Execução de Título Extrajudicial 3000700-86.2024.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000700-86.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 3000700-86.2024.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por ALEXANDRE BARBOSA COSTA contra sentença proferida por este juízo em 15.07.2024, e extinguiu sem resolução de mérito a execução de título extrajudicial outrora proposta pelo recorrente. Em seu recurso inominado, a parte sucumbente pugnou por: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) reconhecimento de impenhorabilidade das cifras bloqueadas, e subsequente desbloqueio das mesmas, por serem de natureza alimentar; c) cassação da sentença terminativa, para retorno dos autos ao juízo de origem e prosseguimento regular da execução por quantia certa. A peça recursal foi instruída com a declaração de IRPF 2024/2023 do recorrente (fls. 65/76), declaração de hipossuficiência (fls. 77) e outros documentos bancários relativos às ordens de bloqueio de ativos, emitidas neste e em outros quatro processos, que totalizam a cifra de R$3.124,80 (três mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos) (fls. 78/88). É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que o recurso em exame foi formalizado antes mesmo da parte sucumbente ser formalmente intimada pelo DJ ou pelo sistema PJE, razão por que se encontra tempestivo. Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, inobstante a declaração de hipossuficiência ofertada pelo recorrente, este juízo observa que: a) O recorrente é inscrito na OAB/CE sob o nº 30.098, portanto, já contabiliza diversos anos de atuação profissional, que seguramente permitiram construir uma sólida "carteira de clientes"; b) Até a presente data este processo gerou a imposição de multa por litigância de má-fé, contra o recorrente, no valor de R$729,12 (setecentos e vinte e nove reais e doze centavos) (fls. 29/30), o que representa pouco mais de 51% (cinquenta e um por cento) de um salário mínimo; c) Segundo se verifica na petição inicial e em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados, o recorrente dispõe de 02 (dois) escritórios profissionais nesta mesma capital, sendo um na Rua Pedro I, º 1014, Centro, e outro na Av. Bezerra de Menezes, nº 1250, Sala 1310, Bairro São Gerardo; d) Segundo a declaração de ajuste anual de IRPF 2024/2023, mesmo excetuando os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (superiores a R$30.000,00), o recorrente aufere renda mensal de alugueis no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais); e) Segundo a mesma declaração de ajuste anual de IRPF 2024/2023, o patrimônio do recorrente é constituído por dois imóveis residenciais, um situado em Horizonte/CE e outro em Pindoretama/CE, além de um veículo Jeep Renegade ano 2023/2023, e um veículo Fiat Toro 4X4 Díesel, ano 2021/2022, destacando-se que somente os dois veículos representam um patrimônio de R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais); f) Consoante a mesma declaração de ajuste anual de IRPF 2024/2023, o patrimônio do recorrente é ainda composto por cotas de capital de sua sociedade unipessoal de advocacia (Cnpj 31.071.045/0001-80), com valor atribuído de R$20.000,00 (vinte mil reais); g) Segundo se observa a partir da Tabela de Custas Processuais 2024, tal como aprovada pelo TJCE, o valor das custas processuais corresponde a R$848,48 (oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), e o preparo recursal corresponde a R$38,23 (trinta e oito reais e vinte e três centavos), o que exige um dispêndio de apenas 62,7% de um salário mínimo. Destarte, ante os motivos acima alinhados, entendo que o recorrente não faz jus ao benefício da justiça gratuita, e por isso mesmo deverá providenciar o recolhimento das custas e preparo recursal, dentro de 48hs, sob pena de deserção. Relativamente ao pedido de tutela de urgência, para fins de desbloqueio do valor imposto em sentença, a título de multa por litigância de má-fé (R$729,12), este juízo deve ter em conta a atual jurisprudência dominante do STJ, a qual assinala que a impenhorabilidade de cifras até 40 (quarenta) salários mínimos não se restringe aos saldos de conta-poupança, senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 3. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014. 4. A abrangência da regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.337.660/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Destarte, com fundamento no art. 833, X do CPC/2015, reconheço a impenhorabilidade da cifra bloqueada em desfavor do recorrente (R$208,32), e por consequência, determino o imediato desbloqueio da mesma. Finalmente, determino que seja protocolada junto ao Sisbajud a respectiva ordem de desbloqueio em prol do recorrente, e que seja ele intimado a providenciar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, em 48hs, sob pena de deserção de seu recurso inominado. Exaurido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Fortaleza, 18 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA COSTA em 27/07/2024 06:00.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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