Execução Fiscal 0057172-75.2021.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0057172-75.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 24/07/2024. Documento: 89651759

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: MARIA DO NASCIMENTO SOUZA DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto seriam indispensáveis para a sua sobrevivência e estarem depositados em contas poupanças (ID nº 65144444). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015.- Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0057172-75.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 296,29 depositado perante a Caixa Econômica Federal. O Cartão bancário acostado sob o ID 65144446 demonstra que o vínculo da Executada MARIA DO NASCIMENTO SOUZA junto à Caixa Econômica Federal é conta poupança. Além disso, no tocante ao valor depositado na conta da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014).2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada MARIA DO NASCIMENTO SOUZA mantida perante a Caixa Econômica (Ag:3587, C/p: 00010699-5) é impenhorável, em razão de ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta poupança, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR sob o ID 65144444, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas contas bancárias das Partes Executadas mantidas perante a Caixa Econômica (ID 39749251). Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 22 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89651759

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89651759

22/07/2024, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2024, 12:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/08/2023, 12:09

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO SOUZA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:55

Conclusos para despacho

28/07/2023, 08:57

Juntada de entregue (ecarta)

22/07/2023, 04:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2023, 18:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/04/2023, 23:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 12:52

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:54

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 11:06

Decisão

•22/07/2024, 12:28

—

Publicado Decisão em 24/07/2024. Documento: 89651759

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89651759

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89651759

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO SOUZA em 28/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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