Execução Fiscal 0001448-62.2018.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0001448-62.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:18

Juntada de certidão

02/08/2024, 17:55

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA FELIX DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:47

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89068910

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: ANTONIO HELDER FELIX DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001448-62.2018.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de ANTÔNIA HELDER FÉLIX DA SILVA, ambos já qualificados nos autos. Em petição ID 88881133, a parte exequente informou a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da existência de parcelamento. Assim, pugnou pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela em 12/06/2027, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. No caso concreto, em petição ID 88881133 a parte exequente informou o parcelamento do respectivo crédito fiscal. Assim, pugnou pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela em 12/06/2027, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dessa forma, sendo o parcelamento causa de suspensão do crédito tributário, a suspensão da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão apresentado em petição ID 88881133, devendo o presente feito ficar suspenso até 12/06/2027, termo final do prazo pugnado. À Secretaria que encaminhe os autos para a fila de processos suspensos. Decorrido o prazo de suspensão, sem provocação das partes, seja intimada a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 04 de julho de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89068910

23/07/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/07/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89068910

22/07/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/07/2024, 07:36

Conclusos para despacho

02/07/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 06:50

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 06:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 11:54

Documentos

Decisão

•05/07/2024, 07:36

Despacho

•18/06/2024, 11:54

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 02/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERIKA SOUZA FELIX DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89068910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89068910

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89068910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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