Execução Fiscal 0406678-57.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0406678-57.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DA PRIMEIRA INFANCIA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:50

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 87329410

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0406678-57.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INSTITUTO DA PRIMEIRA INFANCIA Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta pelo Instituto da Primeira Infância - Iprede, na qual alega a quitação dos tributos cobrados e a imunidade tributária da associação. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o teor da petição de pré-executividade e, decorrido o prazo, quedou-se inerte. O extrato da dívida ativa demonstra a inexistência de débito para o processo. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. Nossos tribunais são unânimes em reconhecer a extinção da execução na espécie, consoante percebemos pelo aresto de jurisprudência que se segue transcrito: Processo Civil. Execução. Renegação do débito. Extinção do Processo (art. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "o devedor satisfaz a obrigação". (TJDF, 3ª Turma, Ap. 92.858, rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 11.11.1996, v.u.) - destaque nosso. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Considerando que o pagamento ocorreu após a citação, condeno a parte executada no recolhimento das custas. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por carta, para pagar, em 15 dias, as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual e inscrição no SERASAJUD. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO Intimação - Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 87329410

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87329410

22/07/2024, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 14:09

Julgado procedente o pedido

27/05/2024, 16:09

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 14:59

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:48

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 13:44

Documentos

SENTENÇA

•27/05/2024, 16:09

DESPACHO

•26/06/2023, 14:59

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DA PRIMEIRA INFANCIA em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 87329410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 87329410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87329410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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