Recurso Especial 0000911-03.2004.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 8.436.970,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JORGE PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

CNPJ

TERCEIRO

M. DIAS BRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

06/08/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 06/08/2025

06/08/2025, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2025

11/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/06/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2025

09/06/2025, 01:10

Prejudicado o recurso de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

09/06/2025, 01:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

10/04/2023, 10:17

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

10/04/2023, 08:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

14/03/2023, 13:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/06/2025, 01:10

Outros documentos

•14/03/2023, 13:44

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