Apelação / Remessa Necessária 0000911-03.2004.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.436.970,38

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE ALOISIO PIRES

OAB/CE 9982·CPF·Representa: Autor

JORGE ALOISIO PIRES

OAB/CE 9982·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para juízo de origem

16/09/2024, 13:56

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 13438552

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 13438552

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13438552

22/07/2024, 14:33

Declarada incompetência

12/07/2024, 11:31

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

12/07/2024, 10:03

Recebidos os autos

11/07/2024, 14:39

Conclusos para decisão

11/07/2024, 14:39

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 14:39

Documentos

DESPACHO

•13/03/2024, 15:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/10/2021, 09:10

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