Reintegração / Manutenção de Posse 3000555-16.2024.8.06.0055 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000555-16.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 16:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/09/2024, 15:20

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:22

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 96166283

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000555-16.2024.8.06.0055AUTOR: ERNANE CHAVES SOUSAREU: ANTONIO ROBSON PEREIRA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. Cumpre esclarecer que o art. 3º, inciso I da Lei n. 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. No caso dos autos, o autor pretende rescindir contrato de compra e venda de imóvel denominado "Prédio Comercial situado a Rua Francisco Coelho de Morais, 593, Vela Vista, Canindé/CE", no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Além da rescisão contratual, pretende o recebimento de multa contratual, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) e perdas e danos de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dessa forma, o valor da causa totaliza, na verdade, R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais). Assim, a somatória dos valores excede quarenta salários mínimos. Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda. Em casos análogos, vejamos o que a jurisprudência diz: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ACIMA DO TETO FIXADO EM LEI. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré face a sentença que julgou procedente em parte os pedidos elencados na inicial para declarar o direito de arrependimento da parte autora, com a consequente extinção do contrato firmado entre as partes, bem como para condená-la a restituir a quantia total de R$ 18.698,51, relativo ao valor pago acrescido da comissão de corretagem. II. Constata-se que a pretensão da parte autora ao alegar o seu direito de arrependimento é a consequente rescisão contratual da promessa de compra e venda do imóvel, cujo contrato alcança R$ 189.220,13 (ID 23043244), quantia esta que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais. III. O art. 3º, inciso I da Lei n. 9.099/99 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Ademais, a legislação pátria impõe que na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato a ser rescindido. Em consequência, o Juizado Especial, no caso concreto, é incompetente para o julgamento da demanda, o que impõe a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma preconizada no art. 3º, I, e 51, II da Lei n. 9.099/95. IV. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência acolhida para anular a sentença recorrida e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, forma do art. 485, IV, do CPC, c/c os artigos 3º, I e 51, II, da Lei n. 9.099/95. Mérito prejudicado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07042511120208070014 DF 0704251-11.2020.8.07.0014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO POSSESSÓRIA. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002417-80.2017.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.04.2019) (TJ-PR - RI: 00024178020178160139 PR 0002417-80.2017.8.16.0139 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 23/04/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/04/2019) Ademais, não é possível a remessa dos autos à Justiça Comum, tendo em vista que a opção foi o ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível, cujo procedimento não permite a remessa do feito para o Juízo Comum, considerando que o rito processual da Lei n. 9.099/95 se difere do previsto no CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 3º, I e 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Canindé, 29 de agosto de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 96166283

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96166283

29/08/2024, 17:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2024, 16:57

Conclusos para decisão

06/08/2024, 14:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 12:43

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89344372

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 3000555-16.2024.8.06.0055AUTOR: ERNANE CHAVES SOUSAREU: ANTONIO ROBSON PEREIRA A parte autora, aparentemente, apresentou a petição inicial escolhendo o rito comum ordinário, sem qualquer menção ao rito dos Juizados Especiais. Contudo, a petição inicial foi autuada no PJE, sistema destinado exclusivamente para a tramitação das demandas do Juizado Especial, das Execuções Fiscais e das que envolvam a Fazenda Pública. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende adotar o rito comum ou o da Lei 9.099/95. Antecipo que, em caso de adoção do rito comum, o presente processo terá a distribuição cancelada, devendo a parte autora ajuizar novamente a demanda junto ao SAJ. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89344372

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89344372

22/07/2024, 13:31

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 16:57

DESPACHO

•19/07/2024, 17:25

—