Execução Fiscal 0805958-54.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805958-54.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 08:19

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 09:34

Juntada de Certidão

07/11/2024, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:57

Decorrido prazo de CLAUDIO REGIS DE SA ARY em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:22

Publicado Sentença em 24/07/2024. Documento: 89745195

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CLAUDIO REGIS DE SA ARY S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0805958-54.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Citada, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva, haja vista a venda do imóvel que originou o crédito de IPTU excutido, em data anterior ao lançamento. Ainda, sustentou a prescrição do crédito e excesso de execução, requerendo a extinção da ação e a condenação do exequente em verba de sucumbência. Instada a se manifestar, a parte exequente, excepta, refutou os argumentos do excipiente/executado, sustentando a inadequação da via eleita para defesa (súmula 393-STJ), e a continuidade do feito executivo face a responsabilidade do sócio-administrador da empresa que comprara o imóvel, além que não ocorreu a consumação do lustro prescricional. Antes da decisão acerca da objeção apresentada, a parte executada informou que houve a extinção administrativa dos títulos excutidos neste feito. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do exequente que atesta a extinção da CDA elencada na inicial. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Destarte, firme a orientação da jurisprudência que, após ofertada defesa e ainda havendo resistência do excpto a esta, posterior extinção do crédito tributário não afasta a condenação em honorários do autor pela previsão do art. 26 da LEF. Assim, por força da sucumbência fixo os honorários dos advogados do Excipiente em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, corrigidos conforme a metodologia adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se Fortaleza/CE., 22 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89745195

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89745195

22/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2024, 13:05

Juntada de outros documentos

22/07/2024, 10:16

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 16:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 12:31

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CLAUDIO REGIS DE SA ARY S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0805958-54.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Citada, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva, haja vista a venda do imóvel que originou o crédito de IPTU excutido, em data anterior ao lançamento. Ainda, sustentou a prescrição do crédito e excesso de execução, requerendo a extinção da ação e a condenação do exequente em verba de sucumbência. Instada a se manifestar, a parte exequente, excepta, refutou os argumentos do excipiente/executado, sustentando a inadequação da via eleita para defesa (súmula 393-STJ), e a continuidade do feito executivo face a responsabilidade do sócio-administrador da empresa que comprara o imóvel, além que não ocorreu a consumação do lustro prescricional. Antes da decisão acerca da objeção apresentada, a parte executada informou que houve a extinção administrativa dos títulos excutidos neste feito. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do exequente que atesta a extinção da CDA elencada na inicial. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos. Destarte, firme a orientação da jurisprudência que, após ofertada defesa e ainda havendo resistência do excpto a esta, posterior extinção do crédito tributário não afasta a condenação em honorários do autor pela previsão do art. 26 da LEF. Assim, por força da sucumbência fixo os honorários dos advogados do Excipiente em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, corrigidos conforme a metodologia adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se Fortaleza/CE., 22 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito