Execução Fiscal 0191366-69.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0191366-69.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0191366-69.2012.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: J.R.M.B COMERCIO DE FERRAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível (id. 13424412) interposta pelo Estado do Ceará contra sentença (id. 13424397) proferida pela Juíza Mirian Porto Mota Randal Pompeu, da 3ª Vara de Execuções Fiscais, que, após receber a inicial, extinguiu a execução movida em face da empresa J R M B Comercio de Ferragens e Equipamentos LTDA, sob o fundamento de prescrição intercorrente do crédito tributário: Ante o exposto, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 5º da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente em ordem a DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Bacenjud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). (grifos no julgado original) Irresignado, o Estado do Ceará interpôs apelação nos autos, aduzindo que a Fazenda Pública somente teve conhecimento da ausência de localização de bens do devedor em 09/08/2021, sendo este o termo inicial para a contagem da suspensão processual prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Afirmou, ainda, que o Juízo não teria esgotado os meios de busca dos devedores, pois nenhuma diligência foi realizada no sistema REAJUD. Não foram realizadas diligências para que o devedor fosse citado para apresentar contrarrazões, pois a Magistrada de origem entendeu que tal peça de defesa seria desnecessária quando ausente a triangulação da lide. Dispensada a intervenção do Ministério Público Estadual (Súmula 189 do STJ). É o relatório. Decido. Conforme relatei acima, verifica-se que os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça sem que o executado tivesse sido citado, mesmo que por edital, para compor o polo passivo da demanda. Em situações menos complexas, quando os autos chegam ao meu gabinete desacompanhados de contrarrazões, tenho determinado que tais expedientes sejam realizados pela Secretaria Judiciária de segundo grau, em prestígio à celeridade e economia processual. No caso em apreço, todavia, observo que a situação possui um aspecto peculiar. Constato que o Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais ordenou, de forma apressada, que os autos fossem remetidos a esta Corte, sem qualquer observância ao rito previsto para a citação por edital (art. 256 do CPC). Além disso, trata-se de provável hipótese de atuação da Defensoria Pública do Estado como curador especial do devedor, o que também não foi respeitado pela instância de origem. Tal conduta revela evidente error in procedendo da instância de origem, que inviabilizou a correta formação da relação processual. Logo, tendo em vista que incumbe ao Juízo singular intimar as partes para contrarrazões antes de remeter o processo ao órgão ad quem, nos moldes do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC, entendo necessária a devolução dos autos ao primeiro grau para a realização das diligências acima indicadas. Nessa orientação, cito julgados de minha relatoria: Apelação Cível nº 0002632-08.2015.8.06.0106, data do julgamento: 08/12/2022, data da publicação: 07/12/2022; Apelação Cível nº 0000141-75.2012.8.06.0189, data do julgamento: 07/07/2022, data da publicação: 06/07/2022. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição da apelação cível, devendo os autos retornarem ao Juízo singular para efetivação da citação por edital e, sendo o caso, encaminhados à Curadoria Especial, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, condição indispensável ao futuro encaminhamento regular da contenda a este Tribunal. Decorrido in albis o prazo recursal, devolva-se o feito ao Juízo de origem, com baixa na distribuição deste gabinete, para o fim de não permanecer o feito vinculado estatisticamente a meu gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A13

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188726510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188726510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188726510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)