Cumprimento de sentença 0002133-49.2012.8.06.0067 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002133-49.2012.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MIGUEL BEZERRA NETO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DIONEY CARNEIRO SALES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:52

Decorrido prazo de RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/07/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 14:06

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88678959

24/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88678959

24/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88678959

24/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88678959

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GESUINA MAGALHAES MELO Réu/Promovido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002133-49.2012.8.06.0067 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Teto Salarial] Autor/Promovente: Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Gesuína Magalhães Melo em face do Município de Chaval. Deferida, no curso da fase executiva, sucessão processual por parte dos herdeiros da exequente. Partes não se insurgiram contra cálculo elaborado por contabilista judicial. Profissional da advocacia requereu destaque de honorários contratuais, ao que anuíram os exequentes, oportunidade em que requereram destaque do saldo remanescente para pagamento de honorários relativos a contrato celebrado com diverso profissional da advocacia no curso da execução. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os efeitos da preclusão incidem a partir do momento que o prazo para eventual impugnação dos cálculos apresentados decorre "in albis". PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a União objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva. Na sentença, determinou-se o pagamento das diferenças de juros de mora, através de requisitórios complementares, após homologação do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela ocorrência da preclusão. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. III - A parte exequente concordou expressamente com as RPV's expedidas em seu favor, de modo que é incabível o pedido posterior de complementação do valor, dada a preclusão. No mesmo sentido, mutatis mutandis: (AgInt nos EDcl no AREsp 713.282/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.939.917/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) O ato que ultima a fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) Nos termos do artigo 8º da Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, "Considera-se RPV aquela relativa a crédito cujo montante não exceda o valor da OPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento". Nesses termos, dado o trânsito em julgado ocorrido em outubro de 2015, ocasião em que, segundo manifestação do Município de Chaval,vigorava a Lei Municipal 292, de 28 de abril de 2015, que fixou o limite de pagamento de requisições de pequeno valor em montante correspondente a seis salários mínimos à época do pagamento, a satisfação do crédito exequendo submeter-se-á à sistemática dos precatórios. Ademais, o montante do crédito supera o somatório de trinta salários mínimos segundo valores vigentes no ano de 2015. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO (ID 31345587), com valor de R$ 41.040,77, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, passando-se ao procedimento de precatório.. Considerando o requerimento de pagamento de honorários advocatícios por parte do profissional constituído originariamente pela exequente (ID 29862489), ao qual seus sucessores não manifestaram objeção, defiro o pretendido destaque de honorários contratuais ao causídico, consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906 /1994, no artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e no artigo 23, § 1º, da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Por outro lado, como o espólio da exequente não figura na relação processual em razão de sucessão processual, mas, sim, seu cônjuge supérstite e filho, atuando em nome próprio, estes se qualificam como beneficiários por sucessão, na forma do artigo 5º, inciso III, alínea "b", da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Na falta de prova em contrário, considera-se o passamento ab intestato da beneficiária originária. Na sucessão legítima, levando o conta o fato de que o casamento entre a beneficiária originária e seu cônjuge se deu segundo regime da comunhão parcial de bens, assim como a presunção juris tantum de que o crédito exequendo integrava parcela comunicável do patrimônio, o montante apurado em prol da beneficiária originária é dividido igualmente entre seu filho e o cônjuge sobrevivo, porquanto corresponde, respectivamente, ao quinhão hereditário e à meação que fazem jus, nos moldes do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Sendo assim, defiro o destaque, sobre o valor que remanescer após separação de quantia para pagamento dos honorários advocatícios contratados pela beneficiária originária, de montante necessário ao pagamento de honorários devidos em razão do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado por Lindonjonshosom Sousa Oliveira, cônjuge sobrevido da beneficiária originária. Frise-se que referido destaque deve ser calculo exclusivamente sobre a parcela do crédito tocante a Lindonjonshosom Sousa Oliveira, já que o instrumento contratual coligido aos autos não foi firmado por seu filho, Elijonson Magalhães Oliveira. Por fim, impende pontuar que a reserva do percentual de honorários advocatícios na forma supracitada não autoriza a emissão de pluralidade de requisitórios, consoante disposição do artigo 23, § 1º, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DE PRECATÓRIO, SEM FRACIONAMENTO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se o recurso a aferir se o agravante, procurador da parte vencedora em ação movida contra o Município de Lavras da Mangabeira, faz jus ao destaque dos honorários contratuais sobre o precatório a ser percebido por sua cliente. 2. Verifica-se que o art. 100, § 8º da Constituição Federal impede o fracionamento do precatório para pagamento dos honorários contratuais. A manobra também não possui guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a despeito do que enuncia a Súmula Vinculante nº 47, haja vista que, de acordo com a Corte Constitucional, a Súmula Vinculante nº 47 trata apenas dos honorários sucumbenciais (aqueles fixados em sentença), mas não dos honorários contratuais (os estipulados entre o advogado e seu constituinte): 3. De toda sorte, no caso em tela, o recorrente pretende obter o destaque (ou reserva) dos honorários contratuais, mas não o fracionamento do precatório. 4. Com efeito, não hão a intenção de que seja expedido um Precatório/RPV autônomo em relação ao débito principal, mas que simplesmente seja feita a reserva do percentual de honorários acordado, sem a emissão de um segundo requisitório. 5. Feito esse esclarecimento, de fato, é possível a separação no mesmo precatório da verba que, por força de contrato, cabe ao advogado da parte. É o que dispõem o art. 22, § 4º da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o art. 11, § 2º, da Resolução TJCE 18/2018: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-CE - AI: 06357844920208060000 CE 0635784-49.2020.8.06.0000, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2021) (grifo nosso) Ante o exposto, expeça-se precatório, com a observação de destaques honorários contratuais em favor dos profissionais da advocacia, em conformidade com o que foi estabelecido nesta decisão. Em atenção à Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 3º, IV, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício de requisição eletrônica e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor. Chaval,26 de junho de 2024. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88678959

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88678959

23/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 15:42

Intimação da Sentença

•22/07/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GESUINA MAGALHAES MELO Réu/Promovido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002133-49.2012.8.06.0067 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Teto Salarial] Autor/Promovente: Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Gesuína Magalhães Melo em face do Município de Chaval. Deferida, no curso da fase executiva, sucessão processual por parte dos herdeiros da exequente. Partes não se insurgiram contra cálculo elaborado por contabilista judicial. Profissional da advocacia requereu destaque de honorários contratuais, ao que anuíram os exequentes, oportunidade em que requereram destaque do saldo remanescente para pagamento de honorários relativos a contrato celebrado com diverso profissional da advocacia no curso da execução. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os efeitos da preclusão incidem a partir do momento que o prazo para eventual impugnação dos cálculos apresentados decorre "in albis". PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a União objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva. Na sentença, determinou-se o pagamento das diferenças de juros de mora, através de requisitórios complementares, após homologação do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela ocorrência da preclusão. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. III - A parte exequente concordou expressamente com as RPV's expedidas em seu favor, de modo que é incabível o pedido posterior de complementação do valor, dada a preclusão. No mesmo sentido, mutatis mutandis: (AgInt nos EDcl no AREsp 713.282/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.939.917/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) O ato que ultima a fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.) Nos termos do artigo 8º da Resolução 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, "Considera-se RPV aquela relativa a crédito cujo montante não exceda o valor da OPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento". Nesses termos, dado o trânsito em julgado ocorrido em outubro de 2015, ocasião em que, segundo manifestação do Município de Chaval,vigorava a Lei Municipal 292, de 28 de abril de 2015, que fixou o limite de pagamento de requisições de pequeno valor em montante correspondente a seis salários mínimos à época do pagamento, a satisfação do crédito exequendo submeter-se-á à sistemática dos precatórios. Ademais, o montante do crédito supera o somatório de trinta salários mínimos segundo valores vigentes no ano de 2015. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO (ID 31345587), com valor de R$ 41.040,77, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, passando-se ao procedimento de precatório.. Considerando o requerimento de pagamento de honorários advocatícios por parte do profissional constituído originariamente pela exequente (ID 29862489), ao qual seus sucessores não manifestaram objeção, defiro o pretendido destaque de honorários contratuais ao causídico, consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906 /1994, no artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e no artigo 23, § 1º, da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Por outro lado, como o espólio da exequente não figura na relação processual em razão de sucessão processual, mas, sim, seu cônjuge supérstite e filho, atuando em nome próprio, estes se qualificam como beneficiários por sucessão, na forma do artigo 5º, inciso III, alínea "b", da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Na falta de prova em contrário, considera-se o passamento ab intestato da beneficiária originária. Na sucessão legítima, levando o conta o fato de que o casamento entre a beneficiária originária e seu cônjuge se deu segundo regime da comunhão parcial de bens, assim como a presunção juris tantum de que o crédito exequendo integrava parcela comunicável do patrimônio, o montante apurado em prol da beneficiária originária é dividido igualmente entre seu filho e o cônjuge sobrevivo, porquanto corresponde, respectivamente, ao quinhão hereditário e à meação que fazem jus, nos moldes do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Sendo assim, defiro o destaque, sobre o valor que remanescer após separação de quantia para pagamento dos honorários advocatícios contratados pela beneficiária originária, de montante necessário ao pagamento de honorários devidos em razão do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado por Lindonjonshosom Sousa Oliveira, cônjuge sobrevido da beneficiária originária. Frise-se que referido destaque deve ser calculo exclusivamente sobre a parcela do crédito tocante a Lindonjonshosom Sousa Oliveira, já que o instrumento contratual coligido aos autos não foi firmado por seu filho, Elijonson Magalhães Oliveira. Por fim, impende pontuar que a reserva do percentual de honorários advocatícios na forma supracitada não autoriza a emissão de pluralidade de requisitórios, consoante disposição do artigo 23, § 1º, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DE PRECATÓRIO, SEM FRACIONAMENTO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se o recurso a aferir se o agravante, procurador da parte vencedora em ação movida contra o Município de Lavras da Mangabeira, faz jus ao destaque dos honorários contratuais sobre o precatório a ser percebido por sua cliente. 2. Verifica-se que o art. 100, § 8º da Constituição Federal impede o fracionamento do precatório para pagamento dos honorários contratuais. A manobra também não possui guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a despeito do que enuncia a Súmula Vinculante nº 47, haja vista que, de acordo com a Corte Constitucional, a Súmula Vinculante nº 47 trata apenas dos honorários sucumbenciais (aqueles fixados em sentença), mas não dos honorários contratuais (os estipulados entre o advogado e seu constituinte): 3. De toda sorte, no caso em tela, o recorrente pretende obter o destaque (ou reserva) dos honorários contratuais, mas não o fracionamento do precatório. 4. Com efeito, não hão a intenção de que seja expedido um Precatório/RPV autônomo em relação ao débito principal, mas que simplesmente seja feita a reserva do percentual de honorários acordado, sem a emissão de um segundo requisitório. 5. Feito esse esclarecimento, de fato, é possível a separação no mesmo precatório da verba que, por força de contrato, cabe ao advogado da parte. É o que dispõem o art. 22, § 4º da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o art. 11, § 2º, da Resolução TJCE 18/2018: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-CE - AI: 06357844920208060000 CE 0635784-49.2020.8.06.0000, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2021) (grifo nosso) Ante o exposto, expeça-se precatório, com a observação de destaques honorários contratuais em favor dos profissionais da advocacia, em conformidade com o que foi estabelecido nesta decisão. Em atenção à Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 3º, IV, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício de requisição eletrônica e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor. Chaval,26 de junho de 2024. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

23/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MIGUEL BEZERRA NETO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIONEY CARNEIRO SALES em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO em 31/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88678959

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88678959

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88678959

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88678959

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88678959

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88678959

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