Execução de Título Extrajudicial 3001583-89.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001583-89.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARA KATIELLY DA SILVA LINHARES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:39

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 19/08/2024

21/08/2024, 09:30

Juntada de Certidão

21/08/2024, 09:30

Juntada de entregue (ecarta)

11/08/2024, 03:42

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88795445

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EUROPA RESIDENCE 1 EXECUTADA: MARA KATIELLY DA SILVA LINHARES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001583-89.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por EUROPA RESIDENCE 1, em face de MARIA KATIELLY SILVA LINHARES, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 88792560. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no ID nº 88792560, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Oficie-se a CEMAN solicitando a devolução do mandado citação, penhora e avaliação expedido em desfavor da parte executada no ID 84732731, independentemente de cumprimento. Em relação ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, o indefiro, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo a parte exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento do acordo homologado. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88795445

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88795445

22/07/2024, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de diligência

12/07/2024, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2024, 16:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/06/2024, 17:28

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 16:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/07/2024, 11:47

SENTENÇA

•28/06/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EUROPA RESIDENCE 1 EXECUTADA: MARA KATIELLY DA SILVA LINHARES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001583-89.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por EUROPA RESIDENCE 1, em face de MARIA KATIELLY SILVA LINHARES, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 88792560. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no ID nº 88792560, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Oficie-se a CEMAN solicitando a devolução do mandado citação, penhora e avaliação expedido em desfavor da parte executada no ID 84732731, independentemente de cumprimento. Em relação ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, o indefiro, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo a parte exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento do acordo homologado. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARA KATIELLY DA SILVA LINHARES em 13/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Juntada de Certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 07/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88795445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88795445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88795445

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)