade durante o procedimento administrativo. O pleito não merece acolhida. Explico. De plano, destaco que a responsabilidade das Partes Excipientes não é fundada na dissolução irregular da Empresa Executada, como ventilado superficialmente pela Fazenda Exequente na Impugnação à Exceção de Pré-Executividade de ID nº 43050593, e sim, na inclusão dos nomes destes na Certidão de Dívida Ativa nº 2014.14552-0. Ato contínuo, esclareço que a possível dissolução irregular da Empresa Executada, que se trata de um estabelecimento filial, deve ser analisado em momento posterior, quando houver provas suficientes da sua ocorrência, já que nos autos há informação de sua baixa perante a Junta Comercial do Estado do Ceará e a devida notificação do Ente Estadual Exequente em momento anterior ao ajuizamento da ação. Noutro vértice, registro que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.104.900/ES, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido nos autos do RESP nº. 1.104.900/ES: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - REsp nº. 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Dessa forma, a jurisprudência pacífica do STJ entende que se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN, mas caso conste na CDA, o nome do sócio, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório. Ato contínuo, tal de presunção relativa de certeza e liquidez somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova da suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa é do Devedor/Excipiente. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdãos recentes proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O NOME DOS EXCIPIENTES ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E QUE NÃO HÁ PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DOS EXECUTADOS EM DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. TEMAS NºS 103 E 108 DO STJ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CUJO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPENSA PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0061209-71.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Agravo de Instrumento - 0633051-76.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA SÓCIO QUE FIGURA COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO SÓCIO CODEVEDOR. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGADOS DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 103 E 108 DA JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA À HIPÓTESE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS Precedentes. 1. Trata o caso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em 1º grau de jurisdição que acolheu exceção de pré-executividade, para excluir o sócio codevedor do polo passivo da execução fiscal. 2. A questão foi anteriormente apreciada pela então 3ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, oportunidade em que se posicionou, à época, pela confirmação da decisão interlocutória recorrida, mantendo a exclusão do sócio codevedor, Márcio Alves de Melo Távora, do polo passivo do feito executivo. 3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Espacial nº 1.104.900/ES, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese reconhecendo que: ¿Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.¿ (tema 103). (...) 6. Logo, facilmente se infere que essa questão não se enquadra entre aquelas passíveis de serem conhecidas em exceção de pré-executividade, porque diante da inexistência de demonstração de plano de que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN, só após dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, seria eventualmente franqueado ao Judiciário desconstituir a presunção de liquidez e certeza da qual goza o título executivo (CDA). (…) - Agravo de instrumento conhecido e provido. - Decisão interlocutória reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0007940-04.2005.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto para, em juízo de retratação, reformar a decisão interlocutória recorrida, a fim de adequar o decisum ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Agravo de Instrumento - 0007940-04.2005.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (..) 2. O objeto da questão centra-se na possibilidade de a exclusão de co-Executado do polo passivo da execução fiscal ser requerida por meio de exceção de pré-executividade, tendo apresentado os documentos comprobatórios do direito da Recorrente aos autos originários e a sócia coobrigada não participou do processo de constituição do crédito tributário, o que torna ilícita sua inclusão na CDA. 3. Ressalta-se que, em razão da via eleita para impugnar, a exceção de pré-executividade obsta a produção probatória. Nos termos da súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Ademais, segundo o entendimento fixado em Recursos Repetitivos pelo STJ, ¿Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.¿ 4. Não há demonstração de que o processo administrativo transcorreu sem a intimação da corresponsável para participar, bem como a questão relativa ao parcelamento alegado, necessitando de dilação probatória, incompatível com o meio de impugnação escolhido, devendo ser mantida a decisão de improcedência. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,em NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0620179-92.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 27/02/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. AGRAVADO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal gira em torno da possível nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação do fato gerador, discriminação da memória de cálculo apta a conter demonstrativo e juros de mora, atualização monetária, com a especificação, por período, da aplicação do índice deflacionário, bem como o respectivo fundamento legal e os termos para o cálculo e, ainda, a ausência de notificação no processo administrativo fiscal. 2. O Estado do Ceará atendeu satisfatoriamente as exigências previstas no Código Tributário Nacional, visto que foi identificado, na parte final de cada Certidão de Dívida Ativa, a Lei referente ao tributo a que se refere (ICMS), o período de incidência, o fundamento legal, o número do auto de infração e do processo administrativo correspondente, além da menção aos encargos de correção, honorários advocatícios e juros de mora, não havendo o que se falar em quaisquer vícios passíveis de nulidade do título executivo. 3. Quanto à ausência de notificação no processo administrativo, trata-se, em verdade, de matéria que demanda dilação probatória, não sendo, portanto, cognoscível pela via da exceção de pré-executividade, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.110.925/SP, processado sob a sistema de recursos repetitivos, e, ainda, com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. TEODORO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0622813-61.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) No caso em deslinde, não há cópia integral do procedimento administrativo ou qualquer outro meio que permita que este Juízo analise, correta e inequivocamente, a ocorrência de cerceamento de defesa ou qualquer outro aspecto ocorrido na esfera administrativa. Os documentos de ID's nº 43050598/43050599, juntados pelo Excipiente JOSÉ ANTUNES SOBRINHO permite que este Juízo entenda apenas que, até aquele momento do procedimento administrativo, ele não estava elencado como corresponsável. No entanto, o corte brusco da cópia do procedimento administrativo nº 112079296, acaba inviabilizando a análise de todas as possíveis nulidades e possíveis futuras correções destas por parte do Fisco. Destaco ainda que não há imposição legal que obrigue o Fisco a juntar cópia do procedimento administrativo, no ato do ajuizamento da execução fiscal, sendo da Parte Devedora, o ônus da prova para apresentação do referido documento, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Sobre o tema, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. (...) 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (Agravo de Instrumento - 0626591-39.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOMENTE MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. QUESTÃO FÁTICA MATERIAL NÃO PROVADA SUFICIENTEMENTE PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO QUANTO À NULIDADE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo de Instrumento - 0623145-96.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 20/09/2022). Na espécie, os documentos apresentados pelas Partes Excipientes não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. À míngua de provas da nulidade das CDA nº. 2014.14552-0, objetos deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento de nulidade do procedimento administrativo, por cerceamento de defesa. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS CORRESPONSÁVEIS JOSÉ ANTUNES SOBRINHO, CRISTIANO KOK e WILSON VIEIRA. Rejeitada as Objeções de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intimem-se os Corresponsáveis JOSÉ ANTUNES SOBRINHO, CRISTIANO KOK e WILSON VIEIRA, por intermédio do seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 22 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 17:56

Despacho

•29/10/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A., JOSE ANTUNES SOBRINHO, GERSON DE MELLO ALMADA, CRISTIANO KOK, LUCIANO AQUINO NUNES, WILSON VIEIRA DECISÃO I - RELATÓRIO. INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela ESTADO DO CEARÁ em face da NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. e dos Corresponsáveis JOSÉ ANTUNES SOBRINHO, GERSON DE MELLO ALMADA, CRISTIANO KOK, LUCIANO AQUINO NUNES e WILSON VIEIRA, na qual tenciona a satisfação do débito exequendo no montante originário de R$ 921.557,04, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2014.14552-0. Frustrada a citação da Empresa Executada pela via postal (ID nº 43051355). Frustrada a tentativa de citação do Corresponsável LUCIANO AQUINO NUNES (ID nº 43050841). JOSÉ ANTUNES SOBRINHO, CRISTIANO KOK e WILSON VIEIRA foram regularmente citados por mandado (ID nº 43050872, 43050590 e 43051333, respectivamente). JOSÉ ANTUNES SOBRINHO opôs Exceção de Pré-executividade, na qual advoga a sua ilegitimidade passiva, em razão da ilegalidade no lançamento, ausência de comprovação da sua corresponsabilidade tributária e cerceamento de defesa (ID nº 43050600/4305601). Instada, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-executividade, na qual sustenta (i) a impossibilidade de discussão de ilegitimidade em sede de exceção de pré-executividade, (ii) a ausência de exaurimento das possibilidades de responsabilização e a suposta dissolução irregular da Empresa Executada (ID nº 43050593). Em petição de ID nº 43051328, a Fazenda Exequente alega a prescrição da pretensão de declaração de nulidade da inscrição de dívida ativa. CRISTIANO KOK opôs Exceção de Pré-executividade, na qual coaduna com os argumentos de JOSÉ ANTUNES SOBRINHO e rebate os argumentos ventilados pela Fazenda Exequente, alegando a inocorrência de prescrição e ausência de dissolução irregular da Empresa Executada (ID nº 43049015). WILSON VIEIRA opôs Exceção de Pré-Executividade, alijando o já argumentado pelos demais Corresponsáveis excipientes (ID nº 43050848). Instada, a Fazenda Exequente opôs nova Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, reiterando os argumentos já apresentados. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. A possibilidade de utilização de tal meio de defesa em sede de execução fiscal está pacificada pelo Enunciado Sumular nº. 393, elaborado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em derredor do assunto: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. As presentes objeções estão lastreadas na tese de ilegitimidade passiva dos Corresponsáveis. Induvidosamente, a ilegitimidade é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição de Exceção de Pré-Executividade dos Corresponsáveis, desde que não demande dilação probatória. Passo ao exame da questão de fundo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE. Os Corresponsáveis JOSÉ ANTUNES SOBRINHO, CRISTIANO KOK e WILSON VIEIRA perseguem a exclusão de seus nomes do polo passivo da demanda, em razão da ilegitimidade passiva por ausência de comprovação da responsabilidade durante o procedimento administrativo. O pleito não merece acolhida. Explico. De plano, destaco que a responsabilidade das Partes Excipientes não é fundada na dissolução irregular da Empresa Executada, como ventilado superficialmente pela Fazenda Exequente na Impugnação à Exceção de Pré-Executividade de ID nº 43050593, e sim, na inclusão dos nomes destes na Certidão de Dívida Ativa nº 2014.14552-0. Ato contínuo, esclareço que a possível dissolução irregular da Empresa Executada, que se trata de um estabelecimento filial, deve ser analisado em momento posterior, quando houver provas suficientes da sua ocorrência, já que nos autos há informação de sua baixa perante a Junta Comercial do Estado do Ceará e a devida notificação do Ente Estadual Exequente em momento anterior ao ajuizamento da ação. Noutro vértice, registro que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.104.900/ES, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido nos autos do RESP nº. 1.104.900/ES: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - REsp nº. 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Dessa forma, a jurisprudência pacífica do STJ entende que se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN, mas caso conste na CDA, o nome do sócio, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório. Ato contínuo, tal de presunção relativa de certeza e liquidez somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova da suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa é do Devedor/Excipiente. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdãos recentes proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O NOME DOS EXCIPIENTES ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E QUE NÃO HÁ PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DOS EXECUTADOS EM DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. TEMAS NºS 103 E 108 DO STJ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CUJO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPENSA PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0061209-71.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Agravo de Instrumento - 0633051-76.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA SÓCIO QUE FIGURA COMO CORRESPONSÁVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO SÓCIO CODEVEDOR. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGADOS DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 103 E 108 DA JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA À HIPÓTESE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS Precedentes. 1. Trata o caso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em 1º grau de jurisdição que acolheu exceção de pré-executividade, para excluir o sócio codevedor do polo passivo da execução fiscal. 2. A questão foi anteriormente apreciada pela então 3ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, oportunidade em que se posicionou, à época, pela confirmação da decisão interlocutória recorrida, mantendo a exclusão do sócio codevedor, Márcio Alves de Melo Távora, do polo passivo do feito executivo. 3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Espacial nº 1.104.900/ES, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese reconhecendo que: ¿Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.¿ (tema 103). (...) 6. Logo, facilmente se infere que essa questão não se enquadra entre aquelas passíveis de serem conhecidas em exceção de pré-executividade, porque diante da inexistência de demonstração de plano de que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN, só após dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, seria eventualmente franqueado ao Judiciário desconstituir a presunção de liquidez e certeza da qual goza o título executivo (CDA). (…) - Agravo de instrumento conhecido e provido. - Decisão interlocutória reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0007940-04.2005.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto para, em juízo de retratação, reformar a decisão interlocutória recorrida, a fim de adequar o decisum ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Agravo de Instrumento - 0007940-04.2005.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (..) 2. O objeto da questão centra-se na possibilidade de a exclusão de co-Executado do polo passivo da execução fiscal ser requerida por meio de exceção de pré-executividade, tendo apresentado os documentos comprobatórios do direito da Recorrente aos autos originários e a sócia coobrigada não participou do processo de constituição do crédito tributário, o que torna ilícita sua inclusão na CDA. 3. Ressalta-se que, em razão da via eleita para impugnar, a exceção de pré-executividade obsta a produção probatória. Nos termos da súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Ademais, segundo o entendimento fixado em Recursos Repetitivos pelo STJ, ¿Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.¿ 4. Não há demonstração de que o processo administrativo transcorreu sem a intimação da corresponsável para participar, bem como a questão relativa ao parcelamento alegado, necessitando de dilação probatória, incompatível com o meio de impugnação escolhido, devendo ser mantida a decisão de improcedência. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,em NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0620179-92.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 27/02/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. AGRAVADO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal gira em torno da possível nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação do fato gerador, discriminação da memória de cálculo apta a conter demonstrativo e juros de mora, atualização monetária, com a especificação, por período, da aplicação do índice deflacionário, bem como o respectivo fundamento legal e os termos para o cálculo e, ainda, a ausência de notificação no processo administrativo fiscal. 2. O Estado do Ceará atendeu satisfatoriamente as exigências previstas no Código Tributário Nacional, visto que foi identificado, na parte final de cada Certidão de Dívida Ativa, a Lei referente ao tributo a que se refere (ICMS), o período de incidência, o fundamento legal, o número do auto de infração e do processo administrativo correspondente, além da menção aos encargos de correção, honorários advocatícios e juros de mora, não havendo o que se falar em quaisquer vícios passíveis de nulidade do título executivo. 3. Quanto à ausência de notificação no processo administrativo, trata-se, em verdade, de matéria que demanda dilação probatória, não sendo, portanto, cognoscível pela via da exceção de pré-executividade, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.110.925/SP, processado sob a sistema de recursos repetitivos, e, ainda, com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. TEODORO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0622813-61.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) No caso em deslinde, não há cópia integral do procedimento administrativo ou qualquer outro meio que permita que este Juízo analise, correta e inequivocamente, a ocorrência de cerceamento de defesa ou qualquer outro aspecto ocorrido na esfera administrativa. Os documentos de ID's nº 43050598/43050599, juntados pelo Excipiente JOSÉ ANTUNES SOBRINHO permite que este Juízo entenda apenas que, até aquele momento do procedimento administrativo, ele não estava elencado como corresponsável. No entanto, o corte brusco da cópia do procedimento administrativo nº 112079296, acaba inviabilizando a análise de todas as possíveis nulidades e possíveis futuras correções destas por parte do Fisco. Destaco ainda que não há imposição legal que obrigue o Fisco a juntar cópia do procedimento administrativo, no ato do ajuizamento da execução fiscal, sendo da Parte Devedora, o ônus da prova para apresentação do referido documento, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Sobre o tema, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. (...) 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (Agravo de Instrumento - 0626591-39.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOMENTE MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. QUESTÃO FÁTICA MATERIAL NÃO PROVADA SUFICIENTEMENTE PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO QUANTO À NULIDADE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo de Instrumento - 0623145-96.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 20/09/2022). Na espécie, os documentos apresentados pelas Partes Excipientes não provam o alegado em tese de Exceção de Pré-Executividade. À míngua de provas da nulidade das CDA nº. 2014.14552-0, objetos deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento de nulidade do procedimento administrativo, por cerceamento de defesa. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS CORRESPONSÁVEIS JOSÉ ANTUNES SOBRINHO, CRISTIANO KOK e WILSON VIEIRA. Rejeitada as Objeções de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intimem-se os Corresponsáveis JOSÉ ANTUNES SOBRINHO, CRISTIANO KOK e WILSON VIEIRA, por intermédio do seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 22 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON VIEIRA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Antunes Sobrinho em 14/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 24/07/2024. Documento: 89664963

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(20)